Artigo 573 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Art.151 DO CTN. ROL TAXATIVO. 1. Pretende a agravante a concessão de tutela antecipada, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente as inscrições 80.2.15.001273-75 e 80.6.15.003414-81, bem como a renovação de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como ...

+143 PALAVRAS

...impedir a sua inclusão no CADIN. 2. No tocante à suspensão do crédito tributário, o artigo 151 do Código Tributário Nacional prevê:"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001);VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 3. No presente caso, verifica-se que a situação da agravante não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, haja vista que o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo MM. Juiz a quo. 4. Quanto alegação de ilegitimidade passiva, bem como em relação a ocorrência da prescrição dos créditos, do cerceamento do direito de defesa e da impossibilidade e da inadequação da aplicação da multa confiscatória, em que pese as substanciosas alegações da agravante, cabe primeiramente ao MM. Juiz a quo, proceder a análise da exceção de pré-executividade, uma vez que o recurso deve ater-se aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003748-32.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. ART. 28 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 515 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. REQUISITOS. FEITOS EM FASES PROCESSUAIS SEMELHANTES. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a impossibilidade de apensamento de um dos processos (nº 000883-02.2013.4.03.6133) ...

+95 PALAVRAS

...à execução fiscal principal, em razão da natureza distinta dos débitos cobrados naquele feito e de ele se encontrar em fase processual diversa. Art. 28 da Lei 6.830/80 e art. 780 do CPC/15. 2. O entendimento do STJ é o de que, para que haja cumulação de execuções em face do mesmo devedor, alguns requisitos sejam observados, dentre os quais o de estarem os feitos em fases processuais análogas. Súmula 515 do STJ. REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010. 3. No caso em comento, ainda que a União tenha concordado com a reunião dos processos, verifica-se que, nos autos nº 0002041-29.2012.4.03.6133, já houve arrematação, ao passo que, nos autos nº 0000883-02.2013.4.03.6133, ainda não ocorreram os atos de constrição. 4. Estando os feitos em fases distintas, portanto, afigura-se inviável a cumulação dos feitos, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013901-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024)