Artigo 305 - CPM / 1969

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIMES DO ART. 243, ALÍNEA A , C/C ART. 242, §2º, INCISOS I E II, ART. 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 305, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DOZE VEZES, N/F DO ART. 80...

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... DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 1º, §4º, II, LEI Nº 9455/97. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 1) Como é cediço, a prisão processual deve ser escorada em fatos concretos reveladores da imperiosa necessidade da segregação cautelar do recorrido, uma vez que em nosso sistema processual penal adota-se a liberdade como regra e a prisão cautelar como medida extrema, só justificada quando restar configurado a inviabilidade de sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, à luz da redação do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. 2) Na espécie, o fumus delicti comissi encontra-se embasada na detalhada investigação pré-processual, iniciada a partir da análise de dados do aparelho celular do ora recorrido (...), apreendido no momento da deflagração da Operação Gogue Magogue, e teve por objetivo apurar crimes de organização criminosa, corrupção passiva, concussão, extorsão, peculato e tortura praticados por policiais militares lotados no GAT (Grupamento de Ações Táticas) do 24º Batalhão da Polícia Militar e P2 (Seção de Inteligência da Polícia Militar) do 21º BPM. 3) Malgrado, diante da peculiaridade do caso, encontra-se esvaziado o periculum libertatis. Com efeito, decorrido, desde os fatos até a análise do pedido ministerial, lapso temporal superior a três anos, resulta esvaziada a urgência na imposição da medida extrema, uma vez que, para sua imposição é necessária a presença não apenas do fumus comissi delicti, mas também do periculum in mora, porque a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC-214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). Também não é crível presumir o risco de prosseguimento na alegada saga criminosa dos recorridos ou que a liberdade deles coloque em risco a instrução criminal. Isso porque, os recorridos foram postos em liberdade em 15/12/2022 e não sobreveio qualquer fato justificador de sua revogação, ou seja, quase onze meses após a decisão que lhes concedeu a liberdade, sendo certo que a instrução criminal se encontra encerrada, notadamente levando-se em consideração que as vítimas e testemunhas já foram ouvidas. Nesse contexto, além encontrar-se esvaziado o periculum libertatis, mostra-se totalmente desarrazoado o temor de que, soltos, os recorridos representarão risco à ordem pública ou à instrução criminal, sem a demonstração de motivo atual e necessário para segregá-los. 4) No caso, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo parquet para justificar a imprescindibilidade da custódia provisória dos recorridos. Nesse contexto, examinando-se diretamente a espécie dos autos e afastando-se, desde logo, eventual discussão antecipada sobre o mérito da causa, tem-se que não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da prisão dos acusados. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0007738-31.2023.8.19.0001, Relator(a): DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Publicado em: 06/11/2023)

HABEAS CORPUS. ART. 243,ALÍNEA "A", C/C ART. 242, §2º, INCISOS I E INCISO II, N/F DOP ART. 30, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 305, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (12X), N/F DO ART. 80 do CÓDIGO PENAL MILITAR...

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...; ART. 1º, INCISO II, § 4º, I, DA LEI 9455/97, (2X), TUDO N/F DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. REVOGAÇÃO. DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Autoridade apontada como coatora que, obedecendo aos ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, manteve a prisão preventiva do ora paciente e dos corréus, diante da permanência dos requisitos da prisão cautelar, não tendo havido nenhuma alteração fática a embasar a revogação das prisões desde a decisão que as decretou. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente, que se verificou quando deflagrada a operação Gogue Magogue2 para apurar crimes de organização criminosa, corrupção passiva, concussão, extorsão, peculato e tortura, praticado por policiais militares lotados no Grupamento de Operações Táticas do 24º Batalhão da Polícia Militar e da Seção de Inteligência Militar do 21º MPM3. Paciente e corréus que constituíram verdadeira organização criminosa com o objetivo de obter vantagens através de acertos de propina com criminosos, e quando o acordo não era realizado, realizavam atos de violência, como extorsões, torturas e homicídios, agindo, inclusive , em área fora da de abrangência do Batalhão. Possibilidade da decretação da constrição cautelar quando fundamentada na gravidade concreta da ação delituosa. Precedentes no STF. Necessidade de se acautelar o paciente para impedir a reiteração de atos criminosos, afastá-lo da sensação de impunidade, e para acautelar o meio social da ação delituosa considerando a gravidade em concreto. Tratam-se de crimes supostamente praticados pelo ora paciente, agente público que tem por obrigação combater o crime e proteger a população. Fatos imputados que são de extrema gravidade e revelam uma inversão total dos valores ensinados na formação de um militar, com a prática de diversos delitos e a não repressão dos criminosos, o que justifica a custódia cautelar também como garantia dos princípios da hierarquia e disciplina. Ausência de contemporaneidade na prisão que não se verifica, pois, mesmo que crimes imputados tenham ocorrido há mais de 2 (dois) anos, seus requisitos continuam presentes. Precedentes no STF. Crimes cujas penas in abstrato autorizam a constrição cautelar, não se mostrando adequadas as medidas cautelares mais brandas. Prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência, eis que deriva de sua periculosidade e não de presumida culpabilidade. Condições pessoais favoráveis que não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes à Sessão de Julgamento a Doutora Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa, Procuradora de Justiça e a (...), Defensora Pública. Fez sustentação pelo prazo regimental o (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0077233-05.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO, Publicado em: 29/11/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento ...

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...de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. In casu, os pacientes foram condenados à pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, em razão do cometimento de infração penal tipificada no artigo 305 do Código Penal Militar. 3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 135601 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017)