Artigo 436 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JURADO. PEDIDO DE DISPENSA. ESCUSA TEMPESTIVA. MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ERRO PROCEDIMENTAL. CASSAÇÃO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Correição parcial ajuizada contra decisão que indeferiu pedido de dispensa formulado por jurado convocado para sessão do Tribunal do Júri e manteve a aplicação de multa por ausência reputada injustificada. O corrigente sustenta ter apresentado escusa tempestiva, antes da realização da sessão, fundada no exercício do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, ...

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...com lotação funcional e residência em comarca diversa, alegando erro procedimental, existência de motivo relevante para a dispensa, hipótese de isenção legal e ausência de individualização da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que apreciou o pedido de dispensa apenas no momento da abertura da sessão do Tribunal do Júri incorreu em erro procedimental apto a ensejar correição parcial; e (ii) estabelecer se a escusa apresentada tempestivamente e fundada em motivo relevante afasta a aplicação da multa prevista para ausência injustificada do jurado. III. RAZÕES DE DECIDIR A correição parcial é cabível porque inexiste recurso específico contra a decisão impugnada, a qual evidencia possível erro procedimental apto a causar prejuízo patrimonial ao corrigente. O art. 454 do Código de Processo Penal exige que os pedidos de isenção e dispensa sejam apreciados em tempo útil, até a abertura da sessão, permitindo ao jurado ciência prévia da decisão e possibilidade de adequar sua conduta. O pedido de dispensa foi protocolado e juntado aos autos antes da sessão do Tribunal do Júri, mas somente foi apreciado na abertura dos trabalhos, procedimento que frustra a finalidade do art. 454 do CPP e caracteriza erro procedimental. A escusa foi apresentada tempestivamente, acompanhada de justificativa e documentação comprobatória, revelando atuação de boa-fé e comportamento colaborativo do corrigente. A residência e a lotação funcional do corrigente em comarca diversa, aliadas ao exercício de cargo público na área de segurança, constituem motivo relevante para a escusa, afastando a caracterização de recusa injustificada ou ausência sem causa legítima. A imposição da multa desconsidera que o corrigente comunicou previamente sua impossibilidade de comparecimento, circunstância que afasta os pressupostos previstos nos arts. 436, § 2º, 442 e 443 do Código de Processo Penal para aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Correição parcial conhecida e pedido correicional procedente. Tese de julgamento: A correição parcial é cabível para sanar erro procedimental quando inexistir recurso específico e o ato judicial for capaz de causar prejuízo à parte. O pedido de dispensa de jurado deve ser apreciado em tempo útil, antes da abertura dos trabalhos da sessão do Tribunal do Júri, de modo a possibilitar ciência prévia da decisão e adequado cumprimento do dever legal. A escusa tempestiva, fundada em motivo relevante e devidamente comprovada, afasta a caracterização de ausência injustificada e impede a aplicação da multa prevista para o jurado faltoso. (TJ-MG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.26.195545-4/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio, julgamento em 03/08/2026, publicação da súmula em 04/08/2026)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVER CÍVICO. CARÁTER RETALIATÓRIO E DISCRIMINATÓRIO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. Evidenciado que a dispensa do empregado ocorreu logo após o exercício obrigatório do serviço do júri, aliado à promoção recente e à imediata abertura de vaga para o mesmo cargo, resta infirmada a alegação de reestruturação empresarial. A conduta patronal, vinculada ao exercício de dever legal, revela-se abusiva e discriminatória, violando o art. 436 do CPP, sendo suficiente para caracterizar dano moral, independentemente de prova específica do prejuízo. Recurso não provido. (TRT13 - 2ª Turma. Acórdão: 0000840-55.2025.5.13.0031. Relator(a): ROSIVANIA PEREIRA GOMES. Data de julgamento: 03/02/2026. Juntado aos autos em 06/02/2026)