Súmula 322 - Súmulas do STJ

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGADO PELO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1.  Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão colegiada consubstancia erro grave, impedindo, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" (Súmula 322/STF). Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação imediata de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. (STJ, ARE no ARE no RE no AgRg no AREsp 1587570/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e seus reflexos sobre a repetição de indébito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há as seguintes questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros pactuada é abusiva por superar significativamente à ...

+185 PALAVRAS

...taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e ocasionar desvantagem exagerada ao consumidor; e (ii) definir se há direito à repetição do indébito e sua extensão. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1 - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade da taxa anual de juros remuneratórios pactuados. Recurso provido, no particular. 2 - Repetição de indébito/compensação de valores. A repetição de indébito e a compensação de valores são admitidas, no que couber, como consequência lógica do julgado e como vedação do enriquecimento injustificado do credor, sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ. No caso, como o reconhecimento dos pagamentos de valores a maior pelo consumidor decorre exclusivamente da decisão que revisou cláusulas contratuais, após compensação, a repetição do indébito se deve dar de forma simples. Recurso parcialmente provido, no ponto. IV - TESE DE JULGAMENTO:  1 - A taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser revisada quando superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2 - A repetição do indébito é admitida independentemente da comprovação do erro, para evitar enriquecimento ilícito, sendo de forma simples neste caso.   V - DISPOSITIVO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50007745520268210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-09-2026)