Artigo 892 - CPC / 2015

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Leilão judicial - Bem imóvel - Alegação de que o exequente não poderia ter arrematado o bem oferecendo preço inferior ao valor de avaliação - Descabimento - Não realizada a adjudicação, o exequente possui legitimidade para participar do leilão e arrematar o bem penhorado, nada obstando que seja oferecido lance inferior ao valor de avaliação - Ademais, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 880 e 892, §1º, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056434-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO REALIZADA, BEM COMO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO À CUSTA DO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 892, § 1º DO CPC. INCONFORMISMO. 1-O artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil determina que o exequente efetue o depósito em três dias da diferença entre o valor do bem e o crédito executado quando a dívida for inferior ao valor da avaliação, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, ...

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...e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.2-A arrematação pode ser resolvida se não for pago o preço ou não for prestada a caução. Inteligência do disposto no artigo 903, § 1º, III, do CPC.3-Compulsando os autos, verifica-se que a arrematação realizada foi declarada sem efeito em virtude de os credores, ora agravados, não terem realizado o depósito do valor da referida arrematação, sendo certo que os mesmos apesar de intimados para o depósito do valor da arrematação, quedaram-se inertes.4-Assim, diante da não comprovação do cumprimento da expressa exigência legal prevista no artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o novo leilão deverá ser custeado pelos exequentes, ora agravados.5-O pedido para que se apure os valores que os sujeitos do processo têm a receber e a pagar face ao suposto excesso do quantum debeatur junto a Central de Cálculos, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, até o momento não foi apreciada pelo juízo a quo, motivo pelo qual este órgão julgador não se pronunciará a respeito, sob pena de supressão de instância.6-Decisão reformada. Provimento parcial do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022306-94.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO , Publicado em: 12/07/2019)

Agravo de instrumento - Execução - Penhora - Imóveis (lotes rurais) - Leilão eletrônico - Arrematação dos bens em segunda praça por terceiros - Autos assinados - Arrematação perfeita e acabada (CPC, art. 903, caput) - Posterior alegação, pela proprietária dos bens, de vício pela não observância a seu direito de preferência para aquisição dos imóveis quando em igualdade de condições com terceiros (CPC, art. 892, §2º) - Vício não verificado (CPC, 903, §1º, I) - Valor alcançado com a arrematação dos bens pelos terceiros, superior ao da avaliação - Exercício do privilégio pela proprietária deveria se dar até o encerramento do certame, com a obrigação dessa de pagar o preço encontrado, o que não foi feito pela interessada, que deliberadamente encerrou sua participação na disputa - Precedentes - Ausência de prejuízo aos litigantes - Execução que se processa no interesse do credor sem impor demasiado ônus ao devedor - Ausência de razões jurídicas que justifiquem a pretendida anulação dos lances - Lesão a direito de terceiros arrematantes, adquirentes de boa-fé - Agravo desprovido - Decisão mantida - Efeito suspensivo parcial revogado. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068929-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022)