Artigo 450 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.2. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito: “Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício previdenciário aposentadoria por idade rural. Conforme se verifica dos autos eletrônicos, foi assinalado prazo à parte autora (id 105463556) para que indicasse as testemunhas e respectivas qualificações (endereço, número documento etc.), bem como anexasse as cópias dos documentos de identidade com foto. A ...

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...determinação foi devidamente disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 15/09/2021. Decorrido o prazo assinalado, contudo, não houve resposta. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos que a parte autora não cumpriu com a determinação de id 105463556, deixando de praticar ato necessário ao regular andamento do feito (apresentação de cópia dos documentos com foto das testemunhas), visto que prejudica a identificação das testemunhas durante a realização da audiência virtual. Ademais, o não cumprimento da diligência leva à interpretação de que a parte autora não tem interesse no prosseguimento do feito. Sendo assim, não resta outra medida, senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.  3. RECURSO DA PARTE AUTORA (em síntese): alega a nulidade da sentença, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; aduz que não é razoável compelir o autor a colacionar os documentos de identidade e comprovantes de endereço das testemunhas arroladas, sob pena de extinção do processo, sob o argumento de agilizar a realização dos trabalhos; sustenta que apresentou regularmente o rol de testemunhas com todas as informações necessárias nos termos do art. 450 do CPC, cabendo ao juiz, e não à parte, o cumprimento do disposto no art. 358 do estatuto processual; alega que não há que se falar em preclusão quanto à produção de tal prova, uma vez que a parte autora restou impedida de juntar aos autos os documentos pessoais das testemunhas; ao final, pede: “A PRELIMINARMENTE, seja anulada a sentença de primeira instância, a fim de que os autos retornem à comarca de Origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, nos termos da presente petição; B quanto ao mérito, a condenação ao reconhecimento e cômputo para fins de carência do período compreendido entre 27/09/1968 a 30/11/1978, sendo que é necessário apenas 12 meses (o ano de 1976, em que possui documento em seu próprio nome com a profissão de lavrador), quando exerceu atividades rurais, na categoria de segurada especial em regime de economia familiar, a fim de que seja somado às 168 carências já reconhecidas pelo Requerido na esfera administrativa); totalizando assim 291 carências, condenando o Requerido, consequentemente, à implantação e pagamento da Aposentadoria por Idade Rural, com a data do início do benefício (DIB) fixada em 22/05/2020; com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas em uma única vez, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, desde 22/05/2020; C Bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor total da execução até a data presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a condenação nos demais consectários legais”.4. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado “a quo”, observo que não há base legal para exigir que a parte apresente antecipadamente cópia dos documentos de identidade das testemunhas arroladas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Como bem fundamentou a parte recorrente, o que o Código de Processo Civil determina, em seu artigo 450, é que, sempre que possível, sejam indicados o nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número do registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas. Por sua vez, a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 34, §1º, dispõe que “o requerimento para a intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento”. Não há, portanto, qualquer disposição legal para a exigência imposta pelo juízo “a quo”. Destaque-se que as testemunhas poderiam apresentar os documentos apontados na própria audiência de instrução (art. 457 do CPC). Assim, deve ser possibilitada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora independentemente de apresentação prévia de cópia de seus respectivos documentos de identidade.5.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja produzida a prova testemunhal requerida, com o regular prosseguimento do feito.6. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a ausência de recorrente vencida, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.7. É o voto.   PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL RELATOR (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001930-10.2020.4.03.6345, Rel. Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 29/08/2022)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL, QUANDO INEXISTENTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TODOS OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO MENCIONADOS NO ART. 450 DO CPC. NO ATO JUDICIAL ATACADO. DEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS MINIMAMENTE QUALIFICADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Agravo regimental que pretende a reforma de decisão monocrática que indeferiu ...

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...liminarmente mandado de segurança ajuizado pelos agravantes.2. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX da CF). Contudo, ele não é cabível: a) contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I da Lei 12.016/2009); b) contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II da Lei 12.016/2009); c) contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF); d) contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e Súmula n. 268 do STF).3. Em se tratando de decisão recorrível, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Súmula 22, segundo a qual: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais”. As decisões interlocutórias proferidas nos feitos de natureza eleitoral são irrecorríveis de imediato, devendo eventual irresignação ser apresentada por ocasião de posterior recurso contra a decisão definitiva de mérito, conforme previsão inserta no art. 19 da Resolução TSE n.º 23.478/2016, donde se extrai o cabimento de mandado de segurança para impugnar tais atos decisórios, somente quando eivados de ilegalidade manifesta ou teratologia.4. Consoante preceitua o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, a inicial do mandado de segurança “será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Precedentes deste Regional: TRE/RN, Agravo Regimental nº 060002128, rel. Ibanez Monteiro Da Silva, DJE 16/03/2021; TRE/RN, Agravo Regimental em Mandado de Seguranca nº 060033338, rel. Geraldo Antonio Da Mota, DJE 16/10/2020.5. Ao tratar da prova testemunhal e da apresentação do rol de testemunhas pelas partes, o Código de Processo Civil, no seu art. 450, dispõe que: “O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Da dicção legal, conclui-se que a apresentação de rol de testemunhas pela parte interessada não demanda a indicação de todos os elementos de qualificação ali arrolados, os quais deverão ser informados pelo requerente “sempre que possível”, podendo ser admitida a oitiva de testemunhas que estejam devidamente qualificadas, ainda que minimamente, sem que se possa falar em ilegalidade ou cerceamento de defesa. Precedentes: TSE, Recurso em Mandado de Segurança nº 20542, rel. Min. Rosa Weber, DJE 05/10/2017; TRE/GO, Recurso Eleitoral nº 5985, rel. Des. Carlos Humberto de Sousa, DJ 22/03/2010.6. Na espécie, como já ressaltado na decisão agravada, inexiste mácula na decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que, ao suprir omissão na apreciação do pedido formulado pelos investigados, ora agravantes, em contestação ofertada na AIJE nº 0600485-36.2020.6.20.0049, mediante análise de embargos de declaração por eles opostos, indeferiu a oitiva de duas testemunhas arroladas pelos investigantes, mantendo o aprazamento da audiência de instrução para a colheita das demais testemunhas arroladas pelas partes autoras no citado processo.7. A autoridade apontada como coatora indeferiu a oitiva de duas testemunhas, qualificadas tão somente pelo nome, mantendo a designação de audiência de instrução para a oitiva das demais testemunhas arroladas pelos investigantes, que foram minimamente qualificadas, com a indicação do nome completo, da nacionalidade e dos respectivos endereços. Ao assim proceder, o Juízo da 49ª Zona Eleitoral não cometeu ilegalidade ou teratologia, como pretendem fazer parecer os agravantes. Isso porque as testemunhas, cuja oitiva fora deferida pelo magistrado de primeiro grau, na AIJE nº 0600485-36.2020.6.20.0049, serão, na forma do art. 457 do CPC, qualificadas antes de depor, oportunidade em que poderão declarar e/ou confirmar seus respectivos dados pessoais, possibilitando aos investigados, ora agravantes, se for o caso, apresentar contradita, não se sustentando a alegada malferição aos postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por eles invocado nas razões recursais.8. Nessa ordem de ideias, inexistindo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato judicial atacado, de rigor a manutenção da decisão agravada, que, com base no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indeferiu liminarmente a inicial do presente mandado de segurança.9. Desprovimento do agravo, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. (TRE-RN, AGRAVO REGIMENTAL n 060006292, ACÓRDÃO n 060006292 de 01/06/2021, Relator(aqwe) CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/06/2021, Página 05/07 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 357, INCISO II, § 4º, 450 E 233, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Na forma preconizada pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, preconiza o cabimento de Embargos de ...

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...Declaração, quando a Sentença ou Acordão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. II. Na hipótese, compulsando as razões de irresignação apostas no Recurso de Apelação Cível interposto por ADONIAS RAMALHETE MILAGRE, verifica-se haver sido alegada a nulidade da Sentença por cerceamento de direito de defesa em razão da prova testemunhal ter sido indeferida em razão da apresentação do rol de forma intempestiva, sustentando, o Recorrente, nestes termos, que em razão da constitucionalização do processo civil, deveria o Magistrado sentenciante promover a oitiva na qualidade de testemunhas do juízo. III. Consoante assentado nas próprias razões recursais, o Recorrente confirma haver apresentado rol de testemunha extemporânea e, nesse sentido, a oitiva de suas testemunhas restou prejudicada, sendo certo, outrossim, que a prova é dirigida ao Magistrado que, pode ou não, se dar por satisfeito com o acervo probatório constante dos autos e, nesse viés, determinar a produção de provas que se afigurem relevantes a seu critério e convencimento, não sendo a hipótese dos autos, uma vez que o Magistrado se deu por satisfeito com a prova coligida, merecendo, nestes termos, ser rejeitada a preliminar aventada. IV. Em relação ao presquestionamento numérico de dispositivos legais é assente na Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. (STJ - AgInt no AREsp 1324791/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019), mormente na hipótese em que esta Egrégia Segunda Câmara Cível teve a oportunidade de se manifestar sobre todo o contexto fático-processual enaltecido pelas partes. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir parcial provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a omissão alusiva à apreciação da preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento do direito de defesa, para rejeitá-la, integrando o Acórdão objurgado sem efeitos modificativos , nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 0001289-13.2017.8.08.0021 (021170012492), Relator(a): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2020)