Artigo 359 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.

Tese Firmada: A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

Anotações Nugep: A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil, na hipótese de o requerido não efetuar a exibição de documento, não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

(STJ, Tema nº 47, publicada em 12/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) APELAÇÃO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. CONTRATO N. 1210854019 COM JUROS PACTUADOS EM 987,22% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 122,58% AO ANO. CONTRATO N. 120986468 COM JUROS PACTUADOS EM 987,22% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 125,66% AO ANO. CONTRATO N. 1211251996 COM JUROS PACTUADOS EM 628,76% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 114,84% AO ANO. CONTRATO N. 1211553754 COM JUROS PACTUADOS EM 628,76% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 121,44% AO ANO. CONTRATO N. 1212883686 COM JUROS PACTUADOS EM 706,42% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 116,60% AO ANO. CONTRATO N. 1213641300 COM JUROS PACTUADOS EM 987,22% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 94,74% AO ANO. CONTRATO N. 1214053243 ...

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...COM JUROS PACTUADOS EM 706,42% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 82,32% AO ANO. CONTRATO N. 1214525316 COM JUROS PACTUADOS EM 249,47% AO ANO E COM TAXA MÉDIA DE 77,05% AO ANO. ABUSIVIDADE EVIDENTE. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO ONDE REDUZIU A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA EM RELAÇÃO AOS PACTOS REVISANDOS. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUERIMENTO DE OBSERVÂNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NOS ARTS. 85 E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA EM QUANTIA MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DELIBERAÇÃO SENTENCIAL QUE NÃO POSSUI CUNHO CONDENATÓRIO. INOBSERVÂNCIA, PELO MM. JUIZ A QUO, DAS REGRAS ATINENTES AO ABITRAMENTO DE VERBA PATRONAL DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE AINDA É INCERTO. VALOR DA CAUSA QUE É MUITO BAIXO (R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IMPERIOSA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA E NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), HAJA VISTA OS DIVERSOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO. 2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Prima facie, convém apreciar a preliminar suscitada pela autora/apelante/reconvinda em sede de contrarrazões, no sentido de que o recurso adesivo interposto pelo réu não poderia ser conhecido por ausência de pressuposto processual, qual seja, sucumbência recíproca, a teor do que estabelece o art. 997, § 1º, do CPC/2015.Com efeito, de acordo com a citada norma "cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º. Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro [...]".Importa dizer, conforme ensinamentos do nobre doutrinador (...), que:Para que seja admissível o recurso adesivo é preciso que: a) tenha havido sucumbência recíproca (vencidos parcialmente autor e réu); b) o recorrido não tenha interposto recurso principal, conformando-se com a decisão que fora parcialmente adversa; c) o recurso principal seja de apelação, recurso ordinário (CF 102 II e 105 II; CPC 359), embargos infringentes, RE ou REsp. [...] (em Código de Processo Civil comentado e legislação extravagente. 13. ed., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 992 - grifei).Nesse trilhar, constata-se que efetivamente não houve sucumbência recíproca no presente feito, na medida em que o juízo sentenciante julgou procedente a actio, condenando o réu/apelado/reconvinte à integralidade dos ônus sucumbenciais. Logo, o recurso adesivo deflagrado é de ser tido por inadmissível (Apelação Cível n. 0304282-86.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, destaques no original). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. 4) APELO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5004283-97.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL (BACEN) NÃO É FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. DESPROVIMENTO. ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN QUE SERVE DE PARÂMETRO DE EXCESSIVIDADE CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE POSSIBILITA A REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO PACTUADO (22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO) QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (7,27% AO MÊS E 132,11% AO ANO). IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. De ...

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...acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INSURGÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA MONTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. CAUSA VALORADA EM IMPORTE MUITO BAIXO (R$ 1.000,00 - MIL REAIS). UTILIZAÇÃO ESCORREITA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA NORMA CONTIDA NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SE MOSTROU CONDIZENTE. MINORAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA QUE LEVARIA AO AVILTAMENTO DA PROFISSÃO. 2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Prima facie, convém apreciar a preliminar suscitada pela autora/apelante/reconvinda em sede de contrarrazões, no sentido de que o recurso adesivo interposto pelo réu não poderia ser conhecido por ausência de pressuposto processual, qual seja, sucumbência recíproca, a teor do que estabelece o art. 997, § 1º, do CPC/2015.Com efeito, de acordo com a citada norma "cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º. Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro [...]".Importa dizer, conforme ensinamentos do nobre doutrinador (...), que:Para que seja admissível o recurso adesivo é preciso que: a) tenha havido sucumbência recíproca (vencidos parcialmente autor e réu); b) o recorrido não tenha interposto recurso principal, conformando-se com a decisão que fora parcialmente adversa; c) o recurso principal seja de apelação, recurso ordinário (CF 102 II e 105 II; CPC 359), embargos infringentes, RE ou REsp. [...] (em Código de Processo Civil comentado e legislação extravagente. 13. ed., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 992 - grifei).Nesse trilhar, constata-se que efetivamente não houve sucumbência recíproca no presente feito, na medida em que o juízo sentenciante julgou procedente a actio, condenando o réu/apelado/reconvinte à integralidade dos ônus sucumbenciais. Logo, o recurso adesivo deflagrado é de ser tido por inadmissível (Apelação Cível n. 0304282-86.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, destaques no original). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DO REQUERENTE. ESTIPÊNDIOS PATRONAIS DE SUCUMBÊNCIA QUE, A TÍTULO DE RECURSO, DEVEM SER MAJORADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 4) APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001359-79.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - SENTENÇA CITRA PETITA COM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DE CONTRATO MENCIONADO NA INICIAL (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTA GARANTIDA N. 2.335-3). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART.1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. ANÁLISE QUE SERÁ FEITA EM CONJUNTO COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO N. 34087-4 TAMBÉM OBJETO DO RECURSO. 2 - AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA COOPERATIVA RÉ, DAS CLÁUSULAS ...

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...DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTA GARANTIDA N. 2.335-3. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400, I, DO CPC/2015 (ART. 359, I, DO CPC/1973). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO FALTANTE. "Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos em revisão, mostra-se adequada a aplicação da sanção prevista no artigo 359, I, do revogado Código de Processo Civil (art. 400, I, do NCPC), presumindo-se verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar" (Apelação Cível n. 0702106-92.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-4-2017). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTA GARANTIDA N. 2335-3, FIRMADO EM SETEMBRO/2006. AVENÇA NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. CONTRATO AUSENTE. EXTRATOS JUNTADOS QUE INDICAM A TAXA DE JUROS APLICADA MENSALMENTE. TAXAS CONTRATADAS EM PERCENTUAIS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO N. 34087-4. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CONTRATO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS INFERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS 4.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTA GARANTIDA N. 2335-3. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural." (Apelação Cível n. 2015.092739-3, de Papanduva, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-3-2016). 4.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO N. 34087-4. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU TÁCITA. CONTRATO QUE APENAS ESTABELECE A TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS ANUAL, PORQUANTO INCORPORA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA COOPERATIVA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SÚMULA N. 322 DO STJ. VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 6 - MORA DEBITORIS. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.061.530/RS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) NO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE - CONTA GARANTIDA N. 2335-3 E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 34087-4. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedou-se a incidência do anatocismo em qualquer periodicidade, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. (Apelação n. 0026057-31.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-8-2016). 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973 ENTÃO VIGENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002643-97.2013.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2019)