Súmulas do STJ

Súmula 392 - Súmulas do STJ

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Súmula 300 a 399

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Súmula 392 do STJ

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

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Petições selectionadas sobre o Súmula 392

Tributário

Embargos à Execução - Fiscal - Grupo econômico familiar, Ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador, Empresa em Recuperação Judicial, Citação por whatsapp, Litispendência, Ilegitimidade passiva dos sócios - tributário, Ausência de fato gerador - encerramento das atividades, Obrigatoriedade do Ministério Público se a parte permanece incapaz, Ausência de sucessão empresarial - Tributário, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Nulidade da citação cível, Prescrição - Decadência fiscal, Juizado Especial, Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Morte do devedor, Ilegitimidade passiva - homonímia, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Alteração do polo passivo - alteração da CDA - redirecionamento, Prescrição Intercorrente fiscal, Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do antigo proprietário, Citação inexistente, Ilegitimidade passiva - tributário, Existência de outros bens à penhora, Penhora já existente no faturamento, Imóvel que garante renda em aluguel, Multa do condomínio, Inépcia Inicial - Execução Fiscal, Impenhorabilidade do Bem de Família, Efeito suspensivo aos Embargos, IPTU, Imóvel comercial, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Ausência de fundamento legal - Nulidade CDA, Pequena propriedade rural, Incompetência territorial - tributário

Tributário

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução - Fiscal

Tributário

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Embargos à Execução - Fiscal

Tributário

Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva - tributário

Decisões selecionadas sobre o Súmula 392

TJ-SC 19/07/2018

SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. É vedada a substituição do sujeito passivo do processo executivo, a teor da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça e tese firmada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.045.472/BA (Tema n. 166). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0033539-48.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-07-2018)

Súmulas e OJs que citam Súmula 392

Jurisprudências atuais que citam Súmula 392

Súmulas. 400 ... 499 - Conteúdo seguinte
Súmula 400 a 499

(Conteúdos ) :

Súmula 100 a 199

Súmula 200 a 299

Súmula 300 a 399

Súmula 400 a 499

Súmula 500 a 599

Súmula 600 a 699