Súmula 322 - Súmulas do STJ

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGADO PELO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1.  Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão colegiada consubstancia erro grave, impedindo, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" (Súmula 322/STF). Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação imediata de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. (STJ, ARE no ARE no RE no AgRg no AREsp 1587570/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021)

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor e ao pagamento ...

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...de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida que autorizasse os descontos bancários realizados na conta do autor; (ii) saber se é devida a restituição dos valores na forma dobrada ou simples; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se o valor fixado é proporcional à ofensa. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual alegado, limitando-se a apresentar documento genérico desacompanhado de assinatura ou qualquer elemento que vinculasse o autor à contratação. 4. Não havendo comprovação da legitimidade da contratação, correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito e o ilícito nos descontos realizados. 5. A restituição deve ser feita de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição bancária, conforme orientação do STJ (Súmula nº 322). 6. O desconto indevido de verbas da conta corrente do autor — pessoa simples, com recursos limitados — configura dano moral in re ipsa, sendo o valor fixado (R$ 5.000,00) razoável e proporcional à gravidade do abalo e às condições das partes, não merecendo redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar que a restituição dos valores descontados se dê de forma simples. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação legítima do serviço bancário impõe o reconhecimento da inexistência do débito e a devolução dos valores descontados indevidamente. 2. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. (TJ-MT, N.U 1000035-77.2025.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2025, Publicado no DJE 10/09/2025)