Artigo 359 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. ART. 359 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. O CRIME DEFINIDO NO ART. 359 DO CP, PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIÁRIA DE NATURAZA PENAL, E NÃO, CIVIL.  ''1. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. ATIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO DE NATUREZA CIVIL. PROIBIÇÃO DE ATUAR EM NOME DE SOCIEDADE. DELITO PREORDENADO A REPRIMIR EFEITOS EXTRAPENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE. O CRIME DEFINIDO NO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIÁRIA DE NATUREZA PENAL, E NÃO, CIVIL. 2. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DESATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA COM A COMINAÇÃO EXPRESSA DE PENA DE MULTA. PROIBIÇÃO DE ATUAR EM NOME DE SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO. IRRELEVÂNCIA PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HC CONCEDIDO PARA ESSE FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA O COMPORTAMENTO DA PESSOA QUE, SUPOSTO DESATENDA A ORDEM JUDICIAL QUE LHE É DIRIGIDA, SE SUJEITA, COM ISSO, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINADA COM A FINALIDADE DE A COMPELIR AO CUMPRIMENTO DO PRECEITO''. (HC 88572, RELATOR(A): CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08-08-2006, DJ 08-09-2006 PP-00062 EMENT VOL-02246-02 PP-00355 RTJ VOL-00201-03 PP-01096) SENTENÇA REFORMARDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5017691-49.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024)

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE DO DELITO. COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO.   1 ? Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, o recorrente fora condenado pelas práticas dos crimes previstos no artigo 330, do Código Penal e artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro...

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.... Na sentença, foi fixada pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo substituída por pena restritiva de direito de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de 02 (dois) salários-mínimos.   2 ? Acerca da sentença, o autor do fato, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal, pugnando pela sua absolvição acerca do crime de desobediência e a redução da pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo.   3 - O crime de desobediência, tipo penal descrito no artigo 330 do Código Penal, consiste na prática de qualquer ato comissivo ou omissivo que desobedeça, não aceite ou não se submeta à ordem legal emanada de funcionário público competente.   4 - O elemento subjetivo do tipo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de não obedecer a ordem legal do funcionário público.   5 ? Vejamos o teor do artigo 330 do Código Penal, in verbis: ?Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.??   6 ? Compulsando os autos detidamente, vislumbra-se que a autoria e a materialidade estão consubstanciadas pela prova produzida no seio do álbum processual em epígrafe, contido no Termo Circunstanciado de Ocorrência, no Registro de Atendimento Integrado nº 21083530, no interrogatório do réu e oitiva de testemunhas.   7 ? In casu, as declarações prestadas em juízo são uníssonas, indicando que o recorrente evadiu-se da abordagem policial, desobedecendo a ordem de parada emanada dos agentes públicos, ao que somente foi detido após perseguição.   8 ? A vista disso, cumpre observar que todos os elementos do tipo penal capitulado no artigo 330, do Código Penal encontram-se presentes, uma vez que não resta dúvidas de que o recorrente se opôs as ordens dos policiais militares que estavam em atuação na prevenção e repressão de crimes, voltando-se a abordagem em decorrência de conduta suspeita de prática ilícita pelo réu, restando configurado, assim, o delito de desobediência.   9 ? No mesmo sentido, o dolo na conduta do recorrente é patente, pois, a toda evidência, ele agiu com vontade livre e consciente de resistir aos comandos dos policiais militares.   10 ? Desta feita, pelos elementos de convicção apurados nos autos, constata-se que restou devidamente demonstrado a autoria do recorrente e materialidade do crime de desobediência, descrito no artigo 330, do Código Penal.   11 - Importante salientar que, em caso análogo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 1.859.933/SC (Tema 1060), relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Vejamos: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POR PARTE DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. RESP N. 1.859.933/SC (TEMA 1.060). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 1.859.933/SC (Tema 1060), relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 1/4/2022 , pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. 2. No presente caso, a ordem de parada não foi dada por autoridade de trânsito, no controle cotidiano no tráfego local, mas emanada de policiais militares, no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e à repressão de crimes, tendo a abordagem do recorrente se dado em razão de suspeita de atividade ilícita, o que configura hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330, do CP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.954.136/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.?   12 ? Não obstante, em caso semelhante, decidiu a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. ORDEM DADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o apelante se opôs à execução de ato legal, que partiu de guarda civil municipal, o qual deu ordem de parada do veículo por ele conduzido. O fato caracteriza a conduta tipificada no artigo 330 do Código Penal, não havendo que se falar em ilegalidade da ordem por ter sido emitida por guarda civil municipal, uma vez que este possui atribuição para tal, conforme entendimento do TJSP: ?PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Guardas municipais que cumprem seu papel também nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público. Inúmeras são as competências específicas atribuídas à Guarda Municipal e disciplinadas pela Lei nº 13.022/14. Diante das circunstâncias verificadas no caso em análise (réu conduzindo uma motocicleta desemplacada e sem usar capacete), legítima a abordagem dos guardas civis, funcionários públicos competentes para emanarem ordem legal ao acusado. Negado provimento. (TJSP; Apelação Criminal 0008670-66.2017.8.26.0152; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020)?. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada neste mesmo sentido, quando está em análise os crimes praticados por particular contra a Administração em geral: ?HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ORDEM EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE AFASTADA. FLAGRANTE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. VEDADO O BIS IN IDEM. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal, em seu art. 329, define como crime de resistência a conduta de: "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". Do teor do dispositivo, depreende-se que a conduta prevista como crime se consuma quando o funcionário competente, ou quem lhe esteja prestando auxílio, efetua uma ordem legal e o agente opõe-se à execução do ato. 3. O artigo usa o termo "funcionário competente ou quem esteja lhe prestando auxílio". Assim, na hipótese, resta saber se os guardas municipais que deram a ordem de parada ao paciente se enquadram no termo em questão, ou seja, se eram funcionários competentes para determinar o ato ou se estavam prestando auxílio aos que o eram. 4. Sobre o tema, inegável reconhecer a legalidade do exercício do policiamento preventivo pela Guarda Municipal, seja com competência própria (prevista em decretos ou leis municipais), seja em auxílio à Polícia Militar. Portanto resta claro que os guardas municipais, no exercício de suas atribuições legais e no limite delas, podem dar ordens que, se não cumpridas, podem dar ensejo ao crime de resistência por parte do agente que as descumpriu. 5. A outra elementar do tipo penal de resistência a ser analisada no caso é a legalidade do ato a que se opõe o agente. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade da ordem de parada feita ao paciente, consignando que os guardas municipais "durante patrulhamento de rotina, visualizaram o réu e um outro indivíduo na posse do que lhes pareceu ser uma arma de fogo e uma sacola com objeto branco, fato que deu ensejo ao sinal de parada, evidentemente, com intuito de colaborar com a proteção da população local" (e-STJ, fl. 51). 6. Desta feita, constatada a legalidade do exercício do policiamento preventivo pelos guardas municipais e a legalidade da ordem de parada, não se visualiza, no caso, flagrante ilegalidade na condenação do paciente pelo crime de resistência, tendo em vista que se negou efetuar a parada. Outrossim, não se observa ilegalidade na condenação pelo crime de embriaguez ao volante, esta constatada, em flagrante delito, durante a abordagem feita pelos guardas municipais após o cometimento do crime de resistência. 7. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para configurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, pode uma, desde que não sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser valorada como maus antecedentes. 8. No caso em testilha, sendo o réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 9. Na hipótese dos autos, em que pese terem sido considerados quatro títulos condenatórios para fins de reincidência, um deles foi compensado com a atenuante da confissão espontânea referente ao delito de embriaguez ao volante. Logo, subsistindo três condenações, mostra proporcional o aumento da pena em 1/4. 10. Quanto ao regime prisional, não obstante tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do Estatuto Repressor. 11. Writ não conhecido. (HC n. 712.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)? 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência ou contrariedade de provas, quando o acervo probatório é harmônico, e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo, e submetidos ao contraditório e a ampla defesa, em especial pelo depoimento das testemunhas, que confirmam a materialidade e autoria da conduta. 4. Com efeito, o guarda civil, agindo no exercício de suas funções, é agente público, e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a abordagem do apelante, principalmente quando não elidido por qualquer elemento na fase instrutória. 5. O dolo específico do delito de desobediência consiste na vontade de não atender à ordem para realização de ato legal, quando foi determinada a parada do veículo que o apelante conduzia. 6. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer indício de excesso na abordagem, tampouco a prática de ato arbitrário praticado, ao contrário, o que se viu foi o desrespeito do apelante ao comando emitido, além de ter empreendido fuga, o que demandou perseguição e sua prisão com auxílio da polícia militar. 7. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5519907-38.2021.8.09.0135, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022).?   13 ? Nesses termos, não prospera a alegação do recorrente no sentido de que a condenação amparada no artigo 330 do Código Penal, encontra-se em dissonância ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 88572, visto que o tema objeto do referido julgamento, qual seja, o desatendimento a ordem judicial que se sujeita ao pagamento de multa não configura crime de desobediência, sequer se relaciona-se ao caso em espeque. Vejamos: ?AÇÃO PENAL. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade. Delito preordenado a reprimir efeitos extrapenais. Inteligência do art. 359 do Código Penal. Precedente. O crime definido no art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não, civil. 2. AÇÃO PENAL. Crime de desobediência. Atipicidade. Caracterização. Desatendimento a ordem judicial expedida com a cominação expressa de pena de multa. Proibição de atuar em nome de sociedade. Descumprimento do preceito. Irrelevância penal. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 330 do Código Penal. Precedentes. Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir ao cumprimento do preceito. (STF, HC 88572, Relatoria Ministro Cézar Peluso, julgado em 08/08/2006).   14 - Noutro tanto, quanto a fixação do valor da prestação pecuniária, cumpre ao julgador observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, isto é, em valor não inferior a 1(um) salário-mínimo nem superior a 360(trezentos e sessenta) salários-mínimos. Vejamos: ?Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48 § 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.?   15 - Ainda é preciso considerar que o valor fixado deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos causados.   16 - Nesse cenário, a fixação da prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, revela-se adequada e proporcional, restando suficiente para a reprovação da conduta, levando-se ainda em consideração a potencialidade do crime praticado.   17 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5524231-43.2021.8.09.0015, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Aurilândia - Juizado Especial Criminal, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES ...

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...(CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359- L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE.1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023); 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023); 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES.2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Pleno exercício do direito de defesa garantido. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023); 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023); 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498; e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES.3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art. 359-L) comprovadas. Invasão do Congresso Nacional, inclusive por grupo autodenominado patriotas, do qual o réu fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023); 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a2/10/2023); 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498, e 1416 (j. SV 6/10/2023 a16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES.4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes: APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023.5. Lastro de destruição. Laudo Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN: danos consideráveis e vultuosos no interior, exterior e patrimônio cultural do Palácio do Planalto, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do Congresso Nacional. Depoimentos das testemunhas. Laudo pericial relativo ao conteúdo do celular apreendido.6. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelas imagens e vídeos juntados pela acusação, depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).7. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados.8. CONDENAÇÃO do réu JOSÉ CARLOS GALANTI pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 2 (dois) anos de reclusão.9. Pena total fixada em relação ao réu JOSÉ CARLOS GALANTI em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis meses), sendo 15 (quinze) anos de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.10. Pena. Art. 359-L do Código Penal. Ausência de formação de maioria. Prevalência de voto médio proferido pelo Ministro CRISTIANO ZANIN, para aplicação da pena de 5 (cinco) anos de reclusão ao crime previsto no art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito).11. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.12. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE. (STF, AP 1264, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024)