Artigo 937 - CPC / 2015

Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Sustentação oral. frustração. cerceamento de defesa. ausência de Similitude fático-jurídica. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu os embargos de divergência com base na ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. 2. A parte embargante alega cerceamento de defesa pela frustração de sustentação oral de advogado devidamente inscrito quando do julgamento de apelação. 3. O acórdão embargado concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, uma ...

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...vez que o advogado não pleiteou a retirada do feito da pauta virtual, deixando de observar o exigido pela regulamentação interna do Tribunal de origem, nem comprovou o prejuízo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados no que tange ao reconhecimento do cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 5. A divergência não se configura, pois os julgados confrontados analisaram dispositivos de lei federal distintos e não apresentam similitude fática. 6. O primeiro paradigma possui natureza penal e interpretou dispositivos de lei federal diversos, não se prestando para comprovar a similitude o argumento da parte agravante acerca da possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 7. O segundo paradigma trata de frustração da sustentação oral decorrente de nulidade por intimação irregular, enquanto o caso em exame envolve a ausência de pedido de retirada de pauta virtual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A admissibilidade dos embargos de divergência exige a presença de similitude fático-jurídica e a análise dos mesmos dispositivos legais pelos arestos confrontados ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 937, I, e 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 2.034.368/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.635.637/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/3/2020. (STJ, AgInt no EAREsp n. 2.105.254, Relator(a): João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 09/09/2025, DJEN de 12/09/2025.)

Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegações de omissão e inaplicabilidade de súmula. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sem majoração dos honorários. A parte embargante alega omissão quanto ao prequestionamento do art. 937, § 1º, do CPC, pedido de diferimento do preparo, inaplicabilidade da Súmula n. 7...

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... do STJ e necessidade de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao prequestionamento do art. 937, § 1º, do CPC, ao pedido de diferimento do preparo, à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e à necessidade de efeito suspensivo. III. Razões de decidir 3. As questões levantadas foram devidamente analisadas no acórdão embargado, com justificativas fundamentadas para as conclusões adotadas. 4. Não houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 937, § 1º, do CPC, pois a questão não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. O pedido de diferimento do preparo foi analisado e a decisão embargada consignou a ausência de comprovação do recolhimento do preparo, implicando a deserção do recurso. 6. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi considerada correta, pois a análise dos temas levantados demandaria revolvimento de fatos e provas. 7. Não há excepcionalidade que justifique o efeito suspensivo, inexistindo vícios na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão a ser sanada quando as questões levantadas foram devidamente analisadas no acórdão embargado. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise de dispositivos não debatidos no acórdão recorrido. 3. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é correta quando a análise dos temas demandaria revolvimento de fatos e provas. 4. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração de excepcionalidade, o que não ocorreu no caso". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 937, § 1º; 1.007, § 4º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2023. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.660.441, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 01/09/2025, DJEN de 04/09/2025.)