Artigo 533 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR AFOGAMENTO EM ÁREA DE LAZER. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proferido em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais e materiais. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão da viúva, condenou o réu ao pagamento de pensão mensal de 50% do salário mínimo aos menores até 25 anos, com constituição de capital, e fixou danos morais de R$ ...

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...10.000,00 para cada menor, além de honorários de 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição da pretensão da viúva, afastando a responsabilidade civil por inexistência de nexo causal e fixando honorários em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, I, II, do CPC por ausência de enfrentamento, omissão, obscuridade e contradição; (ii) saber se incide o art. 200, caput, do Código Civil para suspensão da prescrição diante de apuração criminal; (iii) saber se, reconhecida a relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, caput, da Lei n. 8.078/1990; (iv) saber se há defeito do serviço e afastamento de culpa exclusiva à luz do art. 14, caput, § 3º, II, da Lei n. 8.078/1990; (v) saber se a vítima é consumidor por equiparação à luz do art. 17, caput, da Lei n. 8.078/1990; (vi) saber se a atividade de lazer à beira-lago atrai responsabilidade objetiva pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil; (vii) saber se o valor dos danos morais deve ser majorado conforme o art. 944, caput, do Código Civil; (viii) saber se é obrigatória a constituição de capital garantidor do pensionamento pelo art. 533, caput, do CPC; e (ix) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao consumidor por equiparação, dever de segurança e pensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, I, II, do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao afastar a incidência do art. 200, caput, do Código Civil, fixando o termo inicial da prescrição com base na ciência do dano e da autoria. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acolhimento da tese de responsabilidade objetiva do clube e a revisão das conclusões sobre nexo causal demandariam reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido. 9. É inviável a análise de legislação local (Lei Distrital n. 1.557/1997) em recurso especial, por analogia, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 10. Prejudica-se o dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices de conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal sobre as mesmas matérias impugnadas pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente as questões relevantes, inexistindo violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, I, II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter acórdão que afasta a suspensão prescricional do art. 200 do Código Civil, fixando a actio nata na ciência do dano e da autoria. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer responsabilidade civil e nexo causal. 4. É inviável, por analogia, a análise de legislação local em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando persistem óbices de admissibilidade pela alínea a sobre as mesmas matérias impugnadas pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1, IV, 1.022, I, II, 533, caput, 85, § 11, e 98, § 3º; Código Civil, arts. 200, caput, 206, § 3º, V, 927, parágrafo único, e 944, caput; Lei n. 8.078/1990, arts. 14, caput, § 3º, II, 17, caput, e 27, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula n. 280; STJ, AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 29/9/2025; STJ, REsp n. 1.879.137/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022. (STJ, REsp n. 2.265.437/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.   - Cuida-se de apelação interposta por MINASGRAN MINERAÇÃO EIRELI - EPP e MINERAÇÃO SULESTE LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "condenar, de forma solidária, os réus a: a) Ressarcir ao INSS integralmente os valores pagos à dependente do segurado (...) SABARA em razão do pagamento do benefício de Pensão por morte NB 21/1582602660 de uma só vez, desde o primeiro pagamento pelo ...

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...INSS até a data da liquidação da sentença; b) Ressarcir ao INSS integralmente os valores do benefício que for pago, mensalmente, durante o tempo em que perdurar (após a liquidação da sentença), sendo inaplicável o artigo 533 do Novo Código de Processo Civil por não se tratar de obrigação de caráter alimentar", tendo sido determinado, ainda, que, "Comprovado o pagamento do benefício pela Autarquia, deverá a requerida providenciar, imediatamente, o ressarcimento do valor mediante GPS - Guia da Previdência Social, na forma requerida na inicial. Ficam incluídas nas despesas de ressarcimento todas aquelas decorrentes do benefício em questão". - Cabe perquirir se, no caso concreto, houve negligência das empresas rés no cumprimento das normas atinentes à segurança no trabalho, bem como no dever de instruir seus funcionários sobre os riscos inerentes ao cumprimento da empreitada. - Compulsando os autos, consta no Laudo Técnico de Análise de Acidente de Trabalho (JFES, evento 1, outros 6), elaborado por Auditor Fiscal, que, "Na ocasião do acidente, a vítima, o Sr. (...), o Sr. (...), empregado da Mineração Suleste e operador do caminhão munck e o Sr. Valésio Armani, responsável pela empresa Armani & (...) contratada para a tarefa, estavam participando conjuntamente da troca de um transformador elétrico. Durante a instalação do novo transportador, o Sr. Armani percebeu que o mesmo possuía quatro fendas de encaixe e os suportes inferior e superior que se encontravam no poste eram adequados para apenas uma fenda em cada um, de posicionamento central, e não nas laterais como deveria ser para o perfeito encaixe do transformador. Diante da situação, o Sr. (...) pediu para o motorista do Munck que descesse o equipamento e o levasse até a oficina da empresa (a 200 metros do local do acidente). Lá a vítima abriu uma fenda central em cada suporte, inferior e superior, do novo transformador, com a ajuda de um maçarico. Observaram que as fendas eram menores que as larguras dos parafusos de encaixe do poste. Retornaram o transformador à oficina e foi aumentado o diâmetro das fendas. Na terceira tentativa conseguiram encaixar o transformador, porém de forma inadequada, uma vez que os cabos de aço ao içar o equipamento estavam apenas dobrados sob os ganchos de transformador, e tal fato associado ao improviso das aberturas de novas fendas provocou instabilidade e movimentos pendulares do equipamento, que ocasionaram o desprendimento do cabo de aço do gancho do transformador e este veio a cair em cima da laje que cobria o painel elétrico, onde o Sr. (...) estava laborando. Em decorrência disso, o trabalhador foi atingido e veio a óbito". - Na ocasião, o Auditor Fiscal do Trabalho atestou que os seguintes fatores contribuíram para a ocorrência do acidente: "(...) Imediatos - Alterações indevidas nas estruturas do equipamento, quando do improviso; cabos de aço utilizados de forma incorreta nos ganchos do transformador, ao realizar a operação de içamento; ausência de sinalização de segurança e falta de isolamento da área de operação da troca do transformador. Subjacentes: Ausência de procedimento operacional padronizado escrito para a tarefa; ausência de análise de riscos da atividade (queda de equipamento, choque elétrico etc); não emissão de ordem de serviço específica quando da realização de serviço que envolva risco de acidente de trabalho; falta de gestão de segurança e saúde no trabalho, especialmente no tocante à inexistência de SESMT constituído. Pressão para conclusão de atividade que se iniciara às 12:30h e por volta das 16:40h ainda não havia sido finalizada. Latentes: Deficiência na gestão de SST da empresa quanto a não implementação de medidas de proteção e controle que visem a garantir a preservação da saúde e da integridade física de seus empregados (...)". Salientou, ainda, que, após o acidente, não foi identificada a adoção de medidas de segurança por parte das empresas e epígrafe, em relação à atividade de troca de transformador, tendo observado, in fine, que "a deficiência no planejamento e na gestão de SST contribuiu para o ocorrido, especialmente no tocante à ausência de procedimentos escritos para a atividade acima descrita". Aduziu, outrossim, que "A permissividade da empresa quanto à exposição de seus trabalhadores a situações que oferecem riscos de acidentes foi fator preponderante para a geração do acidente fatal, que poderia ter sido evitado caso a empresa tivesse adotado medidas preventivas e de controle de riscos supramencionados". Consta, ainda, auto de infração lavrado durante ação fiscal mista, no endereço onde funciona a EMPRESA MINERAÇÃO DULESTE LTDA, com o propósito de analisar o acidente fatal ocorrido ali, que teve como vítima o empregado da autuada. Foi apurado que a relação mantida entre o empregador do acidentado e a empresa onde houve o acidente é de grupo econômico, formado por mais quatro empresas, e que a atividade predominante no grupo é a extração de granitos, classificada como grau de risco 4, constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE, ou seja, o maior grau de risco possível, o que resulta no maior número de obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho. Como o número de empregados do grupo econômico em questão totalizava 240, foi verificada a necessidade de serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, ao passo que o grupo era, então, composto de um único técnico de segurança do trabalho, registrado na empresa Icaraí Granitos e Mármores Ltda. (JFES, evento 1, outros 8). Convém ressaltar que nos meses que se seguiram, a empresa em epígrafe foi reiteradamente autuada, ante a ausência de profissional especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, dentre outras infrações. - Da leitura dos documentos que acompanham a inicial, destacando-se os aspectos acima mencionados, extrai-se que, para eximir-se da responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro, deve a empresa comprovar que, efetivamente, cumpriu com os requisitos necessários à segurança dos trabalhadores na situação relatada nos autos, o que, no caso, não ocorreu, considerando que o evento morte se deu porque o acidentado se encontrava em local indevido - conforme devidamente reconhecido na decisão proferida pela Justiça do Trabalho, porquant,o tanto a empregadora (MINASGRAN), quanto a empresa contratante, e pertencente ao mesmo grupo econômico, como visto alhures, descumpriram as normas de segurança do trabalho (negligência), pois cabia a ambas (contratante e contratada), "interromper todo e qualquer tipo de atividade ou garantir aos empregadores interromperem, imediatamente, suas atividades, em caso de ocorrência de riscos ambientais tais que os coloquem em situação de grave e eminente risco" - responsabilidade do empregador expressa no item 17.1, do Programa de Gerenciamento de Risco das rés, acostado no evento 44 da JFES, o que, à evidência, foi inobservado. Com efeito, não há nos autos documento hábil a demonstrar o acompanhamento de profissional de segurança habilitado, tampouco a realização de sinalização e isolamento da área, de modo que a dinâmica dos fatos aponta para a culpa das empresas e enseja, como sustenta a autarquia previdenciária, a responsabilização das recorrentes. - A alegação de cobrança em duplicidade configura indevida inovação recursal, razão pela qual se afigura defeso ao Juízo a quo conhecer de tal matéria.  - Recurso das rés desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. (TRF-2, Apelação Cível n. 01088756720154025005, Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assinado em: 08/04/2022)