CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 892 - CPC / 2015

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Da Alienação

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Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.
§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.
§ 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.
§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.
Arts. 893 ... 903 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 892

LeiCPC   Art.art-892  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 884 E 892 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.782.857, Relator(a): Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/09/2025, DJEN de 02/10/2025.)
02/10/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-RJ


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. HIPOTECA GRAVADA EM UM DOS IMÓVEIS. CONCURSO DE CREDORES. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS PELO EXEQUENTE (ART. 892, § 1º DO CPC). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO QUANTO AO IMÓVEL NÃO HIPOTECADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO ...
+465 PALAVRAS
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parcialmente provido. Decisão reformada, para reconhecer que o agravante deve depositar apenas o valor da arrematação da Fazenda Tucuns, bem imóvel gravado por hipoteca, no montante de R$ 192.000,00, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, dispensando-se da exibição do preço quanto à Fazenda Teteus, nos termos do art. 892, § 1º do CPC. (TJ-RJ: 00818215020258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))
17/03/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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