CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 848 - CPC / 2015

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Das Modificações da Penhora

Art. 847 oculto » exibir Artigo
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I - ela não obedecer à ordem legal;
II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Arts. 849 ... 853 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 848

Para CNJ, empresa pode resgatar depósito recursal e substituir por seguro garantia - Trabalhista
Trabalhista 02/06/2020
Resgate de depósitos recursais em meio a pandemia: Em recente decisão, o CNJ conclui: regras que vedam a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia afrontam o princípio da legalidade.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 848

LeiCPC   Art.art-848  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. (2) ARTS. 520 E 521 DO CPC. ...
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especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A ausência de apreciação específica, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados no recurso especial impede o conhecimento da insurgência, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 7. O fato superveniente relacionado à atribuição de efeito suspensivo em recurso conexo não altera os limites cognitivos do recurso especial nem afasta os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.806.840/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
03/07/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO DE MÁRIO SÉRGIO: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PLURALIDADE DE PENHORAS. CONCURSO DE CREDORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 805 E 848 DO CPC). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que suspendeu a carta de adjudicação até a decisão do concurso de credores ...
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, § 1º; 502 e 507 do CPC não foram enfrentados sob a ótica indicada, faltando prequestionamento. O pedido de efeito suspensivo foi corretamente indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.078.978/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
12/03/2026 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 854  - Subseção seguinte
 Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Subseções neste Seção) :