Modelo Pedido de habilitação como assistente de acusação

O que é assistente de acusação?

É a posição da vítima em um processo criminal, com o objetivo de intervir na ação, nos termos do Código de Processo Penal (CPP). Esta assistência existe pois o Autor da ação penal é o Ministério Público. Trata-se de uma oportunidade à vítima ou ao seu representante legal de ingressarem na causa não como parte, mas como auxiliar do MP.

Quem pode ser assistente de acusação?

O assistente de acusação pode ser a própria vítima ou seu representante legal. No caso de morte, os seus sucessores – cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos.

Como fazer para se habilitar no processo?

O ingresso do assistente se dá por meio de advogado através do pedido de habilitação ao juiz responsável pelo processo. O magistrado, então, ouve o Ministério Público, que só pode se manifestar contrariamente no caso de haver algum aspecto formal ser desrespeitado como, por exemplo, o advogado não ter procuração com poderes expressos.