CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 805 - CPC / 2015

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DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

PETIÇÕES

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 805

Trabalhista

Exceção de pré-executividade Trabalhista - Pequena propriedade rural, Consignado - Limite 30% do salário, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Imóvel que garante renda em aluguel, Penhora sobre o faturamento da empresa, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Morte do devedor, Multa do condomínio, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Prescrição, Imóvel comercial, Impenhorabilidade do Salário, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Nulidade da citação trabalhista, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Matéria de ordem pública, Inexistência ou Nulidade da citação

Trabalhista

Embargos à Execução Trabalhista - Em falência ou Recuperação Judicial, Consignado - Limite 30% do salário, Horas Extras na base de cálculo do PLR, Base de cálculo Insalubridade, Atualização pela TR, Sócio retirante, Existência de outros bens à penhora, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Coronavírus, Pequena propriedade rural, Imóvel comercial, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Impugnação aos cálculos da liquidação, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Empresa em recuperação judicial, Nulidade da citação trabalhista, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Fraude à execução, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, MEI - Microempreendedor Individual, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, Desnecessidade de garantia - Matéria de ordem pública em execução, Excesso de execução, Falência da empresa - incompetência da Justiça do Trabalho, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Impenhorabilidade do Salário, Gratificações na base de cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, Impugnação aos Cálculos - Reclamada, Base de cálculo dos honorários advocatícios, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Sociedade inativa, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Vale transporte - Quota parte do empregado, Imóvel que garante renda em aluguel, Inaplicabilidade da multa do art. 523 CPC/15, Citação por edital, Penhora já existente no faturamento, Multa do condomínio, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Morte do devedor

Cível

Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Incapacidade do contratante, Matéria de ordem pública, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Alienação fiduciária, Processo Eletrônico, Reversibilidade da medida, Ausente citação prévia do co-proprietário, Situações que a citação não deve ocorrer, Processo Físico, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Inexistência ou Nulidade da citação, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Desproporcionalidade da medida, Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Erro - Vício de consentimento, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Morte do devedor, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Excesso de Penhora, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Consignado - Limite 30% do salário, Simulação, Nulidade de Negócio Jurídico, Analfabetismo, Pequena propriedade rural, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Citação por edital, Citação inexistente, Impenhorabilidade do Salário, Bem afetado pela meação, Prescrição, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nulidade da citação cível, Imóvel comercial, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Juizado Especial, Ocorrência da Prescrição, Medida irreversível, Citação por whatsapp

Cível

Apelação - Exceção de Pré-executividade - intimação em nome de Advogado substabelecido, Pessoa Jurídica, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Nulidade - Decisão não fundamentada, Crédito alimentar, Inversão da sucumbência, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Medida irreversível, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Litispendência , Com recolhimento das custas, Valor da causa irrisório, Honorários recursais, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Princípio da irretroatividade da lei nova, Falsidade Documental - Defesa , Em falência ou Recuperação Judicial, Preclusão, Nulidade processual - Falha na intimação, Desistência antes da citação, Título extrajudicial - Contrato de Honorários, Princípio da causalidade - sucumbência, Contra Inépcia da Inicial , Feriado local, % sobre o valor da causa, Decisão ultra ou extra petita, Majorar Honorários, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Pessoa Física, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Justiça Gratuita, Validade da citação , Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Citação em segunda instância, Reversibilidade da medida, Salário superior a 50 salários mínimos, Via inadequada para discutir o mérito da execução - provas, Sentença líquida - preclusão à impugnação dos cálculos, Princípio da instrumentalidade das formas, Penhora sobre o faturamento da empresa

Trabalhista

Agravo de Petição Trabalhista - Desconsideração da personalidade jurídica - pelo Executado, INSS ao inscrito no Simples Nacional, Contra a prescrição intercorrente , Sócio retirante, Revisão dos Cálculos, Matéria de ordem pública, Em face de decisão interlocutória, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Não indicado bens à penhora, Desconsideração inversa da personalidade jurídica , Descumprimento de Acordo - Cláusula penal e vencimento antecipado, Prescrição Intercorrente, Empresa em recuperação judicial, Prescrição, Ausência de incidente processual - quebra do contraditório e ampla defesa, Ausência de intimação, Citação por edital, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Situações que a citação não deve ocorrer, Desconsideração da personalidade jurídica - pelo Exequente, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Decisão terminativa em Exceção de pré-executividade, Confusão patrimonial, Inexistência ou Nulidade da citação, Execução iniciada anterior à reforma, Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança - Cheque

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Cível

Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Cível

Contestação em ação de cobrança - Contrato Bancário, Anatocismo - Juros abusivos, Pagamento realizado e compensação, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Fiador - invalidade da fiança, Espólio - inventariante, Bem imóvel, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Taxas de Condomínio, Morte do devedor, Domicílio do Réu, Competência em razão do lugar - Territorial, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Credor putativo - Teoria da aparência, Ilegitimidade passiva, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Peça Apócrifa, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Incompetência, Pedido genérico, Ausência de documentos ou custas, Multa do condomínio, Ocorrência da Prescrição, Exoneração, Competência da V. de Família - partilha de bens , Contrato não cumprido, Exceção do contrato não cumprido, Ilegitimidade ativa, Pessoa Física, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Situações que a citação não deve ocorrer, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Pagamento realizado e compensação, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Prescrição - Cotas condominiais, Perda do objeto - contas prestadas, Pequena propriedade rural, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Pedido em Reconvenção, Perempção, Imóvel comercial, Ilegitimidade ad causam, Pedido de reconhecimento da Conexão, Citação por edital, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Sociedade empresária, Ausência de benefício ao Autor, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Imóvel que garante renda em aluguel, Cheque, Coisa Julgada, Pessoa Jurídica, Nulidade da citação cível, Ausência de certeza - créditos discutidos, Falsidade documental, Nulidade de cláusulas abusivas, Contrato de adesão, Impugnação ao valor da causa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justiça Gratuita ao Contestante, Consignado - Limite 30% do salário, Cônjuge sem outorga uxória, Simulação , Inépcia da petição inicial, Litispendência, Incapacidade civil, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Cônjuges - ausente anuência, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Foro eleito em contrato, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Impenhorabilidade do Salário, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Parcelas vincendas, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Denunciação da lide, Incompetência Absoluta, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Falsidade material - documento falso, Advogado sem procuração, Citação inexistente, Suspensão da audiência, Falecimento do Autor, Sinais exteriores de riqueza, Cotas condominiais

Geral

Cível

Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Penhora sobre salário - Desconto em folha, Honorários de sucumbência fixados, Redirecionamento ao sócio oculto, Acordo homologado, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Cobrança valor liquidado, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Fraude à Execução, RPV separado - preferência pela natureza alimentar, Justiça Gratuita simples, Crédito alimentar, Pagamento de quantia certa, Arresto - Bloqueio online SISBAJUD - Urgência, Mandado de Segurança, Honorários em Mandado de Segurança, Honorários em fase de cumprimento de sentença, Salário superior a 50 salários mínimos, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Multa diária - astreintes, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Penhora sobre o faturamento da empresa, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Decisão judicial , Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações

Cível

Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Acordo homologado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição

Cível

Contestação em ação de cobrança - Cheque

Cível

Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Cível

Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio

Cível

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Cível

Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Cível

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança - Cheque

Cível

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Contestação em ação de cobrança

Cível

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação em ação de cobrança - Cheque

Cível

Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Cível

Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Cível

Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Cível

Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Mandado de Segurança

Cível

Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Honorários de sucumbência fixados

Cível

Cumprimento de sentença - Atualizado 2024 - Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita

Comentários em Petições sobre Artigo 805

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Execução Provisória Trabalhista - Atualizada pela Reforma

Conforme precedentes sobre o tema, é inviável em cumprimento provisório a penhora sobre dinheiro: Mandado de Segurança. Penhora de dinheiro depositado em agência bancária. Cumprimento provisório de sentença. Ilegalidade. A penhora em dinheiro, em cumprimento provisório de sentença, infringe o disposto no artigo 805 do CPC, consistindo em ato que pode "resultar grave dano ao executado" (artigo 520, III, CPC) enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. Mandado de segurança concedido. (TRT-2, 1003387-97.2018.5.02.0000, Rel. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5 - DOE 06/05/2019)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 805

Geral 04/07/2024

Descumprimento de ordem judicial: 5 medidas para tornar efetiva uma decisão

Das astreintes ao pedido de apreensão de CNH, veja algumas medidas que podem dar maior efetividade às decisões judiciais com modelos.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 805

STJ 02/05/2024

2. "Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova negada" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1467.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2611.2019, DJe de 42.2020). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.077.591/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024)

STF 09/02/2023

"Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". (STF ADI 5941 - Julgamento 09/02/2023)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 805

Arts.. 806 ... 810 - Seção seguinte
Da Entrega de Coisa Certa

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS