Artigo 2 - Lei nº 12.850 / 2013

APELAÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA ABOSRÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REFORMA DA PENA. CABÍVEL. UTLIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, §4º, IV DA LEI 12.850/13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Não há nos autos quaisquer evidências de que a conduta da apelante tenha sido capaz ...

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...atingir bem, serviço ou interesse da União, hábil a atrair a competência da Justiça Federal, nem que tenha ultrapassado as fronteiras nacionais. 2- As infrações penais de associação para o tráfico e organização criminosa, imputadas à apelante, estão relacionadas e eram realizadas ao mesmo tempo, inclusive em grande parte com a participação dos mesmos indivíduos que integravam o mesmo grupo, comprovando que a punição por dois crimes associativos, in casu, como se a associação para o tráfico fosse autônoma, incorreria em indevido bis in idem. 3- Considerando que apenas dois vetores foram tidos como desfavoráveis, não pode a pena restar em seu patamar máximo, devendo ser aplicada a fração de 1/6 a cada circunstância judicial, conforme entendimento assentado de nossa jurisprudência. 4- Na segunda fase da dosimetria operou-se a atenuante da confissão, que ocorreu de forma indireta, conforme depoimento da acusada, que indiretamente afirmou que fazia a intermediação pela facção, utilizando os advogados para tal. 5- Com relação ao aludido § 4º do artigo 2º, da lei 12.850/13, a referida causa de aumento deve ser afastada, pois ao longo dos autos não foi trazida a tese de que o Comando Vermelho se comunica com outras organizações criminosas, não restando demonstrada tal circunstância, de modo que merece ser afastada, quer pela lesão ao Princípio da Correlação, pois só foi destacada na sentença, sem ser ventilada nos fatos trazido da denúncia, bem como por falta de fundamentação idônea para sua aplicação. 6- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator. Julgado em PLENÁRIO VIRTUAL, na __ª Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ___ a ___ do mês de ______ de 2024. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero. (...) (PA), __ de ________ de 2024. Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator (TJ-PA, 0824110-58.2022.8.14.0401, Rel. PEDRO PINHEIRO SOTERO, APELAÇÃO CRIMINAL, 3ª Turma de Direito Penal, publicado em 06/09/2024)

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. - Versando o tráfico de drogas um crime permanente, a situação de flagrância se prolonga no tempo e autoriza a entrada na residência do acusado independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão, devendo também ser considerada, no caso, a autorização dada pelo morador. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, rejeitam-se os pedidos absolutórios. - Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo se a situação fática demonstra a finalidade mercantil. - Evidenciada a atuação do agente na empreitada delitiva com pelo menos mais três pessoas, bem assim a divisão de tarefas entre eles, mantém-se a condenação relativa ao artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013. - Se circunstâncias em que o delito foi praticado não extravasam aquelas inerentes ao tipo penal, torna-se neutro o exame da respectiva vetorial, resultando na redução da pena-base. - Demonstrado que um dos réus era menor de vinte e um anos na época do fato, reconhece-se em seu favor a atenuante da menoridade relativa. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.200139-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024)

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º DA LEI 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO BOJO DAS INVESTIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE DROGAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DOENÇAS MENTAIS AVENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ERGÁUSTULO NÃO DEMONSTRADO. NO MAIS, PRESENÇA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE FILHO MENOR OU COM DEFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5069927-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 28-11-2023)