ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 112 - ECA / 1990

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 112

Penal

Alegações Finais - Ato Infracional - ECA - Prescrição - Ato Infracional, Para Semiliberdade, Prova exclusiva em depoimento policial, Culpabilidade, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência de dolo, Inépcia da peça acusatória, Tentativa, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Demais diligências, Ausência de culpa, Dispensa licitação, Proporcionalidade das Medidas Socioeducativas, Dolo fraude licitação, Irretroatividade de lei mais gravosa, Direito ao silêncio, Arrependimento eficaz, Internação aplicada, Para Liberdade Assistida, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de provas - Ato infracional

ECA

Defesa prévia - Ato Infracional (ECA) - Prescrição - Ato Infracional, Para Semiliberdade, Prova exclusiva em depoimento policial, Culpabilidade, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência de dolo, Inépcia da peça acusatória, Tentativa, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Ausência de culpa, Dispensa licitação, Proporcionalidade das Medidas Socioeducativas, Dolo fraude licitação, Irretroatividade de lei mais gravosa, Direito ao silêncio, Arrependimento eficaz, Internação aplicada, Para Liberdade Assistida, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de provas - Ato infracional

Penal

Pedido - Medida Socioeducativa menos gravosa - Proporcionalidade das Medidas Socioeducativas, Internação aplicada, Para Liberdade Assistida, Para Semiliberdade, Com PIA em andamento, Bons antecedentes e endereço certo

Penal

Agravo em Execução - Pedido - Medida Socioeducativa menos gravosa

Jurisprudências atuais que citam Artigo 112

STJ

ACÓRDÃO

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a ordem para impedir a execução antecipada de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente por ato infracional análogo ao crime de racismo. 2. O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Salvador aplicou a medida socioeducativa e expediu guia de execução provisória, antes do trânsito em julgado ...

+199 PALAVRAS

..., VI; 112; 117; 215. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 346.380/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016. (STJ, AgRg no RHC n. 208.510/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 8/4/2025.)

08/04/2025 • Acórdão em RECURSO EM HABEAS CORPUS

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