Artigo 490 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inadequação de ofensa direta à Constituição, da aplicação da Súmula n. 518 do STJ e da inexistência de violação dos arts. 489...

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... e 490 do CPC, bem como do óbice à alínea c pelo mesmo fundamento fático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à nulidade absoluta por ausência de citação de terceiro diretamente atingido; (ii) saber se há omissão quanto ao cerceamento de defesa pela aplicação da teoria da causa madura sem instrução probatória; (iii) saber se há omissão para fins de prequestionamento dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, e dos arts. 9º, 10, 489, 1.022, 114 e 115 do CPC; e (iv) saber se há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 84 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão sobre a nulidade por ausência de citação, porque o acórdão afastou a tese ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de premissas fáticas sobre composse e legitimidade da posse. 5. Inexiste omissão quanto ao cerceamento de defesa e à causa madura, pois o acórdão consignou a inadequação da via especial para exame de ofensa direta à Constituição e analisou as questões processuais dentro da competência do STJ. 6. Não se verifica omissão para prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que o acórdão apreciou a congruência e rejeitou violação dos arts. 489 e 490 do CPC, além de a indicação posterior não integrar o objeto efetivo do recurso. 7. Não há omissão sobre a Súmula n. 84 do STJ, porque o acórdão aplicou a Súmula n. 518 do STJ, assentando ser incabível apontar ofensa a enunciado sumular em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado afasta a nulidade por ausência de citação com fundamento na Súmula n. 7 do STJ." "2. Inexiste omissão quanto ao cerceamento de defesa e à causa madura quando a decisão registra a inadequação da via especial para ofensa direta à Constituição." "3. Não há omissão para prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC quando o acórdão analisa a congruência e rejeita violação dos arts. 489 e 490 do CPC." "4. Não há omissão sobre a Súmula n. 84 do STJ quando aplicada a Súmula n. 518 do STJ para afastar a alegação de ofensa a enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 114, 115, 489, 1.022; CF, art. 5º, LIV, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 518. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.499.562/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 490 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO ...

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...STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em vista que o Tribunal bandeirante decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A apontada ofensa ao art. 490 do CPC não teve o devido prequestionamento no Tribunal de origem, ainda que a parte agravante tenha se insurgido contra o julgado através de embargos declaratórios, o que fez incidir, na espécie, o teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, AREsp n. 3.051.594, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)