Artigo 895 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 895, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. No caso concreto, o agravado arrematou em leilão público o imóvel inscrito na matrícula n.º 4364 do CRI de Nova Andradina, requerendo o parcelamento administrativo do valor da arrematação, inscrito no DEBCAD n.º 35.926.190-6. Posteriormente, a parte agravante pleiteou a resolução da arrematação, nos termos do artigo 895, § 5º, do Código de Processo Civil...

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..., ante o inadimplemento do arrematante. Este, por sua vez, manifestou-se nos autos alegando a quitação do débito em decorrência da prescrição, por força do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. II. A r. decisão agravada indeferiu o pedido da agravante, por entender que houve a quitação da arrematação. Os documentos apontados pela decisão agravada, contudo, demonstram que houve a extinção da inscrição do crédito por falta de pagamento. Com efeito, os documentos acostados nestes autos (ID 3244434) referentes ao Processo Administrativo n.º 35.926.190-6 indicam que houve o pagamento de apenas três parcelas pelo arrematante, razão pela qual o parcelamento de arrematação foi rescindindo, sendo que o saldo devedor seria inscrito em Dívida Ativa com posterior cobrança judicial. Neste contexto, a tese do arrematante de que houve a quitação do débito ante a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 156, V, do CTN, não prospera. Isto porque, o crédito em questão corresponde a dívida não-tributária, não sendo aplicável as disposições do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a prescrição para o ajuizamento de ação para a cobrança do saldo devedor não implica na quitação da arrematação, sendo viável, portanto, a resolução da arrematação, nos termos do artigo 895, § 5º, do CPC, in verbis: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação." III. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012424-37.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/04/2020, Intimação via sistema DATA: 07/04/2020)

(...) (OAB:BA15664-A)              DECISÃO Vistos, etc.   Cuidam os autos de recurso especial (ID 59286052) interposto por LUCIANE SILVA DE SANTANA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 58264733) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, mantendo incólume a sentença de improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA ...

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...DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA 538/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Consórcio para Aquisição de Veículo; II - Ao contrário do que acontece nos contratos de financiamento bancário, não há cobrança de juros remuneratórios, seja de forma simples ou capitalizada, em contratos de consórcio. O aumento do valor das prestações decorre das oscilações do preço do bem ou serviço consorciado, de acordo com a tabela do fabricante; III - Do mesmo modo, não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, pelo que não há falar em cumulações indevidas; IV - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a limitação da taxa de administração prevista no Decreto n.º 70.951/72 não se aplica às administradoras de consórcios, sendo possível sua fixação em percentual superior a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central; V - Inexistindo abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida, a improcedência da ação é medida que se impõe. VI - Recurso não provido. Sentença mantida.   Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os artigos 334 e 335 do Código Civil e os artigos 890, 891 e 895 do Código de Processo Civil.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 61646389).   É o relatório.   De logo, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino com base na alegada violação aos arts. 334 e 335 do Código Civil e os artigos 890, 891 e 895 do Código de Processo Civil, pois enquanto o Acórdão impugnado discorre sobre a ausência de demonstração da incidência de encargos abusivos, indeferindo o afastamento da mora pleiteada na ação revisional de contrato, as alegações constantes do presente Recurso Especial tratam de ação de consignação em pagamento, depósito judicial, extinção da obrigação e até discordância entre morador e condômino, portanto, desenvolvendo razões totalmente dissociadas do contexto dos autos, deixando de observar a dialeticidade recursal.   Consequentemente, o pedido de reforma que embasa o apelo nobre, por tratar de matéria diversa da constante do Acórdão vergastado, apresenta-se inapto a infirmar as conclusões da decisão. (...) circunstâncias atraem na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Nessa linha de intelecção, trago à colação os julgados que seguem:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REFORMA DO JULGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.684.894/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. [...] 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.343/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 06 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                   2º Vice-Presidente     drp (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0529258-53.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de parcelamento do valor a ser pago pela arrematação do imóvel, determinando a devolução de eventuais valores depositados. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Proposta de parcelamento dentro dos ditames previstos na legislação processual civil, a saber, no artigo 895, §1º do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2284125-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2022; Data de Registro: 31/07/2022)