Modelo Impugnação ao cumprimento de sentença

O que é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

Também chamado de embargos ao cumprimento de sentença, este ato processual é a defesa do executado no cumprimento de sentença previsto no Art. 523 do CPC, ou seja, no momento que se inicia a fase de execução da decisão, abre o prazo previsto no Art. 525 CPC/15 para a defesa. Mas especial atenção para não denominar como embargos à execução:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Oposição de embargos à execução em cumprimento de sentença. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Matérias não cognoscíveis de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116691-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)

Qual é o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença?

Da mesma forma que prevista na execução, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (Art. 525 CPC/15).

Qual o recurso em impugnação ao cumprimento de sentença?

Se a decisão acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, e põe fim ao cumprimento de sentença, o recurso cabível é a APELAÇÃO. Afinal, houve o provimento das impugnações arguidas na encerrando a fase executiva.
Mas, se houver rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ou seja, com o seguimento do processo executivo e configurando uma decisão interlocutória, é cabível o AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Especial atenção nesta análise, em face dos julgados que não aceitam um recurso no lugar do outro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por ser considerado erro grosseiro:
EMENTA (...) À luz do disposto nos artigos 203, § 2º e 1.015 do CPC/15, o pronunciamento judicial que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, recorrível mediante a interposição de agravo de instrumento. In casu, verificando-se que a decisão hostilizada rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença - obviamente sem extinguir a execução -, deveria o Impugnante ter recorrido mediante interposição de agravo de instrumento e de não apelação. Nesta toada, diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, vez que, trata-se de erro grosseiro, não há como se conhecer do presente recurso.(TJSC, Apelação Cível n. 0502326-11.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2019)
Sobre o tema, entenda também a diferença entre cumprimento de sentença e ação de execução.