CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 359 - Código Penal / 1940

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 359

STJ

ACÓRDÃO

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL - CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13...

+115 PALAVRAS

... ofício para superar óbice de conhecimento do recurso especial. Cabe destacar que o prequestionamento também é requisito para conhecimento de habeas corpus. 2. Conforme Súmula 13 do STJ, "a divergência de julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 2.1. Ainda, a transcrição de ementa de julgado de outro Tribunal não é suficiente para configurar dissídio jurisprudencial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos. (STJ, AgRg no REsp 1525417/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018)

14/11/2018 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

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TSE

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART 359–G DO CÓDIGO PENAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. ...

+440 PALAVRAS

...IRREGULARIDADES. AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 41/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime por meio do qual o TRE/PR indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual pelo Paraná nas Eleições 2022, haja vista a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 2. Consoante o art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, são inelegíveis, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os condenados mediante decisão judicial de órgão colegiado ou transitada em julgado pela prática de crimes contra a Administração Pública, dentre outros. 3. No caso, é inequívoco que o recorrente ostenta condenação oriunda do TJ/PR, confirmada por órgão judicial colegiado, à penalidade de um ano de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela prática do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, conforme o art. 359–G do Código Penal, inserido no Título XI daquele diploma (“Dos Crimes Contra a Administração Pública”). 4. Nos termos da Súmula 41/TSE, “[n]ão cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”. 5. A tese do recorrente de que o crime teria sido culposo – o que afastaria a inelegibilidade, conforme o art. 1º, § 4º, da LC 64/90 – esbarra frontalmente no acórdão condenatório da Justiça Comum e, por conseguinte, na Súmula 41/TSE, pois consta da condenação que “as provas coligidas demonstram que o acusado agiu dolosamente, posto que devidamente advertido da vedação legal pelo Tribunal de Contas do Paraná”. 6. Também incide a Súmula 41/TSE quanto às alegações de irregularidades na ação penal que ensejou o édito condenatório, dentre elas a de que a Corte julgadora teria sido induzida a erro. 7. Na linha da jurisprudência, o critério para definir se o crime é de menor potencial ofensivo – circunstância que afasta a inelegibilidade (art. 1º, § 4º, da LC 64/90) – “não é a pena imposta, mas a quantidade da pena máxima abstratamente cominada” (RO 0600902–79/PR, Rel. Min. Carlos Horbach, sessão de 27/10/2022). No caso, a pena máxima cominada ao delito do art. 359–G do Código Penal é de quatro anos de reclusão, acima do limite de dois anos do art. 61 da Lei 9.099/95. 8. A contagem do prazo de inelegibilidade iniciou–se em 18/2/2021, data em que confirmada a sentença pelo TJ/PR. Assim, como ainda não transcorreu o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, o recorrente permanece inelegível. 9. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060135489, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/11/2022)

17/11/2022 • Acórdão em 060135489

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