Artigo 697 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DEVEDORA. EMPRESA EXTINTA/DISTRATADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.110 DO CÓDIGO CIVIL E 697 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem desconsiderar que a parte exequente/garante busca a satisfação de crédito desde meados de 2015, necessária ser averiguada a existência de partilha de bens e ativos decorrentes do distrato da empresa demandada/executada, bem como a necessidade do procedimento de habilitação dos sócios nos termos do artigo 687 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70085356954, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 31-03-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. REVELIA. PRAZO PARA DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. ESTUDO COMPLEMENTAR. PROVA PERICIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante pugna pela reforma da decisão proferida às páginas n. 0715681-69.2017.8.01.0001, que: a) acolheu manifestação do Ministério Público, ladeada pelo agravado, para realização de estudo de caso complementar; e b) decretou-lhe a revelia. 2. Afasta-se qualquer linha intelectiva no sentido de que somente após ver escoado o prazo para apresentar contestação, sem fazê-lo, é que a agravante passou a defender o chamamento do feito à ordem. Ademais, a conjugação das disposições dos arts. 335, I, ...

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...693, 694, 695, 697, todos do Código de Processo Civil, são conducentes à deflagração do prazo para contestar a partir da realização infrutífera de audiência de mediação ou conciliação e não da juntada da carta precatória citatória. 3. Mantida a citação, afigura-se impositiva a designação de audiência de conciliação ou mediação, cuja intimação deverá ser realizada na pessoa dos advogados da agravante (art. 334, § 3º, CPC), realizado o ato e não se verificando a autocomposição ou mesmo a parte ré manifestando seu desinteresse, somente ai terá deflagrado o prazo para defesa. 4. Sem negar o cânon de que as provas prestam-se à formar a convicção do julgador, que, ademais, possui significativos poderes instrutórios, afigura-se impositivo reconhecer que a complementação do estudo objeto da decisão ora recorrida possui os mesmos vícios observados no anterior agravo de instrumento n. 1001547-30.2018.8.01.0000. 5. Os estudos psicológicos e sociais realizados até o momento estão relacionados à verificação de indícios de alienação parental (art. 5º da Lei n. 12.318/2010), logo se não suportam juízo de valor, ainda que superficial, a medida que melhor reflete o princípio da rápida duração do processo é que, ressalvado o afastamento da revelia, o feito seja saneado, fixados os fatos controvertidos, especificados os meios de prova e esgotada a dilação. 6. A Lei n. 12.318/2010, que apesar de prever algumas regras processuais não regula todo o procedimento da ação em que se discute de modo autônomo ou incidental a alienação parental, deve ser interpretada de modo harmônico com o Código de Processo Civil, cuja aplicação lhe é subsidiária e supletiva, com destaque para o artigo 480. 7. O art. 480 do Código de Processo Civil, que incide quando a matéria objeto de perícia não estiver suficientemente esclarecida, pressupõe que as partes em momento anterior seguiram o traçado previsto no art. 465 do mesmo diploma, nomeando assistente técnico, formulando quesitos ou mesmo contraditando os membros da equipe multidisciplinar. 8. Recurso provido. (TJ-AC; Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001100-08.2019.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 05/11/2019; Data de registro: 11/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. ANTERIOR COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRAZO PARA DEFESA QUE FLUI A PARTIR DA AUDIÊNCIA EM QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO (ART. 697, CPC). 1. Considerando o fato de que o requerido, de forma inequívoca, tem conhecimento da demanda em curso, pois compareceu à audiência de conciliação, a hipótese é de reconhecer sua revelia, nada obstante os efeitos devam ser contextualizados com a natureza da demanda (art. 345, CPC). 2. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192497-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022)