Artigo 595 - CPC / 2015

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-24.2021.4.03.6144Requerente:LUZINETE (...) SANTANARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. OMISSÃO DE RENDIMENTO FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MISERABILIDADE. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do benefício assistencial e de declaração da inexigibilidade do débito ...

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...apurado em cobrança administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição dos valores recebidos a título de benefício assistencial mediante alegação de boa-fé da beneficiária; e (ii) determinar se é aplicável a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao Erário, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública possui poder-dever de autotutela, podendo anular atos administrativos ilegais e rever concessões de benefícios quando verificada irregularidade, conforme previsto no artigo 37 da CF/1988 e nas Súmulas n. 346 e 473 do STF. Nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil, é devido o ressarcimento de valores percebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. O artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991 autoriza o desconto de valores pagos indevidamente em benefícios previdenciários, reconhecendo sua natureza repetível mesmo tratando-se de verba alimentar. Conforme fixado pelo STJ no Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), é permitida a cobrança de valores pagos por erro material ou operacional da Administração, desde que não demonstrada boa-fé objetiva do beneficiário, entendida como conduta leal e transparente, verificável concretamente. No caso, o benefício foi mantido com base em declaração inverídica, pois a autora omitiu o rendimento de seu filho, que integrava o mesmo núcleo familiar, como constatado em laudo pericial e documentos cadastrais. A omissão da composição correta do grupo familiar compromete a aferição do critério legal de renda per capita, o que afasta a alegação de boa-fé e descaracteriza o estado de miserabilidade exigido para concessão do benefício (artigo 20 da Lei n. 8.742/1993). A concessão e manutenção do benefício se deu por omissão da autora e violação ao dever legal de revisão bienal (artigo 21 da LOAS), e não há demonstração de que a autora não pudesse perceber o erro, o que torna devida a restituição. Reconhecida a conduta com relevância na esfera penal (declaração falsa para obtenção de vantagem indevida), aplica-se a imprescritibilidade do dever de ressarcimento ao erário (CF/1988, artigo 37, § 5º). A restituição não se sujeita à prescrição quinquenal, conforme disposto nas Instruções Normativas INSS/PRES n. 77/2015 e n. 128/2022, quando verificada má-fé do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão de membro do grupo familiar com renda significativa compromete a veracidade das informações prestadas à Administração e descaracteriza a boa-fé objetiva necessária à inexigibilidade da devolução de valores. A restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial é devida, quando demonstrada má-fé da beneficiária. A ação de ressarcimento ao erário fundada em ilícito penal é imprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos 5º, LIV e LV; 37, caput e § 5º; CC, artigos 876, 884; Lei n. 8.742/1993, artigos 20, §§ 1º e 3º, e 21; Lei n. 8.213/1991, artigo 115, II; CPC, artigo 85, §§ 1º e 11; IN INSS/PRES n. 77/2015, artigo 573, § 3º; IN INSS/PRES n. 128/2022, artigo 595, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.381.734/RN (Tema 979), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/3/2021, DJe 23/4/2021; STF, Súmulas n. 346 e 473; TRF3, ApCiv 0012736-05.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Meirelles, j. 17/10/2024. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50034812420214036144, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em: 19/09/2025, DJEN DATA: 25/09/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para afastar a limitação imposta pelo art. 596, § 1º, da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que excluía o ICMS da receita para o cálculo dos ...

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...créditos presumidos de PIS e COFINS, previstos no art. 31 da Lei 12.865/2013, e reconhecer o direito à compensação dos valores não apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão refere-se à legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos presumidos de PIS e COFINS por meio de Instrução Normativa. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Instrução Normativa RFB 2.121/2022, ao excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos presumidos de PIS e COFINS, ao excluir parcela da base de cálculo dos créditos presumidos, ou seja, o ICMS, limitou a apuração dos créditos presumidos do art. 31 da Lei 12.865/13 e restringiu o benefício fiscal sem amparo em lei, extrapolando, portanto, o seu poder regulamentar.4. A alegação da União de que a sentença amplia um benefício fiscal, contrariando o art. 111 do CTN, não prospera. O caso trata de créditos presumidos, que são benefícios fiscais com finalidade de fomento, e não de créditos ordinários. Além disso, a Lei nº 12.865/2013 (art. 31, § 1º) expressamente permite o aproveitamento do crédito presumido mesmo que a receita esteja desonerada de PIS/COFINS.5. A decisão do STF no Tema 69 (RE 574.706) e a Lei nº 14.592/2023, que excluem o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e dos créditos "normais" (art. 3º das Leis 10.667/2002 e 10.883/2003), não se aplicam aos créditos presumidos. Estes últimos, previstos no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, são benefícios fiscais que devem ser apurados separadamente dos créditos da não cumulatividade, conforme o art. 32 da mesma lei. A autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, § 12, da CF/1988) não confere à Instrução Normativa o poder de restringir um benefício fiscal sem amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos presumidos de PIS e COFINS, que são benefícios fiscais, deve ser estabelecida por lei em sentido estrito, em observância ao princípio da legalidade, não podendo ser imposta por Instrução Normativa. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I e III, 'c', 195, § 6º, e 195, § 12; CTN, arts. 97, II e § 1º, e 111; Lei nº 12.865/2013, arts. 31, § 1º, e 32; Lei nº 10.667/2002, art. 3º; Lei nº 10.883/2003, art. 3º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, arts. 595, 596 e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69), j. 13.05.2021; STF, RE 841.979 (Tema 756); STF, RE 1392591 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 03.11.2022; STF, RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 26.10.2018; TRF4, AG 5005215-48.2022.4.04.0000, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 07.10.2022. (TRF-4, ApRemNec 5004040-10.2023.4.04.7105, , Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 10/09/2025)