O que é o princípio da dialeticidade?
Por este princípio, todo recurso deve ser fundamentado de acordo com a decisão recorrida. Ou seja, não basta reforçar ou repetir os argumentos iniciais, o recorrente deve apontar motivadamente os pontos da decisão que devem ser revistos.
Trata-se de um requisito que busca dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Quais os impactos deste princípio na elaboração de um recurso?
Por este princípio, todo recurso deve, obrigatoriamente, atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sob pena de indeferimento do pedido, conforme posicionamento sumulado e pacificado pelo STJ:
Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
"Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015)." (AgInt no REsp 1794647/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)
O Novo Código de Processo Civil trouxe expressa redação que a mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" ou simples repetição dos argumentos iniciais não servem para fundamentar o recurso, in verbis:
Art. 932 (...)
III - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Nesse sentido, a mera repetição da tese inicial sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida conduz ao seu não recebimento. Nesse sentido corrobora recente jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no recurso especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1367488 MA 2018/0244699-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Enunciado N. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 989.371; Proc. 2016/0253262-7; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; DJE 01/08/2018)
Igualmente a jurisprudência recente se alinha a este entendimento:
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. A repetição de argumentos no recurso, sem impugnação específica aos fundamentos contidos na decisão recorrida, autoriza a rejeição da pretensão recursal no mérito, por inobservância do princípio da dialeticidade. Aplicação da OJ EX SE 12, II. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0000657-81.2014.5.09.0128. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 2023-04-28. Publicado no DEJT em 2023-05-08)
Motivos pelos quais, se exige especial atenção na hora de elaborar um recurso, uma vez que a ausência de ataque direto e específico aos pontos da decisão recorrida, conduzem ao não prosseguimento do recurso.
Veja modelo de Contrarrazões ao Recurso pelo não recebimento com base no princípio da dialeticidade