O que é um agravo de petição trabalhista?
Trata-se de um recurso cabível em face de decisões proferidas na fase de execução no processo trabalhista. A base legal do agravo de petição está no artigo 897, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele prevê que esse recurso é cabível nas decisões que tratam de questões relativas à execução, desde que preenchidos os requisitos legais. Além disso, o artigo 899 da CLT também traz orientações sobre a interposição desse recurso.
Qual é o prazo do Agravo de Petição?
Cabe o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
Quais cuidados devem ser observados no manejo do agravo?
Além do prazo, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, nos termos do §1º dor Art. 897 da CLT. Atente ao
princípio da dialeticidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. A repetição de argumentos no recurso, sem impugnação específica aos fundamentos contidos na decisão recorrida, autoriza a rejeição da pretensão recursal no mérito, por inobservância do princípio da dialeticidade. Aplicação da OJ EX SE 12, II. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0000657-81.2014.5.09.0128. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 2023-04-28. Publicado no DEJT em 08/05/2023)
Qual é a defesa ao Agravo de Petição?
Cabe contrarrazões ao
Agravo de Petição no prazo de 8 dias.
Quais são os requisitos para o conhecimento do agravo de petição?
Os principais requisitos para que o agravo de petição seja conhecido são: a tempestividade (respeito ao prazo de 8 dias), a regularidade de representação e a delimitação específica dos valores ou dos pontos que estão sendo contestados. Se o recurso não atender a esses requisitos, poderá ser considerado inadmissível pela instância superior.
Qual a diferença do agravo de petição e do agravo de instrumento?
Como referido, o agravo de petição cabe em face das decisões na fase de execução. Já o agravo de instrumento na esfera trabalhista, ao contrário do cabimento no Direito Processo Civil (atacar decisões interlocutórias) a finalidade específica do
Agravo de Instrumento no processo do trabalho é destrancar o seguimento de algum recurso, cujo seguimento foi trancado no juízo a quo.
Sobre o tema, veja um
artigo completo sobre Agravo de Petição.
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