Artigo 387 - CPC / 2015

Trata-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 8720938, em face dos acórdãos da Primeira Câmara Cível, inserto no Id nº 3974795 - que negou provimento ao agravo da ora recorrente -, e inserto no Id nº 7349320 -, que deu não acolheu os embargos da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que os acórdãos recorrido violaram os arts. 387, 485, ...

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...489, 536, 537, 1.013 e 1.022, todos do Código de Processo Civil; e art. 884, do Código Civil.   Não foram apresentadas contrarrazões – Id nº 12385603.   É o relatório.   A princípio, observa-se que o recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, §1º, inciso III e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Outrossim, acerca da alegada infringência ao art. 537, do Código de Processo Civil, aduz a recorrente ser inexigível a astreinte, em razão “da ausência de prazo para cumprimento da obrigação de fazer atrelada à astreinte”.   Nesse sentido, assim entendeu a decisão colegiada impugnada:   A respeito da insurgência do agravante quanto a inexigibilidade da multa pelo fato de não se ter estabelecido prazo para cumprimento da decisão ora executada, de logo cumpre ressaltar que a sentença, em verdade, estabelece que incidirá multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de não cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte acionada, a partir da intimação pessoal do seu representante legal. Assim, em verdade restou estabelecido que deveria se dar o cumprimento imediato da obrigação de fazer, ou seja, a partir da intimação pessoal do representante legal da parte acionada, não havendo, portanto, que se falar em ausência de prazo para cumprImento da obrigação, pois estabeleceu o sr. Juiz na sentença o requisito intrínseco temporal, para fins de incidência da multa cominatória, que seria o próximo dia útil após a intimação pessoal do representante legal da acionada (art. 219 do CPC/19).   No mais, em relação aos arts. 387, §5º, 485, §3º, 536 §1º e 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, entende a recorrente pela desnecessidade de imposição das astreintes, “haja vista a existência de meio mais adequado e eficaz para o cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa da restrição em nome da Recorrida”.   Acerca da matéria, assim assentou-se o acórdão recorrido:   Por outro lado, considerando que a multa objeto da execução foi arbitrada na sentença, que transitou em julgado, e que não foi sequer reavaliada a necessidade de modificação da multa na decisão agravada, o pedido de inexigibilidade das astreintes diante da desnecessidade de sua aplicação, por haverem outros meios menos gravosos de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, trata-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o referido pedido por esta Turma julgadora, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.   Nesse sentido, cumpre trazer a baila o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 1.994.656/MA. Vejamos:   No caso presente, resta evidenciado que a multa imposta se faz absolutamente exigível, uma que houve o descumprimento deliberado da ordem judicial liminar, bem como da própria sentença, quando lhe foi imposta obrigação de baixa de gravame indevido no veículo do recorrido, sendo assim, a simples alegação de que existem outros meios menos gravosos para o cumprimento da obrigação, por si só, não redunda na inexigibilidade do título executado, até mesmo porque não restou comprovado que o recorrente tenha tentado de qualquer outra forma cumprir a obrigação lhe imposta. Além do mais, não consta nos atos qualquer elemento de prova que pelo menos de longe demonstre ter a instituição financeira empreendido algum esforço no tocante ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, ainda que tenha declinado a existência de outros meios para o cumprimento da citada obrigação. De outra sorte, a respeito da alegada ausência de prazo para cumprimento da ordem judicial, prontamente resta demonstrado na própria decisão liminar (ID 6500224), que a ordem seria para o cumprimento imediato , logo, não há que se falar na ausência do prazo questionado, vez que a obrigação de fazer determinou a baixa urgente de gravame indevido e irregular, então, poderia no mínimo, ter cumprido o comando judicial no prazo da regra geral de cinco dias, nos termos do artigo 218, § 3º, do CPC. (STJ - AREsp: 1994656 MA 2021/0322748-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/02/2022).   Neste ponto, verifica-se que a decisão invectivada está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8023956-64.2018.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/03/2022)

Trata-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 8720938, em face dos acórdãos da Primeira Câmara Cível, inserto no Id nº 3974795 - que negou provimento ao agravo da ora recorrente -, e inserto no Id nº 7349320 -, que deu não acolheu os embargos da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que os acórdãos recorrido violaram os arts. 387, 485, ...

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...489, 536, 537, 1.013 e 1.022, todos do Código de Processo Civil; e art. 884, do Código Civil.   Não foram apresentadas contrarrazões – Id nº 12385603.   É o relatório.   A princípio, observa-se que o recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, §1º, inciso III e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Outrossim, acerca da alegada infringência ao art. 537, do Código de Processo Civil, aduz a recorrente ser inexigível a astreinte, em razão “da ausência de prazo para cumprimento da obrigação de fazer atrelada à astreinte”.   Nesse sentido, assim entendeu a decisão colegiada impugnada:   A respeito da insurgência do agravante quanto a inexigibilidade da multa pelo fato de não se ter estabelecido prazo para cumprimento da decisão ora executada, de logo cumpre ressaltar que a sentença, em verdade, estabelece que incidirá multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de não cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte acionada, a partir da intimação pessoal do seu representante legal. Assim, em verdade restou estabelecido que deveria se dar o cumprimento imediato da obrigação de fazer, ou seja, a partir da intimação pessoal do representante legal da parte acionada, não havendo, portanto, que se falar em ausência de prazo para cumprImento da obrigação, pois estabeleceu o sr. Juiz na sentença o requisito intrínseco temporal, para fins de incidência da multa cominatória, que seria o próximo dia útil após a intimação pessoal do representante legal da acionada (art. 219 do CPC/19).   No mais, em relação aos arts. 387, §5º, 485, §3º, 536 §1º e 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, entende a recorrente pela desnecessidade de imposição das astreintes, “haja vista a existência de meio mais adequado e eficaz para o cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa da restrição em nome da Recorrida”.   Acerca da matéria, assim assentou-se o acórdão recorrido:   Por outro lado, considerando que a multa objeto da execução foi arbitrada na sentença, que transitou em julgado, e que não foi sequer reavaliada a necessidade de modificação da multa na decisão agravada, o pedido de inexigibilidade das astreintes diante da desnecessidade de sua aplicação, por haverem outros meios menos gravosos de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, trata-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o referido pedido por esta Turma julgadora, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.   Nesse sentido, cumpre trazer a baila o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 1.994.656/MA. Vejamos:   No caso presente, resta evidenciado que a multa imposta se faz absolutamente exigível, uma que houve o descumprimento deliberado da ordem judicial liminar, bem como da própria sentença, quando lhe foi imposta obrigação de baixa de gravame indevido no veículo do recorrido, sendo assim, a simples alegação de que existem outros meios menos gravosos para o cumprimento da obrigação, por si só, não redunda na inexigibilidade do título executado, até mesmo porque não restou comprovado que o recorrente tenha tentado de qualquer outra forma cumprir a obrigação lhe imposta. Além do mais, não consta nos atos qualquer elemento de prova que pelo menos de longe demonstre ter a instituição financeira empreendido algum esforço no tocante ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, ainda que tenha declinado a existência de outros meios para o cumprimento da citada obrigação. De outra sorte, a respeito da alegada ausência de prazo para cumprimento da ordem judicial, prontamente resta demonstrado na própria decisão liminar (ID 6500224), que a ordem seria para o cumprimento imediato , logo, não há que se falar na ausência do prazo questionado, vez que a obrigação de fazer determinou a baixa urgente de gravame indevido e irregular, então, poderia no mínimo, ter cumprido o comando judicial no prazo da regra geral de cinco dias, nos termos do artigo 218, § 3º, do CPC. (STJ - AREsp: 1994656 MA 2021/0322748-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/02/2022).   Neste ponto, verifica-se que a decisão invectivada está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8023956-64.2018.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/03/2022)

Trata-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 8720938, em face dos acórdãos da Primeira Câmara Cível, inserto no Id nº 3974795 - que negou provimento ao agravo da ora recorrente -, e inserto no Id nº 7349320 -, que deu não acolheu os embargos da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que os acórdãos recorrido violaram os arts. 387, 485, ...

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...489, 536, 537, 1.013 e 1.022, todos do Código de Processo Civil; e art. 884, do Código Civil.   Não foram apresentadas contrarrazões – Id nº 12385603.   É o relatório.   A princípio, observa-se que o recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, §1º, inciso III e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Outrossim, acerca da alegada infringência ao art. 537, do Código de Processo Civil, aduz a recorrente ser inexigível a astreinte, em razão “da ausência de prazo para cumprimento da obrigação de fazer atrelada à astreinte”.   Nesse sentido, assim entendeu a decisão colegiada impugnada:   A respeito da insurgência do agravante quanto a inexigibilidade da multa pelo fato de não se ter estabelecido prazo para cumprimento da decisão ora executada, de logo cumpre ressaltar que a sentença, em verdade, estabelece que incidirá multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de não cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte acionada, a partir da intimação pessoal do seu representante legal. Assim, em verdade restou estabelecido que deveria se dar o cumprimento imediato da obrigação de fazer, ou seja, a partir da intimação pessoal do representante legal da parte acionada, não havendo, portanto, que se falar em ausência de prazo para cumprImento da obrigação, pois estabeleceu o sr. Juiz na sentença o requisito intrínseco temporal, para fins de incidência da multa cominatória, que seria o próximo dia útil após a intimação pessoal do representante legal da acionada (art. 219 do CPC/19).   No mais, em relação aos arts. 387, §5º, 485, §3º, 536 §1º e 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, entende a recorrente pela desnecessidade de imposição das astreintes, “haja vista a existência de meio mais adequado e eficaz para o cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa da restrição em nome da Recorrida”.   Acerca da matéria, assim assentou-se o acórdão recorrido:   Por outro lado, considerando que a multa objeto da execução foi arbitrada na sentença, que transitou em julgado, e que não foi sequer reavaliada a necessidade de modificação da multa na decisão agravada, o pedido de inexigibilidade das astreintes diante da desnecessidade de sua aplicação, por haverem outros meios menos gravosos de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, trata-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o referido pedido por esta Turma julgadora, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.   Nesse sentido, cumpre trazer a baila o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 1.994.656/MA. Vejamos:   No caso presente, resta evidenciado que a multa imposta se faz absolutamente exigível, uma que houve o descumprimento deliberado da ordem judicial liminar, bem como da própria sentença, quando lhe foi imposta obrigação de baixa de gravame indevido no veículo do recorrido, sendo assim, a simples alegação de que existem outros meios menos gravosos para o cumprimento da obrigação, por si só, não redunda na inexigibilidade do título executado, até mesmo porque não restou comprovado que o recorrente tenha tentado de qualquer outra forma cumprir a obrigação lhe imposta. Além do mais, não consta nos atos qualquer elemento de prova que pelo menos de longe demonstre ter a instituição financeira empreendido algum esforço no tocante ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, ainda que tenha declinado a existência de outros meios para o cumprimento da citada obrigação. De outra sorte, a respeito da alegada ausência de prazo para cumprimento da ordem judicial, prontamente resta demonstrado na própria decisão liminar (ID 6500224), que a ordem seria para o cumprimento imediato , logo, não há que se falar na ausência do prazo questionado, vez que a obrigação de fazer determinou a baixa urgente de gravame indevido e irregular, então, poderia no mínimo, ter cumprido o comando judicial no prazo da regra geral de cinco dias, nos termos do artigo 218, § 3º, do CPC. (STJ - AREsp: 1994656 MA 2021/0322748-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/02/2022).   Neste ponto, verifica-se que a decisão invectivada está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8023956-64.2018.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/03/2022)