CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 598 - CPC / 2015

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Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos Arts. 575 a 578.
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LeiCPC   Art.art-598  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO LEGAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 598, §7º, CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 309 DA SÚMULA DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJ-RJ: 00831430820258190000 - HABEAS CORPUS. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 09/02/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))
25/02/2026 • Acórdão em HABEAS CORPUS
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STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO. HISTÓRICO DO LITÍGIO 1. Trata-se de Execução de Sentença que condenou a União a promover o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI relativo às operações de exportação realizadas de 1º.4.1981 a 30.4.1985. A Execução foi distribuída em 16.9.2008 com o valor originário ...
+3635 PALAVRAS
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acima é perfeitamente aplicável aos autos, principalmente quando se tem em vista que as ponderações apresentadas pela ora embargante não implicaram modificação do pedido ou ampliação do objeto litigioso, mas apenas fundamentos tendentes a demonstrar a inclusão, no título executivo, de créditos inexistentes. DISPOSITIVO 44. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao Agravo Regimental da empresa Dover Indústria e Comércio S/A. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 02/02/2017)
02/02/2017 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 599 ... 609  - Capítulo seguinte
 DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Seções neste Capítulo) :