Artigo 1.065 - CPC / 2015

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 283, 395, 406, 884, 1.052 e 1.065; CPC, arts. 487, I, 931 ...

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...e 937, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 14; Lei Estadual nº 11.045/2008. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 0631990-78.2024.8.06.0000, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2025.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8031284-71.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante (...) e como apelada EDNEIDE DE (...) GONSALVES (...).   Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator.   Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.   PRESIDENTE   PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR  04/BI-237 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8031284-71.2020.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 07/08/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente - Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional trienal, ex vi do que preceitua o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) - Súmula 150 do STF - Inaplicabilidade, in casu, do art. 1.065 do CPC/15 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.421-SC - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0134068-92.2011.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024)