Artigo 877 - CPC / 2015

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (atualizado o item I e incluído o item IIemdecorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em20, 21 e 22.09.2016 I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado desegurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meiopróprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação(CPC de 1973, art. 746). II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandadode segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, naforma do artigo 877, caput, do CPC de 2015. Item I ROMS 986/1989, Ac. 1426/1990 - Min. Ursulino Santos DJ 12.04.1991 - Decisão unânime (TST, Orientação Jurisprudencial nº 66)

  EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Agência Nacional de Mineração - ANM moveu Execução Fiscal contra o devedor (...) (Autos nº 0004654-60.2012.8.26.0438). Nos autos da Execução Fiscal, para garantia da dívida contraída pelo devedor, restou penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 9.317 do Oficial Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Diante da penhora efetivada, o Embargante opôs os presentes Embargos de Terceiro com a finalidade de obter olevantamento da constrição. O Embargante ...

+95 PALAVRAS

...não procedeu à juntada nos autos dos instrumentos hábeis a demonstrar a adjudicação do bem, quais sejam o Auto de Adjudicação ou a Carta de Adjudicação, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC. Não consta da cópia da matrícula do imóvel nenhuma anotação no sentido de que o bem foi adjudicado pelo Embargante. O que se tem no documento emitido pelo Oficial de Registro de Imóveis de Penápolis/SP é o registro de compra e venda do imóvel no dia 24/5/1989, em que consta a aquisição por parte do devedor executado nos autos da Execução Fiscal nº 0004654-60.2012.8.26.0438. O Embargante não se desincumbiu de provar ser o proprietário do imóvel, conforme determina o art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a sentença que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 9.317 do Oficial Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Apelação do Embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5364027-81.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTRAPOLADO PRAZO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAR-SE APÓS O TERMO DE ADJUDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 877 DO CPC. MANTIDA ORDEM DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por (...) GRANATO, irresignados ...

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...com a decisão proferida pelo M.M. Juiz da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Canavieiras/BA, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, tombada sob o nº 0000338-88.2004.8.05.0043 que manteve a ordem de adjudicação já formalizada nos autos. No caso em epígrafe, verifico que o procedimento de adjudicação ocorreu de forma regular, tendo em vista já prenotação no Registro de Imóveis de Canavieiras, conforme ID. 31595040. A jurisprudência é uníssona e segue em compasso com a legislação processual ao afirmar que, como bem consignado pelo magistrado a quo “(...)Segundo orienta o art. 877, caput, do CPC, a parte Interessada possui o prazo de cinco dias para manifestar o desejo de adjudicar após a intimação, o que não foi promovido pelo Executado. Esse desejo somente emergiu nos anos atuais (2021/2022), quando já escoado (e muito) o prazo inscrito na norma processual em vigência já na época da decisão(...)”Deste modo, a parte agravante se desincumbiu de provar que existiam ilegalidades capazes de anular a ordem de adjudicação expedida nos autos, vastamente instruído. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8024365-98.2022.8.05.0000 da Comarca de Canavieiras (BA), agravantes JOSÉ LUIZ GRANATO e (...) GRANATO e agravado (...). Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.     Salvador, . (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8024365-98.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 14/11/2023)