Artigo 892 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL POR COPROPRIETÁRIO EXEQUENTE. DEPÓSITO DE 50% DO VALOR. BEM OBJETO DE PARTILHA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 892, §1º DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA PARTE QUE JÁ PERTENCE AO ARREMATANTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão central consiste em definir se o coproprietário exequente, ao ...

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...arrematar bem em leilão judicial, deve depositar integralmente o valor da arrematação quando já é titular de metade do bem por força de partilha judicial. 2. O art. 892, §1º do CPC dispensa o exequente-arrematante de exibir o preço quando for único credor. Embora o caso envolva dois credores, cada um é titular exclusivo de metade ideal do bem, sendo único credor em relação à sua parte. 3. A finalidade do depósito do preço na arrematação é garantir o pagamento ao credor. Quando o próprio arrematante já é titular de parte do bem, exigir o depósito integral para posterior devolução configura formalismo excessivo. 4. O princípio da isonomia não é violado, pois a situação peculiar do coproprietário-arrematante justifica tratamento diferenciado, em atendimento ao princípio da menor onerosidade da execução. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦ (TJPE, Agravo de Instrumento 0010003-29.2023.8.17.9000, Relator(a): BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, Julgado em 24/01/2025, publicado em 24/01/2025)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA PELA EXEQUENTE POR VALOR SUPERIOR A 60% DA AVALIAÇÃO, SEM EXIBIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DO PREÇO. IMPUGNAÇÃO POR OUTRO CREDOR ACOLHIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto de penhora foi arrematado pela recorrente em segunda praça, por montante superior a 60% do valor da avaliação, sendo que parte do pagamento foi efetuado com o montante do seu crédito. 2. Segundo a norma do artigo 892, § 1º, do CPC, se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, em três dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. No caso dos autos, havendo concursos de credores, impõe-se acolher a impugnação apresentada, isto porque, o recorrente deveria depositar integralmente o preço. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2133785-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)