Artigo 1.110 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO AGRAVADO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DE PRAZO. 3 MESES. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL EM 2020. CITAÇÃO NO ANO DE 2022. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. LIMITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - CC. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. REFERÊNCIA. SUPRESSÃO DO TERMO ?SOLIDARIEDADE.? ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA AGRAVANTE EXEQUENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS ...

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...NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC). 2. Quanto aos embargos do agravante executado, não há omissão quanto à inexistência de prescrição da pretensão executória. O acórdão foi bem claro ao definir que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 7/2/2019 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em 7/6/2019. São irrelevantes os eventos de o embargante ter requerido sucessão processual em 13/1/2020 ou ter sido citado em 14/2/2022, visto que a citação retroage à data da propositura da ação para interromper o lapso, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Nem mesmo o menor prazo de prescrição previsto na legislação, de 1 ano, foi alcançado. Conforme dito, houve apenas decurso de 3 meses até o ajuizamento da execução cabível. Portanto, também é irrelevante a incidência do prazo de 2 anos previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - CC. 3. O acórdão consignou expressamente o art. 1.110 do CC na sua fundamentação, para reconhecer, expressamente, a responsabilidade dos ex-sócios pelas dívidas remanescentes da sociedade extinta, de modo que não há que se falar em omissão quanto à limitação da execução quanto ao saldo recebido por cada um deles. Entretanto, a decisão agravada, ao rejeitar as impugnações, os considerou como solidariamente responsáveis e, ao mesmo tempo, limitou suas responsabilidades patrimoniais. 4. O acórdão é contraditório no ponto, uma vez que a decisão agravada foi integralmente mantida. A sociedade for liquidada formalmente: os ex-sócios responderão de forma disjuntiva e individual. De acordo com o dispositivo legal citado no julgamento, não há que se falar em responsabilidade solidária. Apesar disso, houve limitação a responsabilidade de cada um dos ex-sócios. Portanto, os embargos devem ser acolhidos parcialmente para que o agravo seja provido em mínima parte, tão somente para suprimir a expressão ?solidariamente? do dispositivo da decisão agravada. 5. Quanto aos embargos da agravante exequente, inexistem omissões do julgamento. A embargante apenas reitera as razões recursais e os pedidos de provimento do recurso, que foram suficientemente esclarecidos no julgamento conjunto dos agravos. Foi dito que o fato de a dissolução da sociedade devedora, no ano de 2011, após a sentença condenatória, sem comunicação nos autos, não implica irregularidade desse procedimento. Conforme afirmado, além da ausência de demonstração de violação à boa-fé objetiva, o distrato havia sido regularmente registrado na junta comercial e estava disponível para consulta. Portanto, não há que se falar em violação a normas processuais sobre sucessão processual nem das normas relacionadas à sociedade de fato do Código Civil (a sociedade extinta era uma sociedade limitada, regularmente liquidada). 6. Os questionamentos da embargante (ausência de divulgação no processo da extinção da sociedade no ano de 2011) ocorreram na ação de conhecimento. Portanto, não podem ser rediscutidas, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, ocorrida no ano de 2019, nos termos do art. 506 do CPC: ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.?. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Teses nº 1 e 2 da Edição nº 189 do informativo ?Jurisprudência em Teses?). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 8. Embargos de declaração do agravante executado acolhidos em parte. Embargos declaratórios da exequente rejeitados. (TJDFT, Acórdão n.1661951, 07219923820228070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 01/02/2023, Publicado em: 02/03/2023)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE SUSCITADA SOMENTE EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1.O pedido para que seja determinada a sucessão da sócia no feito executivo, em atendimento aos comandos do artigo 110 do Código de Processo Civil e artigo 1.110 do Código Civil, não foi objeto de debate entre as partes e nem posto sob a apreciação do magistrado de origem, sendo formulado tão somente no presente agravo de instrumento. Nesse contexto, por configurar inovação recursal, não pode ser analisado ...

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...por esta casa revisora, sob pena de supressão de instância. 2.O recurso de agravo de instrumento, por ser secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 3. O incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração), conforme art. 134, §4º, do CPC, e 50 do CC. 4.O fato da agravada encontrar com situação cadastral de ?inapta? perante a Receita Federal não significa necessariamente a sua dissolução irregular ou baixa definitiva, caracterizando simples mora na entrega de declarações. 5.A alegação de suposto encerramento da atividade empresaria por si só não é suficiente para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado na espécie. 6. Na hipótese vertente, não evidencia-se dos autos originários documentos comprobatórios de que a sócia da empresa executada agiu com abuso de personalidade jurídica, imbuída do espírito da má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, ou com confusão patrimonial. 7. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5581987-81.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. Decisão agravada que determinou a inclusão do ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda. Irresignação da agravante que não merece prosperar. Empresa recorrente que teve suas atividades encerradas voluntariamente pelo seu único sócio. Ex-sócio que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta. Sucessão processual análoga à sucessão do art. 110 do Código de Processo Civil. Ex-sócio que deve responder de forma ilimitada e direta nos termos do art. 1.080 do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 1.110 do CC em razão de não ter sido efetivada a realização do passivo e o pagamento do passivo conforme art. 1.103, IV do mesmo diploma legal. Indícios de dissolução irregular e ato ilícito. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037251-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)