Artigo 213 - CPC / 2015

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Recurso nº 0126432-51.2020.8.05.0001 Processo nº 0126432-51.2020.8.05.0001 Recorrente(s):  MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA Recorrido(s):  (...) SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados.. Inicialmente, não se acolhe a preliminar de deserção do recurso interposto pelas corrés arguida pela parte autora sem usa contrarrazões. Conforme detida análise dos autos, o Recurso Inominado foi interposto em23.03.2021 às 18h:23min, sendo que o recolhimento do preparo ...

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...foi acostado aos autos (evento 61) no dia 25.03.2021 às18h:25min. Num primeiro súbito, pode-se constatar que foi desrespeitado o prazo de 48 horas previsto no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, porém, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/2006, o qual estabelece que ¿Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.¿, denotando-se a tempestividade da comprovação do recolhimento do preparo recursal. Em tal sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL ¿ PROJUDI. PROCESSO Nº 0141454-86.2019.8.05.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DENYSON (...) LUSTOSA EMBARGADO (A): BANCO (...) RELATOR (A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: JUÍZA JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH VOTO - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR EMBARGANTE SUSCITA OMISSÃO EM RAZÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DA EMBARGADA. DISCUSSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ART. 42, § 1º, LEI 9.099/95 QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA LEI 11.19/2006 E DO ART. 213 DO CPC. OPÇÃO DO LEGISLADOR PELA SEGURANÇA JURÍDICA NA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL ELETRÔNICO. NÃO TENDO O LEGISLADOR RESTRINGIDO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA, NÃO É DADO AO INTERPRETE FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO TEMPESTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presentes as condições de admissibilidade dos recurso, deles conheço. 2. O Autor, DENYSON (...) LUSTOSA, opôs embargos de declaração no evento nº 69 contra o acórdão do evento nº 65, que negou provimento ao seu recurso inominado, e, por outro lado, deu provimento ao recurso inominado do ora Embargado. 3. O Embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que não observado que a comprovação do preparo foi após o prazo de 48 (quarenta) horas, consoante certidão constante no evento nº 26 dos autos e decisão a quo do evento nº 28. 4. O Embargado se manifestou no evento nº 77, defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada. 5. Examinando os autos, constata-se que não assiste razão ao Embargante. 6. Primeiro, tem-se que consta expressamente no voto lançado no evento nº 65, in verbis: "1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso". Ou seja, a decisão não foi omissa. 7. Segundo porque, não obstante os respeitáveis argumentos do Embargante, data maxima venia, não vislumbro a intempestividade da aludida comprovação porquanto, a meu ver, a interpretação do § 1º, art. 42 da Lei 9.099/95 deve ser feita à luz da Lei 11.419/2006, que, inclusive, é posterior àquela. Ambas são Leis de igual hierarquia, sendo que a segunda dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial, e é perfeitamente aplicável e compatível com o Diploma dos Juizados Especiais. 8. O parágrafo único, art. 3º, da Lei nº 11.419/2006, diz o seguinte: "Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". E, em reforço, o art. 10, § 1º, sentencia: "Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia". Frise-se que o Legislador não discriminou ou segregou a utilização da mencionada norma para quaisquer dos tipos de contagem processuais que existem, v.g. se por dia, hora ou minuto, porquanto a preocupação maior foi assegurar que eventuais instabilidades dos sistemas eletrônicos e a precariedade dos serviços de provedores de internet no Brasil não viessem a prejudicar a prática dos atos pelos sujeitos processuais. Logo, se o Legislador não restringiu a forma de contagem do prazo em se tratando de processo eletrônico, conforme é a hipótese dos autos, não é dado ao intérprete fazê-lo, sob pena de indisfarçável usurpação de função constitucional e indelével violação à tripartição do Poder. 9. Urge ainda registrar que o art. 213 do novo Código de Processo Civil, que é de 2015, veio a apenas ratificar do entendimento do Legislador de 2006, porquanto, mais uma vez não discriminando a forma de contagem do prazo processual, disse textualmente, in verbis: "A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo". Portanto, tal norma se aplica mesmo em se tratando de prazo contado de hora em hora, à exemplo daquela constante na Lei 9.099/95. 10. Inegável, pois, a tempestividade da comprovação preparo, a teor das normas que regulam o processo eletrônico acima mencionadas. No mesmo sentido, cito o Mandado de Segurança nº 0001467-67.2020.8.05.9000, de minha relatoria, julgado em 19/11/2020. 11. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 12. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. 13. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 29 de julho de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ JUÍZA PRESIDENTE MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00350056120198050080, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/08/2021) Adentrando ao mérito, não obstante aleguem as corrés que o programa Compra Garantida somente se aplica para compras realizadas na Plataforma Mercado Livre e pagamentos realizados mediante a Plataforma Mercado pago, contexto não verificado nos autos, analisando-se os documentos acostados no evento 1, constata-se que a compra foi efetivamente realizada dentro da Plataforma Mercado Livre e o pagamento realizado através da Plataforma Mercado Pago, portanto, exsurge a responsabilidade solidária das corrés perante o consumidor (parágrafo único do art. 7º do CDC), as quais, caso entendam pertinente, deverão manejar a competente ação regressiva em face da vendedora que não entregou o produto adquirido. Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL decidiram, por unanimidade de votos, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PARTES ACIONADAS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0126432-51.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 07/02/2022)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0141454-86.2019.8.05.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DENYSON (...) LUSTOSA EMBARGADO(A): BANCO (...) RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: JUÍZA JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH VOTO - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR EMBARGANTE SUSCITA OMISSÃO EM RAZÃO DE NÃO APRECIAÇÃO  DA DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DA EMBARGADA. DISCUSSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ART. 42, § 1°...

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..., LEI 9.099/95 QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA LEI 11.19/2006 E DO ART. 213 DO CPC. OPÇÃO DO LEGISLADOR PELA SEGURANÇA JURÍDICA NA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL ELETRÔNICO. NÃO TENDO O LEGISLADOR RESTRINGIDO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA, NÃO É DADO AO INTERPRETE FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO TEMPESTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presentes as condições de admissibilidade dos recurso, deles conheço.2. O Autor, DENYSON (...) LUSTOSA, opôs embargos de declaração no evento n° 69 contra o acórdão do evento nº 65, que negou provimento ao seu recurso inominado, e, por outro lado, deu provimento ao recurso inominado do ora Embargado. 3. O Embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que não observado que a comprovação do preparo foi após o prazo de 48 (quarenta) horas, consoante certidão constante no evento n° 26 dos autos e decisão a quo do evento n° 28. 4. O Embargado se manifestou no evento n° 77, defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada. 5. Examinando os autos, constata-se que não assiste razão ao Embargante. 6. Primeiro, tem-se que consta expressamente no voto lançado no evento n° 65, in verbis: "1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso". Ou seja, a decisão não foi omissa. 7. Segundo porque, não obstante os respeitáveis argumentos do Embargante, data maxima venia, não vislumbro a intempestividade da aludida comprovação porquanto, a meu ver, a interpretação do § 1°, art. 42 da Lei 9.099/95 deve ser feita à luz da Lei 11.419/2006, que, inclusive, é posterior àquela. Ambas são Leis de igual hierarquia, sendo que a segunda dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial, e é perfeitamente aplicável e compatível com o Diploma dos Juizados Especiais. 8. O parágrafo único, art. 3°, da Lei n° 11.419/2006, diz o seguinte: "Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". E, em reforço, o art. 10, § 1°, sentencia: "Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia". Frise-se que o Legislador não discriminou ou segregou a utilização da mencionada norma para quaisquer dos tipos de contagem processuais que existem, v.g. se por dia, hora ou minuto, porquanto a preocupação maior foi assegurar que eventuais instabilidades dos sistemas eletrônicos e a precariedade dos serviços de provedores de internet no Brasil não viessem a prejudicar a prática dos atos pelos sujeitos processuais. Logo, se o Legislador não restringiu a forma de contagem do prazo em se tratando de processo eletrônico, conforme é a hipótese dos autos, não é dado ao intérprete fazê-lo, sob pena de indisfarçável usurpação de função constitucional e indelével violação à tripartição do Poder. 9. Urge ainda registrar que o art. 213 do novo Código de Processo Civil, que é de 2015, veio a apenas ratificar do entendimento do Legislador de 2006, porquanto, mais uma vez não discriminando a forma de contagem do prazo processual, disse textualmente, in verbis: "A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo". Portanto, tal norma se aplica mesmo em se tratando de prazo contado de hora em hora, à exemplo daquela constante na Lei 9.099/95. 10. Inegável, pois, a tempestividade da comprovação preparo, a teor das normas que regulam o processo eletrônico acima mencionadas. No mesmo sentido, cito o Mandado de Segurança n° 0001467-67.2020.8.05.9000, de minha relatoria,  julgado em 19/11/2020. 11. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 12. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. 13. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, Sala das Sessões, em  29 de julho de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ JUÍZA PRESIDENTE MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0035005-61.2019.8.05.0080, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 18/08/2021)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DIAS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NA ÚLTIMA HORA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.417/2014.DECISÃO SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA DO MAGISTRADO. ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA PRESUMIDA. ART. 14...

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... DA RESOLUÇÃO TSE 23.417/2014. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO. MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. DECISÃO LIMINAR QUE LIMITOU A PROPAGANDA ELEITORAL. REGRAS ESPECÍFICAS. RESOLUÇÃO TRE-MS N. 700/2020. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.1. O prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 pode ser convertido em um dia e considera-se encerrado o prazo na última hora de funcionamento do protocolo do dia útil seguinte à publicação do acórdão ou no último minuto do dia, caso interposto por meio eletrônico. Inteligência dos arts. 213 do Código de Processo Civil e 3º da Lei nº 11.419/2006. Contudo, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema PJe serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre seis horas e vinte e três horas; e também quando ocorrer indisponibilidade na última hora do prazo, independentemente da sua duração. Exegese do art. 14 da Resolução TSE nº 23.417/2014.2. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Inteligência do art. 205 do Código de Processo Civil. No entanto, se a irregularidade não acarretou prejuízo ao princípio da segurança jurídica, não existindo, no caso, qualquer dúvida acerca da idoneidade da sentença apócrifa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, viável se mostra o regular andamento do feito, sobretudo quando os documentos juntados pela serventia em processo eletrônico possuem força probante de originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de sua adulteração, a teor do que prevê o art. 14 da Resolução TSE nº 23.417/2014. Arguição de nulidade afastada. Agravo Interno provido. Recurso Eleitoral conhecido.3. Mérito do Recurso Eleitoral. Com o término do período de propaganda eleitoral e a realização das eleições, persiste o interesse processual da parte representante em havendo pedido de imposição de multa por propaganda eleitoral irregular ou astreinte por descumprimento de ordem judicial. Precedentes do TSE e deste TRE-MS.4. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/1997. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligações ou candidatos, ainda que na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sanções diferentes daquelas previstas na legislação eleitoral.5. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito anulada por ausência de fundamentação. Art. 11 do Código de Processo Civil.6. Ante a verificação de que não subsiste o sentido adotado também na decisão liminar em primeiro grau, resta prejudicada qualquer discussão se o evento ocorrido descumpriu ou não os termos daquela decisão, o que torna possível, sem configurar indevida supressão de instância, o julgamento imediato da demanda, com aplicação da Teoria da Causa Madura prevista no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, ainda que em sede recursal. Aplicação dos princípios da eficiência, celeridade e economia processual.7. Nos termos da Resolução TRE-MS nº 700/2020, vedar a realização dos atos presenciais de campanha, e como primeira medida, não se qualifica como a ação mais adequada, mesmo com a justa preocupação do magistrado com os alarmantes números de mortes decorrentes do novo coronavirus, grave doença, que já ceifou a vida de centenas de milhares de brasileiros e outros milhões no resto do planeta.8. Cabível, entretanto, determinação para que o evento eleitoral atendesse ao protocolo mínimo, sob pena de multa, antes de determinar a abstenção dos atos, em caso de reiteração da conduta irregular, como noticiado nos autos. Precedentes deste Tribunal Regional.9. Agravo Interno provido. Recurso Eleitoral conhecido e provido em parte para anular-se a sentença e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar improcedente a representação. (TRE-MS, RECURSO ELEITORAL n 060039755, ACÓRDÃO n 060039755 de 24/05/2021, Relator(aqwe) ALEXANDRE BRANCO PUCCI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 94, Data 27/05/2021, Página 4/20 )