Artigo 457 - CPC / 2015

AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Recurso dos réus, com preliminar de cerceamento de defesa - Pretensão de produção de prova oral para demonstração da alegação de que as testemunhas testamentárias seriam interessadas nos bens legados pela autora da herança - Descabimento - Acervo probatório dos autos suficiente ao julgamento do feito, ressaltando que Juiz é o destinatário da prova, e pode indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias, observadas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ - Questão preliminar rejeitada - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ante a verificação de preenchimento dos requisitos legais para a validade do testamento público, a teor do artigo 1.864, do Código Civil - Insubsistência de supostos vícios a inquinar o testamento, relativos às testemunhas testamentárias, que não seriam isentas ou imparciais, em razão de proximidade com os apelados, beneficiados pelas disposições de última vontade da falecida - A lei civil não reproduz as mesmas exigências de imparcialidade e isenção previstas no artigo 457 Código de Processo Civil às testemunhas testamentárias - Precedentes desta C. Corte - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1043612-85.2017.8.26.0224; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CAUTELAR - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO - PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida no processo cautelar, porquanto não definitiva de litígio, em virtude da sua natureza acessória e provisória, não se reveste da imutabilidade característica da coisa julgada material.2. Nos termos do § 1.º do artigo 457 do Código de Processo Civil, a contradita deve ser ofertada em audiência. Entretanto, neste caso, a apelante não apresentou qualquer resistência ao depoimento da pessoa no momento processual oportuno. Como somente na apelação alega que a testemunha deveria ser ouvida como informante, tem-se que precluiu seu direito.3. As provas trazidas aos autos corroboram as alegações da parte autora, se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve a sentença recorrida prevalecer.4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto.5. Sentença mantida.6. Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 0030365-43.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022)

JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). PROCESSUAL CIVIL - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO Nos termos do § 1º do art. 457...

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... do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, a parte pode contraditar a testemunha e fazer prova de sua suspeição até momento de sua qualificação. Se, no momento adequado, a parte manteve-se silente, operou-se a preclusão, sendo incabível a impugnação recursal acerca da qualidade em que o inquirido foi ouvido pelo juízo. CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO  - VEÍCULO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 373, INC. II - DESPROVIMENTO 1 Age com culpa o motorista que ao cruzar rodovia intercepta a trajetória de veículo que seguia na via principal, e em sua mão de direção, dando causa a acidente.  A transposição de rodovia configura manobra que exige redobrada cautela, devendo o motorista se acercar de todos os cuidados, e ter a certeza de que ao realizá-la não obstruirá a passagem de veículos que nela trafegam, e prepondera, inclusive, sobre eventual excesso de velocidade do condutor interceptado. 2 Suficientemente demonstrada a culpa da parte requerida para a ocorrência do acidente de trânsito, tese esta com respaldo no boletim de ocorrência e na prova testemunhal, e não derruída pelos elementos contidos nos autos, mantém-se a sentença que lhe imputou a responsabilidade pelo sinistro. DANOS MORAIS - MORTE DE FAMILIAR - ABALO ANÍMICO PRESUMIDO - QUANTUM - MINORAÇÃO 1 O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada de filho em razão de ato ilícito perpetrado por terceiro é presumido e deve ser indenizado com o objetivo de confortar e atenuar a dor daqueles que viram ceifada prematuramente a vida do familiar amado. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. 0300789-51.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2022)