Artigo 346 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚM. 691/STF. MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 346 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61, II, "j" DO CP, ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 61...

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..., II, "b" E "J" DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2, §2° E §4°, ART. 121, §2º, I E IV DO CP, C/C ART. 61, II, "J" DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §2º E §4º, I E IV, DA LEI 12.850/13 C/C ART. 61, II, "j" DO CÓDIGO PENAL, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS COM AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI N. 8.072/90, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015). 3. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 4. No caso, a paciente responde por crime de homicídio. Nessa perspectiva, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - praticado mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 772.639/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)

  PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 35 “CAPUT” DA LEI 11.343/06. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. MUNIÇÃO IMPORTADA. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA COMPROVADA. CORRETA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 33, “CAPUT”, E ART. 35, “CAPUT”, DA LEI DE DROGAS...

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.... FIXAÇÃO DA PENA-BASE MOTIVADA. TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. INCABÍVEL A MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE. 1. Na presente Revisão Criminal, em seu arrazoado, a defesa postula, inicialmente, a desconstituição da condenação pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06, por insuficiência de provas; a absolvição pela prática do delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, pois a arma era de fabricação nacional e teve a sua numeração suprimida; e a absolvição do revisionando, por insuficiência de provas, pela prática do crime de corrupção ativa.   2. A fundamentação adotada no acórdão não é contrária à prova dos autos e está apoiada nos elementos de prova que não deixam dúvida da prática das condutas previstas nos tipos penais pelo revisionando. 3. O acórdão não demonstrou que o conjunto probatório indica a inocência, tampouco há referência de provas neste sentido, de forma que a pretensão é pela reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, ao que não se presta a revisão criminal. 4. O acórdão revisando não veio despido de motivação adequada no que se refere à fixação da pena-base pelo crime de tráfico transnacional de drogas e pelo delito previsto no art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. 5. A droga era proveniente do Paraguai, razão pela qual correta a incidência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei de Drogas. 6. Não há que se falar em “bis in idem”, pois a majorante da transnacionalidade não foi considerada como circunstância judicial para fundamentar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. 7. O requerente é primário, ostenta bons antecedentes, mas as circunstâncias do crime foram suficientes para concluir pela existência de vínculo associativo com os demais réus da ação penal originária, demonstrando que eles possuíam vínculo com organização criminosa, tanto que foram condenados pelo delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Assim, não há como reconhecer o benefício ao revisionando, como bem consignou o acórdão guerreado. 8. Dessa forma, ressaltando-se que a pena foi imposta de acordo com os parâmetros legais e que não houve manifesta injustiça ou violação às normas de regência, deve ser mantida a pena definitiva para o crime de associação para o tráfico transnacional de drogas, sendo o pedido revisional inadequado para reapreciação dos critérios da individualização da pena. 9. Mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal e porque restou inalterada a pena imposta. 10. Revisão criminal conhecida e improcedente.   (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RevCrim - REVISÃO CRIMINAL - 5024131-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 19/05/2023, Intimação via sistema DATA: 22/05/2023)