Artigo 693 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. INDAGAÇÃO SOBRE A ORIGEM GENÉTICA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. 1 ¿ Trata-se de Incidente de Competência Negativo, suscitado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza/CE., em face do Magistrado da 9ª Vara de Família da referida Comarca. 2 ¿ Na espécie, levanta-se a pretensão da parte autora em ver declarada como inexistente sua filiação, inclusive com a investigação de sua origem genética, mais a anulação de certidão de nascimento. No caso, existem dois assentos registrais. 3 ¿ Matéria ...

« (+356 PALAVRAS) »

...não assimilada pela competência dos Juízes das Varas dos Registros Públicos, conforme estabelece o art. 54, da Lei n. 16.397/2017 ¿ Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará: ¿Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I ­ processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa. (grifei e sublinhei)¿. 4 ¿ Ademais, a complexidade do caso refoge à competência prevista no art. 31, inc. III, da Lei nº16.397, de 14 de novembro de 2017, cuja redação se segue: ¿Art. 57. Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos;¿. De fato, o elemento exclusividade não se faz corrente na espécie. 5 - Ainda na seara da vexata quaestio, esta remete à exegese que transborda ao meramente registral, dada a formação de convencimento jurisdicional, contencioso, em Ação de Estado. Neste sentido é a lição de Marcelo Rodrigues, na obra Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial, Ed. Atlas, 2014, São Paulo, p. 93: ¿A retificação de um modo geral, e especialmente quando se trata de corrigir erro, engano ou suprimir omissão, não pode ultrapassar situação que implique a mudança do estado civil do registrado, de índole contenciosa, aplicável para suprimir enunciações indevidas no registro civil, porque não previstas em lei, por exemplo.¿. Marcado e subscrito. 6 ¿ Com igual entendimento, segue precedente deste colendo Tribunal de Justiça, em excerto, in verbis: ¿(...) 1 - Em verdade, se o único objetivo da ação fosse anular o registro de nascimento em duplicidade, a competência certamente recairia sobre a 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza. Contudo, tem-se aqui também um pedido de inclusão de paternidade no segundo assentamento, bem como dúvida acerca de qual mãe constará como sendo a definitiva. Assim, considerando que a investigação de paternidade/maternidade constitui antecedente lógico-necessário ao exame do pedido anulatório, a competência para conhecer e julgar o pedido passa a ser realmente de uma das Varas de Família, haja vista que a pretendida anulação do registro de nascimento será mero reflexo da decisão que porventura acolher o pedido investigatório e terá como consequência, inclusive, a habilitação ou não da demandante como herdeira de seu pai biológico. 2 - Conflito de Competência conhecido e provido, no sentido de ser declarado competente o juízo suscitado. (Conflito de competência cível - 0000195-50.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2017, data da publicação: 13/06/2017)¿. Grifo. 7 - Competência da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE., Juízo Suscitado, proclamada para processar o pedido, em acorde com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0003297-07.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  28/03/2023, data da publicação:  28/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELO RÉU. - Hipótese em tela que comporta o ajuizamento de ação pela autora em face do réu, pretendendo o divórcio, o que o torna litigioso, diante da inexistência de consenso entre o ex-casal em relação a ruptura da sociedade conjugal. - Artigo 693 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da natureza contenciosa nas ações de divórcio, ante a ausência de consenso entre as partes explicitada na petição inicial. - A parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, não importando que, embora citado, o demandado tenha optado pela inércia, mormente porque foi nomeado Curador Especial para defender os interesses dele, fl. 119. Princípio da causalidade. - Despesas processuais e honorários de sucumbência que devem ser arcados pela parte ré. Artigo 85, caput e § 2º do Diploma Processual Civil. Precedente deste Egrégia 3ª Câmara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0020744-19.2018.8.19.0054, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Publicado em: 06/02/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 694, §1°, INCISOS I E V, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigo 694, §1°, ...

« (+338 PALAVRAS) »

...incisos I e V, do CPC/1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.5. In casu, o Tribunal de origem consignou que "a empresa autora, então executada na Execução Fiscal n° 200810300434, foi intimada pessoalmente do dia, horário e local da praça designada (fl. 204v), com publicação dos respectivos editais (fls. 202 e 205), em observância ao que dispões os artigos 687, § 5º, do CPC/73 c/c art. 22, da Lei n° 6.830/80. (...) Ato contínuo, foi expedido o auto de arrematação em 29/08/2011 (data designada para a praça), sem que a parte executada opusesse Embargos. Ora, é cediço que a fluência do prazo para oposição de Embargos à Arrematação tem início a partir da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, independentemente de nona intimação do executado." (fl. 376, e-STJ).6. Precedentes há, do STJ, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija.7. Com efeito, "devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil". (RMS 12.991/PB, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJe 10/3/2003).8. Ademais, o prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação, independentemente de intimação do executado.9. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.10. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1656436/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017)