Calúnia
Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
Exceção da verdade
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 214
TJ-CE Calúnia
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 156, 166 E 214, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NOS MOLDES DO ART. 79, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPB. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIAS PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO PACIENTE PARA GRAVAR, VEICULAR, PUBLICAR, REDIGIR OU QUALQUER OUTRA FORMA DE MANIFESTAÇÃO, SOBRE TEMAS E/OU PESSOAS LIGADAS AO MEIO MILITAR E DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO DIREITO DE IR E VIR. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ AMEAÇA OU VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
(TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0630398-33.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023)
30/08/2023 •
Acórdão em Habeas Corpus Criminal
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TRE-MG
ACÓRDÃO
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. IMPUGNAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE INSUBORDINAÇÃO E DE CALÚNIA. ARTIGOS 166 E 214 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ATRAEM A INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, e, DA LC 64/90. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Mérito. Os requisitos exigidos para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90, não estão presentes nas condenações pelos crimes por insubordinação e contra a honra, tipificados nos arts. 166 e 214, respectivamente, do CPM.
Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. RRC deferido.
(TRE-MG, RECURSO ELEITORAL n 060058992, ACÓRDÃO de 28/10/2020, Relator(aqwe) MARCELO VAZ BUENO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2020 )
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA