Modelo Manifestação do assistente de acusação - Maria da Penha

AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .

Processo n.

, já habilitado no processo como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, vem, por seu representante legalmente constituído, apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO, para ao final, requerer o que segue.

LEGITIMIDADE

Nos moldes do art. 268 do Código de Processo Penal, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Portanto considerando que o requerente e , tem-se por legitimo o requerimento

BREVE CONTEXTO DOS FATOS

• O mérito da denúncia trata-se da prática dos delitos de enquadrado no Art. .
• Apesar de perfeitamente relatados os fatos na inicial, insta consignar alguns detalhes que merecem destaque na análise do processo.

REQUERIMENTOS