Artigo 119 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS. ÓBICES SUMULARES 7 E 83/STJ. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e por deficiência do cotejo analítico do dissídio. 2. Fato relevante. Incidente de restituição de coisas apreendidas instaurado no contexto ...

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...de investigação por organização criminosa, com pedido de desbloqueio de R$ 13.179,02 via SISBAJUD e restituição de veículo, com pleito subsidiário de nomeação como fiel depositário. 3. As decisões anteriores. Juízo de primeiro grau indeferiu integralmente o pedido com fundamento nos arts. 118 e 119 do CPP c/c art. 91, II, do CP. Tribunal de origem manteve a negativa, assentando ausência de prova inequívoca da origem lícita, coincidência temporal com o período delitivo, caráter unilateral das declarações fiscais, indícios de utilização de empresa para atividades criminosas e persistência do interesse processual nas medidas assecuratórias à luz do art. 91, §§ 1º e 2º, do CP. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e por ausência de cotejo analítico; decisão monocrática nesta instância manteve a inadmissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a controvérsia é exclusivamente jurídica, apta a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, ou se demanda revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à origem lícita dos bens e ao interesse processual na manutenção das medidas assecuratórias; (ii) saber se incide a Súmula n. 83/STJ diante do alinhamento do acórdão recorrido à orientação consolidada sobre os requisitos cumulativos da restituição de coisas apreendidas; (iii) saber se foi adequadamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, à luz do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; (iv) saber se as regras de impenhorabilidade do art. 833, IV e V, do CPC se aplicam às medidas assecuratórias penais; e (v) saber se as constrições decretadas violam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental, embora conhecido por observar a dialeticidade, limita-se a replicar teses já enfrentadas, sem trazer argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 6. A conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de prova inequívoca da origem lícita dos bens, a coincidência temporal entre aquisição e período delitivo, a unilateralidade das declarações fiscais e a persistência do interesse processual nas medidas assecuratórias está fundada em premissas fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 7. O art. 120 do CPP pressupõe valoração probatória para aferir inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante; a divergência do agravante versa sobre suficiência da prova produzida, matéria de índole fático-probatória, o que reforça a incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Incide a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido se alinha à orientação consolidada de que a restituição de bens apreendidos exige demonstração cumulativa de propriedade, origem lícita, desinteresse processual e ausência de dúvida fundada; o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso nem demonstrou distinção relevante. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por deficiência do cotejo analítico, ausentes transcrição de trechos pertinentes e exposição das circunstâncias fáticas que evidenciem similitude, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 10. As regras de impenhorabilidade do art. 833, IV e V, do CPC não se aplicam automaticamente às medidas assecuratórias penais, que seguem regime jurídico próprio voltado à preservação do produto e proveito do crime, garantia da reparação do dano e eventual confisco; além disso, a análise de essencialidade e de caráter alimentar demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 11. Não há violação à presunção de inocência nem à proporcionalidade, pois as medidas cautelares estão fundamentadas, guardam pertinência com a persecução penal, visam assegurar perdimento e reparação do dano e permanecem limitadas a montante inferior ao valor postulado a título de reparação mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre origem lícita de bens e interesse processual em medidas assecuratórias demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A restituição de coisas apreendidas exige demonstração cumulativa de propriedade, origem lícita, desinteresse processual e ausência de dúvida fundada, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada. 3. O dissídio jurisprudencial somente se configura com cotejo analítico adequado, com transcrição de trechos pertinentes e demonstração da similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 4. As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam, sem mais, às medidas assecuratórias penais, regidas por disciplina própria voltada à eficácia da persecução e ao eventual confisco. 5. Medidas cautelares penais proporcionalmente dimensionadas para assegurar perdimento e reparação do dano não violam a presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II, §§ 1º e 2º; CPC, art. 833, IV e V; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II, III e V; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.965.796/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.942.631/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.827.494/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.904.808/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 27.08.2025; STJ, AgRg no HC 920.905/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, REsp 2.081.370/MT. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.137.824/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)

  DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PACIENTE INVESTIGADO SOB SUSPEITA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAIS MILITARES E PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (OPERAÇÃO SALOBRO). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO COM OS CRIMES INVESTIGADOS. PROVÁVEL UTILIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E AFINS NA EMPREITADA DELITIVA. QUANTIA EM DINHEIRO, TÍTULOS DE CRÉDITO E DEMAIS DOCUMENTOS POSSIVELMENTE ORIUNDOS DA PRÁTICA DE CRIMES. ...

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...INVESTIGAÇÃO EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Estevão/BA, Dr. (...) Santos que, nos autos de nº 8001434-85.2025.8.05.0230, indeferiu o pedido de restituição dos bens descritos no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, apreendidos por determinação judicial nos autos de nº 8001605-13.2023.8.05.0230 (Pedido de Busca e Apreensão). 2.O Auto de Arrecadação acostado ao id 95087563 registra que o mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do Apelante restou cumprido em sua residência no dia 05/09/2023, resultando na apreensão de 28 (vinte e oito) itens, entre os quais, 03 (três) armas de fogo (duas pistolas e um revólver), 05 (cinco) carregadores, mais de 100 (cem) munições diversas, aparelhos celulares, cartões bancários em nome de terceiros, folhas de cheque, notas promissórias e confissões de dívidas, além de numerário em espécie. 3.Portanto, de forma sintética, a restituição é possível desde que: (i) o bem não mais interesse ao inquérito ou ao processo (art. 118 do CPP); (ii) que não se trate de objetos a que a lei proíbe a restituição, em razão da relação direta com o crime, a exemplo do bem adquirido com proventos da infração penal e/ou usado como instrumento para a prática do delito (art. 91,II, CP c/c art. 119 do CPP); e (iii) que não haja dúvida quanto à condição de proprietário do reclamante (art. 120 do CPP). 4.No caso dos autos, é de se notar, primeiramente, que o Apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade legítima, tampouco a origem lícita dos bens apreendidos em sua residência, tendo colacionado documentos que comprovam tão somente o cumprimento do respectivo mandado. 5.A propósito, chama a atenção, em especial, a existência de cartões bancários em nome de terceiros, cheques, notas promissórias e confissões de dívida descritos no auto de arrecadação, fragilizando sobremaneira a pretensão recursal. 6.Noutro giro, se pode perder de vista que, no presente contexto fático, cuida-se de investigação complexa, que se destina a apurar possível atuação de milícia composta por policiais militares, na prática de crimes graves – entre os quais extorsão mediante sequestro, ameaças, etc. 7.Com efeito, inviável a restituição dos celulares, armas e munições, ante a sua possível utilização na articulação e execução dos crimes sob investigação, bem assim a probabilidade do dinheiro em espécie, títulos de crédito e demais materiais constituírem-se em proventos de tais infrações. 8.Pondera-se ainda que, a juntada de relatório de análise dos dados extraídos de aparelhos celulares não elide a necessidade de preservação da cadeia de custódia e eventual perícia, sendo prudente manter os bens apreendidos sob a guarda estatal, até que se concluam as investigações. 9.Destarte, afigura-se descabida e prematura a restituição do material apreendido, ao menos neste momento, à míngua de demonstração contundente da satisfação dos requisitos legais, remanescendo dúvida razoável quanto à titularidade e à origem lícita dos bens, ao tempo em que resta patente e atual o interesse das investigações que se encontram em curso. 10.Parecer Ministerial subscrito pela Douta Procuradora de Justiça Cleusa Boyda de Andrade pelo conhecimento e improvimento do Apelo (id 96703304). 11.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001434-85.2025.8.05.0230 provenientes da Comarca de Santo Estevão/BA, em que figura, como Apelante, Ronie Von (...) e, como Apelado, o Ministério Publico do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada, consoante certidão de julgamento, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator. Salvador/BA (data constante na certidão eletrônica de julgamento) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC10 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001434-85.2025.8.05.0230, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 12/03/2026)