Artigo 885 - CPC / 2015

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRANSITO - VEICULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO DE IMÓVEL. Executados que pretendem suspender a ida do imóvel penhorado ao leilão, sob o entendimento de que ainda não foi realizada a avaliação do bem. Descabimento. Avaliação já determinada. Alienação judicial no leilão que levará em conta o valor final da avaliação, com a estipulação do preço mínimo e das condições de venda pelo juízo "a quo" ( Código de Processo Civil, artigo 885 do Código de Processo Civil ). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036273-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. PREÇO MÍNIMO DE ALIENAÇÃO ESTIPULADO PELA JUÍZA EM 70% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 885 E 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Da interpretação conjugada dos arts. 885 e 891, parágrafo único, do CPC, dessume-se que, em regra, cabe ao Juiz estabelecer o preço mínimo da alienação do bem em hasta pública, sendo possível considerar o preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) pretendido pelo agravante, somente na hipótese de não ter sido estipulado judicialmente. Logo, inexistindo justificativa plausível para a pretendida redução, prevalece o preço mínimo estipulado pela Magistrada em 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação do imóvel para alienação em segundo leilão, inexistindo ilegalidade na decisão agravada. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053879-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)

    PROCESSO  CIVIL – AGRAVO   DE INSTRUMENTO-   EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ESTABELECIMENTO  COMERCIAL   – INTIMAÇÃO  DA HASTA PÚBLICA AO EXECUTADO  COMPROVADA  -  INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -  DOAÇÃO COM ENCARGO   AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE -  CUMPRIMENTO  - REVERSÃO  DA DOAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – CRÉDITO FISCAL  - INPALICABILIDADE   I –  Os créditos fiscais  em cobrança  não foram abarcados pela prescrição intercorrente, uma  vez que  após a citação do devedor   e penhora de seus  bens, não se contata que o processo  ficou paralisado  em  arquivo  por mais  de cinco  anos, sem contar que  o processo  ficou submetido  a parcelamento  até janeiro de 2017. II –    A doação de imóvel,  ainda que  feito com encargo e com cláusula de inalienabilidade, ...

« (+83 PALAVRAS) »

... transcrita no registro  imobiliário próprio e cumprida a obrigação  passa  integralmente  para o domínio do  donatário sem possibilidade de reversão  da benesse, podendo  ser objeto de penhora para garantir  divida fiscal   deste(  art. 184 do CTN c/c  o art. 30 da Lei 6.830/80),   III –   Não há necessidade de intimação do cônjuge do executado da realização da hasta pública de bem imóvel,  ante a ausência de previsão legal neste sentido. IV –  Não havendo  prova nos autos de que  a executada apresentou outro meio idôneo, eficaz e menos gravoso para  pagamento  da dívida exequenda, a penhora sobre seu  estabelecimento  empresarial não  é ilegal ( artigos 862 e 865 do CPC atual). V -  A alegação de nulidade  do edital  do leilão  por  contrariar  ao disposto  nos  artigos  885 e 886, VI  do Código  de Processo Civil não pode ser  aferida   no  caso, uma vez que  o mesmo não foi  juntando  previamente aos presentes  autos. VI -  Agravo  de instrumento  não provido.    (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018230-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, DJEN DATA: 21/03/2023)