Artigo 268 - CPP / 1941

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FASE INQUISITORIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 268 do Código de Processo Penal dispõe que na ação penal pública poderá intervir, como assistente de acusação do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 2.  Admite-se a intervenção do assistente da acusação após o recebimento da denúncia, sobretudo porque o inquérito possui natureza inquisitiva e, por isso, não haveria interesse da vítima em participar das investigações. 3. No caso concreto, a vítima possui advogado constituído, possibilitando o acompanhamento do feito, bem como sua participação direta junto à autoridade policial e ao Ministério Público, requerendo diligências, que serão realizadas a critério da autoridade policial, nos moldes do artigo 14 do Código de Processo Penal. 4. Segurança denegada.       (TJDFT, Acórdão n.1874112, 07095211920248070000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, Julgado em: 05/06/2024, Publicado em: 18/06/2024)

APELAÇÃO. Ato infracional equivalente a estupro de vulnerável. Sentença de procedência com aplicação de medida em meio aberto. Recurso manejado pela vítima objetivando a aplicação de internação ao infrator. Em ação socioeducativa contra adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional análogo a crime, ou, contravenção penal, com a finalidade de submeter o infrator a uma intervenção reeducativa - artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (...) - não tem o assistente de acusação (vítima) legitimidade recursal, com vistas a modificar a medida eleita, para aplicação de medida mais rigorosa, no caso, a internação. O sistema recursal - artigo 198, ECA - no ordenamento menorista, é regido pelo processo civil. A figura do assistente de acusação é estranha aos procedimentos recursais da Justiça da Infância e Juventude. Está, assim, consolidada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, verbis: Os recursos interpostos em processos de competência especializada da Infância e Juventude, devem seguir a sistemática do Código de Processo Civil, não havendo previsão legal para aplicação das normas previstas no Código de Processo Penal. Dessa forma, a disciplina estabelecida nos arts. 268 a 273 do Código de Processo Penal não tem aplicabilidade nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que possui caráter especial, faltando, portanto, legitimidade ao apelo interposto por assistente de acusação, por manifesta ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1502309-48.2019.8.26.0229; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA RECURSO CRIMINAL (1343) – 0600210–41.2020.6.23.0005 Relator: Juiz LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR RECORRENTE: MASAMY EDA, OLEBE (...) PATROCINIO, JOSE (...), MARBISON (...), (...), (...) EDGLEI (...) CESARIO, (...), UDSON (...) Advogado do(a) RECORRENTE: CLODEMIR (...) – RR0001190 Advogado do(a) RECORRENTE: (...)...

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... – RR0000805 Advogado do(a) RECORRENTE: DEUSDEDITH (...) – RR0000550 Advogado do(a) RECORRENTE: (...) – RR0000621 Advogado do(a) RECORRENTE: CLODEMIR (...) – RR0001190 Advogado do(a) RECORRENTE: (...) – RR0000621 Advogado do(a) RECORRENTE: (...) KARDEC (...) – RR0000468 Advogado do(a) RECORRENTE: CLODEMIR (...) – RR0001190 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECURSO ELEITORAL AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DIVERSOS RÉUS. RECURSOS APRESENTADOS SEM AS RAZÕES DE DEFESA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO DO RÉU (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO TEMPESTIVO E ADEQUADO. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos dos réus (...), MARBSON (...) e MASAMY EDA foram apresentados em 1º instância sem as razões de reforma da sentença, com pedido de juntada nesta Corte, a teor do disposto no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. 2. O disposto nos arts. 266, 268 e 362 do Código Eleitoral (norma especial) prevalecem sobre o art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Não conhecidos os recursos de (...), MARBSON (...) e MASAMY EDA. 4. Recurso de (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO tempestivo e com as razões. Alegações de atipicidade da conduta e ausência de provas rejeitadas. 5. Acervo probatório dos autos forte e consistente em desfavor do réu. 6. As declarações das pessoas corrompidas são coesas entre si e não deixam dúvida de que o réu ofertou vantagens aos eleitores identificados na denúncia com intuito de obter–lhes o voto, evidenciando a prática do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral. 7. Negado provimento ao recurso de (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em não conhecer os recursos (...), MARBSON (...) e MASAMY EDA, e conhecer e negar provimento ao recurso de (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO. Boa Vista, 14 de junho de 2022. LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR Relator (TRE-RR, Recurso Criminal nº 060021041, Acórdão, Relator(a) Des. Luiz Alberto De Morais Junior, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 22/06/2022)