Artigo 222 - CPM / 1969

  DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 222 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, POR FILMAGENS E POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando configuradas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal leve e de constrangimento ilegal, tudo confirmado por laudo pericial, por filmagens e por depoimentos testemunhais, a condenação é medida que se impõe. 2. Não havendo provas nos autos de que o acusado agiu no estrito cumprimento de dever legal, deve ser afastada a tese de excludente de ilicitude. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1355867, 07590520220198070016, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 15/07/2021, Publicado em: 27/07/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CRIME MILITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - EMENDATIO LIBELLI - CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - MÉRITO - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM FACE DA ROBUSTEZ PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - NÃO PROVIMENTO. I - Deve ser afastada a preliminar de nulidade levantada pela Defesa, pois não há irregularidade na emendatio libelli operada pelo Magistrado Singular, uma vez que a sentença guardou a correlação com a exordial acusatória, mantendo os fatos tal como narrados na denúncia, todavia, alterando apenas a tipificação legal atribuída. Ademais, preservados os fatos, inexistiu prejuízo ao réu que enseje a declaração de nulidade, pelo contrário, como bem ressaltou o Parquet, a imputação inicial de abuso ...

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...de autoridade seria punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos, na forma do artigo 6º da Lei n. 4.898/65 (então vigente), enquanto que pelo delito de constrangimento ilegal previsto no art. 222 do CPM, o réu foi condenado à 01 (um) mês de detenção, sendo concedida a suspensão condicional da pena. Assim, no teor do disposto no artigo 563 do CPP, inexiste nulidade a ser declarada. II - A robustez da prova documental e testemunhal conduzem à manutenção da condenação. Configurada está a conduta de constrangimento ilegal praticado pelo réu em face da vítima, na forma do artigo 222 do Código Penal Militar, pois este sofreu com a conduta criminosa do réu a tolerar fazer o que a lei não manda, ou seja, permitir que se evadisse do local do acidente, buscando eximir-se de sua responsabilidade pelo acidente com vítima fatal que ocasionou. III - Inexiste quaisquer elementos que indiquem ter agido em legítima defesa. Não houve qualquer declaração de que a vítima houvesse de alguma forma praticado qualquer agressão injusta, atual ou iminente contra o réu. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que os populares presentes no local estavam exaltados, contudo, não houve qualquer informação de tentativa de agressão em face do réu. Também não há informações de que assim tenha procedido a vítima, pelo contrário. A tese defensiva não se apresenta verossímil, pois limitada a levantar a arguição da excludente de ilicitude sem, contudo, produzir qualquer prova a esse respeito. Inobservância ao art. 296 do CPPM. IV - Com o parecer, afasto a preliminar suscitada e no mérito, nego provimento ao recurso. (TJMS. Apelação Criminal n. 0004105-12.2020.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 29/10/2021, p:  05/11/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - RECURSOS DAS DEFESAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia na hipótese em que, além de a exordial acusatória contemplar os requisitos exigidos pelo art. 77 do CPPM, já a prolação de sentença e, por isso, exercido profundo grau de cognoscibilidade. Na forma da jurisprudência do STJ, a despeito da ausência de laudo pericial, a junção ...

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...de fotografias ao relato de testemunhas e informantes permitem o reconhecimento e condenação pelo crime de lesão corporal restando afastando, como consequência, o pedido de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Diferentemente, a ausência de fotografia ou qualquer outro elemento material capaz de garantir verossimilhança à prova oral justifica a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos e parcialmente provido. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO PELO NÚMERO DE PESSOAS - ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PROVAS ROBUSTAS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - FALSEAMENTO DA DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. A prova do despreparo dos policiais militares no policiamento ostensivo durante a realização do "Festival de Inverno" na Comarca de Bonito, o qual redundou no constrangimento da vítima, a qual estava trabalhando para o próprio Estado, bem como a forma da realização da sua prisão - abordada por policiais do sexo masculino; pressionada contra um alambrado, e, ainda assim, algemada e arrastada para a viatura policial - preenchem as elementares do delito previsto no art. 222, § 1º, do CPM. A comprovação de que o comandante da viatura modificou e/ou falseou o relato contido no boletim de ocorrência para o fim de se furtar da responsabilidade pelos abusos e/ou excessos por ele praticados representa fundamento suficiente para a decretação da sua condenação. Recurso provido. (TJMS. Apelação Criminal n. 0956986-67.2022.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Desª Elizabete Anache, j: 12/04/2024, p:  16/04/2024)