Artigo 695 - CPC / 2015

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. EDITAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ARTIGO 886, II, CPC. PARCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela recursal, não se reputa relevante a argumentação da agravante, pois é expresso o artigo 886, CPC, em dispor que o edital deve obrigatoriamente conter o regramento ...

+552 PALAVRAS

...sobre as condições de pagamento (inciso III), objetivando assegurar isonomia entre licitantes e possibilidade de ser atingido o melhor preço na disputa entre interessados, em consecução aos princípios destacados na própria decisão agravada. 2. A previsão do § 1º do artigo 895, CPC, não cria, por si, direito ao parcelamento sem que tal condição seja prevista no próprio edital, que disciplina, em específico, o certame licitatório. Se previsto parcelamento no edital, a formulação de proposta deve observar o que nele se dispuser ou, ao menos, os parâmetros do preceito legal invocado, não tendo este, porém, o efeito de dispensar ou contrariar a previsão editalícia, sob pena de provocar insegurança jurídica, reduzir a disputa, criar favorecimento e impedir a transparência, moralidade e boa-fé na consecução do ato judicial. 3.Assim como a oferta de pagamento à vista por outro interessado não pode ser aceita porque formulada sem observância das regras de prazo contidas no edital, este, igualmente, não pode ser olvidado para permitir parcelamento sem previsão no respectivo instrumento regulador. 4.No caso, após publicação do edital de leilão do imóvel penhorado na execução fiscal 0003116-71.2009.4.03.6113 (matrícula nº 6.393 do 2º CRI de Franca/SP), não concorrendo interessados, o agravante propôs o pagamento de forma parcelada, nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC, com entrada no valor de R$ 2.850.000,00 e o restante (8.550.000,00) dividido em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), corrigidos pela TR. Contudo, o Juízo indeferiu o parcelamento sob fundamento de que não havia previsão editalícia, tampouco requerimento do credor em tal sentido e em conformidade com a Portaria PGFN 79/2014. 5.Com efeito, não se vislumbra direito potestativo conferido “ex lege” ao parcelamento do pagamento do objeto do leilão, pois é claro o artigo 886, II, do Código de Processo Civil, em dispor que cabe ao edital, além de outras circunstâncias, fixar as condições de pagamento. Além disso, dispõe o artigo 892 que, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 6. O caso dos autos sequer se trata de silêncio do edital, propriamente. Ao contrário, o regramento publicado foi expresso em proibir o parcelamento. Ora, ainda que se quisesse sustentar que o regramento do CPC autorizaria parcelamento do valor de arrematação no silêncio do edital, é certo que não é defeso que este proíba, justificadamente, o parcelamento, como ocorrido no caso dos autos. O Juízo é soberano na definição das condições de pagamento do bem a ser praceado, do modo como entender melhor à satisfação dos interesses das partes no litígio de fundo (tanto o credor como o devedor), alinhamento que baseia a formulação do edital. 7. Havendo discordância do interessado quanto à vedação ao parcelamento do pagamento do valor de arrematação, caberia impugnação oportuna aos termos do edital, e não questionamento posterior ao encerramento da hasta pública. Similarmente, se a credora entendia cabível o adimplemento do preço em prestações, deveria ter debatido tal possibilidade antes da formulação do edital, pelo que eventual aquiescência a posteriori, a despeito da vedação constante do regramento publicado, é inócua. A chancela intempestiva de tal forma de pagamento significaria favorecimento da ora recorrente em relação a prováveis demais interessados que deixaram de participar do praceamento (o que poderia inclusive motivar alienação por preço mais elevado, ponto de interesse tanto do credor como do devedor), ante à proibição expressa à quitação parcelada da oferta.  8. A interpretação sistemática da legislação processual direciona ao entendimento de que a admissão da proposta de parcelamento ocorre quando há, segundo prudente critério do Juízo, previsão para tanto, sem o que não há falar em direito do arrematante a tal espécie de pagamento. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019741-47.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/11/2022, Intimação via sistema DATA: 11/11/2022)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA PREVIDENCIÁRIA COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Dispõe o art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95, aplicável aqui por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01...

+78 PALAVRAS

..., que não haverá citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a citação por edital exige o prévio esgotamento das outras modalidades de citação. Precedente. 3. Apenas após fracassadas as tentativas de citação por correio e oficial de justiça, resta autorizada a citação por edital, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Vale ressaltar que, após a vigência do Código de Processo Civil, em razão do disposto no art. 256, §3º, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 5. No caso em tela, verifica-se que, apesar do citado esforço, não foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré. 6. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009289-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/08/2021, DJEN DATA: 02/09/2021)