Artigo 116 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO AUTUADO COMO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PARECER DO MPF OFICIANTE EM GOIÁS PELA INCOMPETÊNCIA DA 11ª VARA FEDERAL DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. Cuida-se de procedimento autuado como conflito de jurisdição entre o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO, nos autos do Inquérito Policial nº 1000434-36.2021.4.01.3503. 2.Na origem, cuida-se de Inquérito Policial para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 90 e 95 da Lei 8666/93...

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..., no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e no artigo 312, do CP. 3. Distribuídos os autos à 1ª Vara de Rio Verde, esse Juízo declinou da competência em favor da 11ª Vara de Goiás com os seguintes fundamentos: O Procurador da República que oficiava originariamente no feito, de forma global, decidiu por fatiar as investigações, fazendo remessa parcial dos autos à Subseção de Rio Verde/GO, sob o fundamento de otimização das investigações. A autoridade policial responsável pelas investigações pontuar que, sob a ótima da otimização das investigações, o ideal é a reunião e não a separação, haja vista que o núcleo responsável pela suposta fraude à licitação reside em Goiânia, vale dizer, são as empresas que se sagraram vencedoras das licitações. Fato é que a - otimização das investigações, que se alinha com o conceito de eficiência - não consiste, explicitamente, em critério de fixação de competência. Mas implicitamente sim, pois é justamente a necessidade de se evitar a repetição de atos desnecessários, e a duplicidade irrazoável de procedimentos, que o CPP prevê a reunião por conexão. Não é de hoje que se sabe que o fatiamento de investigações, quando houver a prática pelo mesmo núcleo, costumeiramente representa retrabalho por parte de juízes, membros do Ministério Público e autoridades policiais. No caso em tela, repise-se, são as mesmas 4 empresas que se sagraram vencedoras em procedimentos de licitação com objeto idêntico. Talvez somente a apuração em conjunto dos fatos poderão revelar se houve atuação permanente e estável de um mesmo grupo cartelizado ao longo do tempo para o cometimento de crimes graves. Este grupo, saliente-se, reside em Goiânia. As decisões administrativas desse grupo partiram de Goiânia, pois é nesta Capital que se situa a sede administrativa de tais empresas. Portanto, se a mesma empresa, sediada em Goiânia, decidiu fraudar licitação com objeto idêntico, em dois municípios diversos, a conexão impõe que se apure os fatos de maneira conjunta, e não fatiada. Eis para que se presta o instituto da conexão. Não bastasse o quadro, há suspeita da existência de organização criminosa, a ensejar competência privativa da 11ª VF/GO. Nesse aspecto, há indícios de estabilidade, até mesmo porque foram supostamente praticadas fraudes em 13 municípios; os crimes são graves, vale dizer, com penas superiores a 4 anos; o número de empresas envolvidas, e a natureza e dimensão das fraudes estão a indicar que houve a participação de pelo menos 4 pessoas, com alguma divisão de tarefas. Estão, pois, presentes os requisitos do art. 1, §1º, da Lei 12.850/2013. Demais disso, vale ressaltar que a maioria dos crimes perpetrados estão sob a Jurisdição da Seção Judiciária de Goiás, o que, em face da conexão, por si só, afastaria a competência desta Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, nos termos do dispõe o art. 78, II, b, do CPP. Por estes fundamentos, particularmente pelo fato de todas as empresas investigadas terem sede em Goiânia/GO, assim como pela existência de fortes indícios de que os crimes foram praticados por meio de organização criminosa, cuja competência para julgá-los, consoante a Resolução PRESI-809227, do TRF1ª Região, art.1º, Quadro I, pertence à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO, descabe ao juízo da SSJ/Rio Verde prosseguir nas investigações. 4. Remetidos os autos à 11ª da Seção Judiciária de Goiás, o MPF ali oficiante apresentou o seguinte parecer (ID 252144043): MM Juiz, vieram os autos do inquérito policial em decorrência de decisão judicial do juízo da subseção judiciária de Rio Verde, que promoveu declínio de competência em favor desta 11ª vara, acolhendo sugestão da autoridade policial que lá presidia as investigações, que defendeu a concentração de todos os inquéritos versando sobre a aquisição e implantação de soluções de videomonitoramento fossem aqui concentradas. Nada obstante, este juízo já havia rechaçado expressamente tal possibilidade, nos autos do inquérito nº 1004338-73.2021.4.01.3500, acolhendo parecer deste membro do MPF, na decisão ID 928266661, que tomo a liberdade de transcrever: (...) Assim, tem-se que a decisão exarada sob a ID nº 1027731750, que declinou a competência para este juízo está em rota de colisão com o entendimento externado por este juízo. Por esta razão suscita o MPF, legitimado pelo art. 115, II, do CPP, conflito negativo de jurisdição, com espeque no art. 114 do CPP. Requer-se, por economia processual, considerando já haver entendimento externado por este juízo quanto ao ponto, e de forma a evitar a instauração de mais um incidente processual, a adoção da providência facultada pelo art. 116, §1º, do CPP. 5. Sobreviera, assim, a decisão do Juízo da 11ª Vara Federal, nos seguintes termos: Executo o presente ato apenas para suprir limitação do Processo Judicial eletrônico-PJe, uma vez que o sistema não permite o envio de autos ao e. TRF1 sem Decisão Terminativa ou Sentença. O Ministério Público Federal suscitou CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, com fundamento no disposto no artigo 114 do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO, que determinou a remessa do feito a este Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (id. 1034182285). Defiro o requerimento do MPF, de subida do conflito nos próprios autos, nos termos do artigo 116, § 1º, do Código de Processo Penal. Encaminhe-se o incidente para o e. TRF-1ª Região para julgamento. 6. Como visto, há que ficar claro que quem suscitou este conflito de competência foi o Ministério Público Federal oficiante perante a 11ª Vara Federal de Goiás, e não este referido Juízo. 7. Dispõe o artigo 114, do CPP que haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 8.No caso, não se observa qualquer decisão do Juízo da 11ª Vara de Goiás, nos autos de origem, em relação à sua competência para presidir os autos do IPL 1000434-36.2021.4.01.3503. 9. Não se nega a legitimidade de parte interessada ou do Ministério Público Federal em suscitar conflito. Contudo, no caso, houve, de um lado, precipitação do Parquet, e, de outro lado, acomodação do Juízo da 11ª Vara de Goiás, o qual não se declarou competente, nem se declarou incompetente, hipótese última em que deveria, sem embargo do dever de fundamentação e por coerência, suscitar o conflito negativo de competência. 10. No caso, não há, nesse momento, interesse processual do Ministério Público em suscitar conflito negativo de competência, isso porque ao Juízo da 11ª Vara Federal de Goiás caberá dizer se aceita a competência declinada ou se a recusa, hipótese última em que deverá suscitar o conflito negativo de competência. E aí fica fácil perceber que caso configurada a segunda hipótese, o Tribunal resolverá o conflito negativo entre os dois Juízos, não havendo que falar em conflito suscitável pelo Ministério Público; e se o Juízo declinado aceitar a competência declinada, só em vista dessa circunstância e nesse momento processual, surgirá o interesse do Ministério Público em suscitar conflito negativo de competência. 11. Conflito suscitado pelo Ministério Público Federal não conhecido. (TRF-1, CC 1028700-32.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023 PAG PJe 13/03/2023 PAG)

PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO AUTUADO COMO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PARECER DO MPF OFICIANTE EM GOIÁS PELA INCOMPETÊNCIA DA 11ª VARA FEDERAL DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. Cuida-se de procedimento autuado como conflito de jurisdição entre o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO, nos autos do Inquérito Policial nº 1000434-36.2021.4.01.3503. 2.Na origem, cuida-se de Inquérito Policial para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 90 e 95 da Lei 8666/93...

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..., no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e no artigo 312, do CP. 3. Distribuídos os autos à 1ª Vara de Rio Verde, esse Juízo declinou da competência em favor da 11ª Vara de Goiás com os seguintes fundamentos: O Procurador da República que oficiava originariamente no feito, de forma global, decidiu por fatiar as investigações, fazendo remessa parcial dos autos à Subseção de Rio Verde/GO, sob o fundamento de otimização das investigações. A autoridade policial responsável pelas investigações pontuar que, sob a ótima da otimização das investigações, o ideal é a reunião e não a separação, haja vista que o núcleo responsável pela suposta fraude à licitação reside em Goiânia, vale dizer, são as empresas que se sagraram vencedoras das licitações. Fato é que a - otimização das investigações, que se alinha com o conceito de eficiência - não consiste, explicitamente, em critério de fixação de competência. Mas implicitamente sim, pois é justamente a necessidade de se evitar a repetição de atos desnecessários, e a duplicidade irrazoável de procedimentos, que o CPP prevê a reunião por conexão. Não é de hoje que se sabe que o fatiamento de investigações, quando houver a prática pelo mesmo núcleo, costumeiramente representa retrabalho por parte de juízes, membros do Ministério Público e autoridades policiais. No caso em tela, repise-se, são as mesmas 4 empresas que se sagraram vencedoras em procedimentos de licitação com objeto idêntico. Talvez somente a apuração em conjunto dos fatos poderão revelar se houve atuação permanente e estável de um mesmo grupo cartelizado ao longo do tempo para o cometimento de crimes graves. Este grupo, saliente-se, reside em Goiânia. As decisões administrativas desse grupo partiram de Goiânia, pois é nesta Capital que se situa a sede administrativa de tais empresas. Portanto, se a mesma empresa, sediada em Goiânia, decidiu fraudar licitação com objeto idêntico, em dois municípios diversos, a conexão impõe que se apure os fatos de maneira conjunta, e não fatiada. Eis para que se presta o instituto da conexão. Não bastasse o quadro, há suspeita da existência de organização criminosa, a ensejar competência privativa da 11ª VF/GO. Nesse aspecto, há indícios de estabilidade, até mesmo porque foram supostamente praticadas fraudes em 13 municípios; os crimes são graves, vale dizer, com penas superiores a 4 anos; o número de empresas envolvidas, e a natureza e dimensão das fraudes estão a indicar que houve a participação de pelo menos 4 pessoas, com alguma divisão de tarefas. Estão, pois, presentes os requisitos do art. 1, §1º, da Lei 12.850/2013. Demais disso, vale ressaltar que a maioria dos crimes perpetrados estão sob a Jurisdição da Seção Judiciária de Goiás, o que, em face da conexão, por si só, afastaria a competência desta Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, nos termos do dispõe o art. 78, II, b”, do CPP. Por estes fundamentos, particularmente pelo fato de todas as empresas investigadas terem sede em Goiânia/GO, assim como pela existência de fortes indícios de que os crimes foram praticados por meio de organização criminosa”, cuja competência para julgá-los, consoante a Resolução PRESI-809227, do TRF1ª Região, art.1º, Quadro I, pertence à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO, descabe ao juízo da SSJ/Rio Verde prosseguir nas investigações”. 4. Remetidos os autos à 11ª da Seção Judiciária de Goiás, o MPF ali oficiante apresentou o seguinte parecer (ID 252144043): MM Juiz, vieram os autos do inquérito policial em decorrência de decisão judicial do juízo da subseção judiciária de Rio Verde, que promoveu declínio de competência em favor desta 11ª vara, acolhendo sugestão da autoridade policial que lá presidia as investigações, que defendeu a concentração de todos os inquéritos versando sobre a aquisição e implantação de soluções de videomonitoramento fossem aqui concentradas. Nada obstante, este juízo já havia rechaçado expressamente tal possibilidade, nos autos do inquérito nº 1004338-73.2021.4.01.3500, acolhendo parecer deste membro do MPF, na decisão ID 928266661, que tomo a liberdade de transcrever: (...) Assim, tem-se que a decisão exarada sob a ID nº 1027731750, que declinou a competência para este juízo está em rota de colisão com o entendimento externado por este juízo. Por esta razão suscita o MPF, legitimado pelo art. 115, II, do CPP, conflito negativo de jurisdição, com espeque no art. 114 do CPP. Requer-se, por economia processual, considerando já haver entendimento externado por este juízo quanto ao ponto, e de forma a evitar a instauração de mais um incidente processual, a adoção da providência facultada pelo art. 116, §1º, do CPP.” 5. Sobreviera, assim, a decisão do Juízo da 11ª Vara Federal, nos seguintes termos: Executo o presente ato apenas para suprir limitação do Processo Judicial eletrônico-PJe, uma vez que o sistema não permite o envio de autos ao e. TRF1 sem Decisão Terminativa ou Sentença. O Ministério Público Federal suscitou CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, com fundamento no disposto no artigo 114 do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde - GO, que determinou a remessa do feito a este Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (id. 1034182285). Defiro o requerimento do MPF, de subida do conflito nos próprios autos, nos termos do artigo 116, § 1º, do Código de Processo Penal. Encaminhe-se o incidente para o e. TRF-1ª Região para julgamento”. 6. Como visto, há que ficar claro que quem suscitou este conflito de competência foi o Ministério Público Federal oficiante perante a 11ª Vara Federal de Goiás, e não este referido Juízo. 7. Dispõe o artigo 114, do CPP que haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 8.No caso, não se observa qualquer decisão do Juízo da 11ª Vara de Goiás, nos autos de origem, em relação à sua competência para presidir os autos do IPL 1000434-36.2021.4.01.3503. 9. Não se nega a legitimidade de parte interessada ou do Ministério Público Federal em suscitar conflito. Contudo, no caso, houve, de um lado, precipitação do Parquet, e, de outro lado, acomodação do Juízo da 11ª Vara de Goiás, o qual não se declarou competente, nem se declarou incompetente, hipótese última em que deveria, sem embargo do dever de fundamentação e por coerência, suscitar o conflito negativo de competência. 10. No caso, não há, nesse momento, interesse processual do Ministério Público em suscitar conflito negativo de competência, isso porque ao Juízo da 11ª Vara Federal de Goiás caberá dizer se aceita a competência declinada ou se a recusa, hipótese última em que deverá suscitar o conflito negativo de competência. E aí fica fácil perceber que caso configurada a segunda hipótese, o Tribunal resolverá o conflito negativo entre os dois Juízos, não havendo que falar em conflito suscitável pelo Ministério Público; e se o Juízo declinado aceitar a competência declinada, só em vista dessa circunstância e nesse momento processual, surgirá o interesse do Ministério Público em suscitar conflito negativo de competência. 11. Conflito suscitado pelo Ministério Público Federal não conhecido. (TRF-1, CC 1028700-32.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023 PAG PJe 13/03/2023 PAG)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO QUALIFICADO e DESOBEDIÊNCIA. Assiste razão ao juízo suscitante. O caso em análise diz respeito a procedimento (IP nº 021-00374/2022), oriundo de Auto de Prisão em Flagrante, atinente à apuração, em tese, dos crimes previstos nos arts. 163, parágrafo único, inciso IV (dano qualificado), c/c 150 (violação de domicílio) e 359 (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), todos do Código Penal. Extrai-se do referido procedimento que a interessada teria, em descumprimento a ordem judicial de fixação de convivência e visitação, ...

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...invadido o apartamento de seu ex-companheiro, pai de sua filha e com quem a menor estava no momento dos fatos, arrombando a porta e danificando diversos utensílios domésticos. Remetidos os autos à 19ª Vara Criminal (e-doc. 79), o presentante do Ministério Público ali em atuação pleiteou a vista para verificação do eventual cabimento de proposta de ANPP (e-doc. 121). Efetuada a notificação e oitiva da interessada pelo órgão acusatório (e-doc. 147), este emitiu parecer no sentido de que os fatos narrados não comportam a adequação típica ao delito previsto no art. 359 do Código Penal, mas sim ao tipo do art. 330 do Código Penal (crime de desobediência), permanecendo íntegra a capitulação, em concurso material, com os demais delitos (artigos 163, parágrafo único, inciso IV c/c 150, ambos do Código Penal). Em tal contexto, ressaltou que, "somadas as penas de todos os três delitos, ter-se-á total inferior a dois anos", manifestando-se pela declaração da incompetência do Juízo da 19ª Vara Criminal, com o envio dos autos ao X Juizado Especial Criminal, considerando a atribuição territorial da 21ª. Delegacia de Polícia. Assim, acolhendo as razões ministeriais, o referido juízo remeteu os autos ao ora suscitante, com fundamento nos artigos 116, § 1º e 69, III, do Código de Processo Penal. Ao suscitar o presente conflito, o X Juizado Criminal aduziu, em suma, que a pena máxima do crime de dano qualificado, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099 ultrapassa o quantum exigido para o trâmite nos Juizados Especiais Criminais, e que, na hipótese de conexão entre crimes de competência do Juizado Especial Criminal e do Juízo Comum, prevalece a deste. Nesse cenário, assiste razão ao juízo suscitante. O caso em análise diz respeito a procedimento que envolve a apuração de três crimes em concurso material de delitos. A lei 11.313/06 ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo anteriormente prevista no artigo 61 da Lei 9.099/95, como critério de competência dos Juizados Especiais Criminais, para, além de afastar as exceções descritas na antiga redação, atinentes aos casos previstos em lei especial, majorar para 2 anos o limite da pena máxima abstratamente cominada atraindo a sua competência. Ainda, o artigo 60 da lei em comento determina que, na referida análise de competência, devem ser respeitadas as regras de conexão e continência, assim impondo unidade de processo e julgamento. Em tal contexto, as Cortes Suprema e Superior de Justiça fixaram o entendimento de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma (concurso material) ou a exasperação (concurso formal ou crime continuado) das penas máximas cominadas aos delitos. E, resultando desse somatório uma reprimenda superior a 02 (dois) anos, fica afastada a tramitação no Juizado Especial, prevalecendo-se o Juízo competente para julgar a infração mais grave. Destaca o E. STJ que a atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima exceda o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias (Precedentes). In casu, os preceitos secundários dos crimes em tese atribuídos à interessada cominam as sanções máximas de 3 anos de detenção, e multa (artigo 163, parágrafo único, IV do CP), 6 meses de detenção e multa (art. 330 do CP) e três meses de detenção ou multa (art. 150 do CP). Assim, possível inclusive observar que a alteração de imputação efetivada pelo órgão acusatório em atuação no juízo suscitado - do artigo 359 para o art. 330, ambos do CP -, não se mostra relevante para a fixação da competência para o processamento e julgamento do feito originário, considerando que só a pena máxima in abstrato do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV do Código Penal, individualmente considerada, já ultrapassa o quantum exigido pelo artigo 61 da Lei 9.099. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, declarando competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, afirmando-se a competência para processar e julgar o feito no JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0045714-12.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 08/08/2022)