Artigo 1.034 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. 2. O recurso especial ...

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...alegou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e sustentou a validade de cláusula contratual e de normas infralegais da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022), ao passo que o acórdão recorrido decidiu à luz do Código de Defesa do Consumidor e da eficácia erga omnes de ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009. 3. A decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada e julgou monocraticamente nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial e majorando honorários recursais. II. Questão em discussão 4. Há questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando a pretensão se funda em interpretação de atos infralegais (resoluções da ANS) e legislação local; (ii) saber se a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso; (iii) saber se a pretensão exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) saber se a falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada) atrai a Súmula 283/STF; e (v) saber se o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ quanto à nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e à abusividade da cláusula, incidindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não comporta conhecimento quando a controvérsia demanda interpretação de atos infralegais ou legislação local, em razão do limite do art. 105, III, "a", da CF/1988 (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e incidência da Súmula 518/STJ). 6. A ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), não vinculando o juízo definitivo de admissibilidade do STJ o exame provisório realizado na origem (art. 1.034 do CPC). 7. A deficiente fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. O exame da validade da cláusula de aviso prévio remunerado exige interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 9. A falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - aplicação do CDC à pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada e reconhecimento da abusividade da cláusula - impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). 10. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação do STJ sobre a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, reconhecida em ação civil pública com efeitos erga omnes, e sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado, incidindo a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.268.581/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO APÓS REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização integral do ...

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...veículo, segundo a Tabela FIPE, e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 51.079,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização securitária por alegado uso comercial do veículo e rejeitou os danos morais. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para condenar ao pagamento do valor da Tabela FIPE, com correção e juros desde o evento danoso, manteve a improcedência dos danos morais e fixou honorários; nos embargos de declaração, reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de teses defensivas essenciais, em violação aos arts. 489, § 1, IV, 1.013, § 1, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se as matérias de defesa indireta, relativas aos arts. 373, II, c/c 350, do CPC, foram deduzidas e deveriam ser apreciadas; (iii) saber se é cabível a compensação de valores líquidos e certos do contrato, à luz do art. 368 do CC; (iv) saber se há direito de sub-rogação no salvado e entrega de documentos, conforme o art. 786 do CC; (v) saber se a ausência de deduções contratuais e de sub-rogação gera enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC; e (vi) saber se, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme os arts. 240 do CPC e 405 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal, ao reformar sentença integralmente favorável ao réu, deixa de apreciar questões deduzidas na contestação que são essenciais ao desate da lide, ofendendo os arts. 1.022, II, e 489, § 1, IV, do CPC. Impõe-se a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento com análise explícita das teses defensivas, uma vez que foi equivocada a exigência de recurso de apelação ou recurso adesivo para apreciação das matérias arguidas em contestação, já que não havia interesse e legitimidade recursal quando da sentença que lhe foi favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido nessa extensão. Tese de julgamento: "1. A negativa de prestação jurisdicional resta configurada quando o Tribunal de origem, ao alterar a sentença de improcedência para procedência, não enfrenta as teses defensivas deduzidas na contestação, em violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1, IV, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1, IV, 1.013, § 1, 1.022, I e II, 1.034, parágrafo único, e 240; CC, arts. 368, 405, 786 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.604.814/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. (STJ, REsp n. 2.239.944, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 08/04/2026.)