Súmula 322 - Súmulas do STJ

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGADO PELO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.1.  Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.2. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão colegiada consubstancia erro grave, impedindo, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" (Súmula 322/STF). Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação imediata de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. (STJ, ARE no ARE no RE no AgRg no AREsp 1587570/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES.  A repetição de indébito e a compensação de valores são admitidas, no que couber, como consequência lógica do julgado e para vedar o enriquecimento injustificado do credor, sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ. Neste caso, diante das modificações impostas na revisão do contrato, cabível compensação e/ou a repetição simples do indébito. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50008451520238210087, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-03-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que não configurada a abusividade dos juros, não sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN.  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência de capitalização de juros depende de previsão expressa no contrato, não se presumindo a contratação em razão das taxas mensais e anuais, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.388.972/SC. No caso, o contrato do "Evento 11, CONTR2" não faz alusão à taxa efetiva de juros diária contratada (item 2.4), razão ...

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...pela qual deve ser afastada a sua cobrança. Recurso provido no ponto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto (capitalização de juros), resta elidida a mora até que seja refeito o cálculo e a parte autora seja intimada para efetuar o pagamento, nos termos do julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso provido no ponto. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrossim, se há cobrança de parcelas indevidas, passível a repetição ou compensação, sem necessidade da prova do erro, conforme a Súmula nº 322 do STJ. Logicamente, só haverá efetiva repetição ou compensação se houver a demonstração da cobrança de encargos ilegais, o que ocorre no caso dos autos. Recurso provido no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. Quanto à comissão de permanência, à tarifa de cadastro, ao seguro prestamista, não prospera a irresignação do apelante, uma vez que o contrato não prevê a sua cobrança em caso de atraso no pagamento (Itens 3 e 7 do contrato), desse modo, não há falar em provimento do apelo em tais pontos. DANOS MORAIS. O reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral, mormente quando não comprovado pela parte requerente situação mais gravosa. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50515612020228210010, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 19-09-2023)