Artigo 47 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO DEPENDE DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 47, II, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser analisada quanto à validade das fundamentações utilizadas para as circunstâncias judiciais, não sendo aplicável automaticamente a Súmula n. 7 do STJ quando as vetoriais são objetivas e não demandam revolvimento fático-probatório. 2. A interdição temporária de direitos, consistente na proibição do exercício de profissão, somente é aplicável quando a atividade depende de habilitação especial, licença ou autorização do poder público, conforme interpretação restritiva do art. 47, II, do Código Penal. 3. A atividade de instrutor de hipismo não se enquadra no conceito legal do art. 47, II, do CP por não exigir habilitação especial, licença ou autorização estatal para seu exercício. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.149.249/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MPF. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. O recurso discute a necessidade de alteração do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 de 1/2 para 1/6, tanto da pena privativa de liberdade como de multa; bem como para ...

+227 PALAVRAS

...que pena restritiva de direito, de proibição de realizar voos em território nacional, seja substituída por prestação de serviço à comunidade. 2. Considerando tratar-se de réu sem antecedentes criminais, primário, não vinculado a uma atuação delitiva rotineira, tampouco ligado a organização criminosa, não haveria razão para a aplicação do menor percentual de causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, na medida em que o só fato de o réu ter atuado como "mula" não permite supor que ele integre organização criminosa, como o fez a sentença, devendo de se destacar que a quantidade e qualidade da droga já serviu de parâmetro para a majoração da pena-base, o que impediria a sua utilização na terceira fase. 3. Não se revela apropriado, para o caso, que a pena restritiva de direito se dê com base no inciso II do art. 47 do CP, pois a proibição de utilizar transporte aéreo no território nacional não guarda pertinência com dispositivo legal invocado, que se reporta a proibição de atividade profissional desenvolvida pelo réu que tenha relação com o crime praticado, enquanto a sentença adota a medida como eventual limitação de comportamento de âmbito social, por isso não se prestando à finalidade punitiva que as sanções penais se prestam; a mais que isso, a pena ficaria sem meios de fiscalização pelo juízo da execução penal, o que não se aconselha, em respeito à efetividade da coisa julgada, como elemento inibidor da reiteração delitiva. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para alterar a pena restritiva de direito, impondo ao réu prestação de serviços à comunidade - em substituição à pena de proibição de utilizar transporte aéreo no território nacional, a ser fixada pelo juízo da execução penal, mantida a pena de pagamento de prestação pecuniária. (TRF-1, ACR 0000109-82.2019.4.01.3201, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 18/01/2024 PAG PJe 18/01/2024 PAG)