Artigo 253 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO ¿ Artigos: 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c 61, I, do CP, 253 c/c 61, I, ambos do CP, tudo n/f do 69 do CP. Pena de 10 anos de reclusão e 07 meses de detenção e 1.412 dias-multa VML. Regime fechado (WALLACE). Artigos: 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, 253 do CP, tudo n/f do 69 do CP. Pena de 08 anos de reclusão e 06 meses de detenção e 1.210 dias-multa VML. Regime fechado ...

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...((...)) Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes ¿em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam e mantinham em depósito, de forma compartilhada, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 170g de maconha, acondicionados em 04 tabletes, sendo que um destes possuía as inscrições ¿HIDROPÔNICA R$: 150 TCP COMPLEXO DA MARÉ O CERTO PREVALECE¿, bem como 46g de cocaína, armazenados em 40 cápsulas, com as inscrições ¿PÓ 20 SDL/CNT/V.VERD/CS/PEND¿, além de 01 rádio comunicador, 01 carregador de rádio comunicador, 04 baterias de rádio comunicador, e a quantia de R$65,00, conforme auto de apreensão de fl. 12 e laudo de exame de entorpecentes de fls. 18/20.. Também, de forma livre e consciente, com vontade dirigida a tal fim, se associaram entre si, para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, possuíam, sem licença da autoridade, engenho explosivo, qual seja, 01 (um) artefato de artifício morteiro, conforme auto de apreensão de fl. 12.¿ SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminares rejeitadas. Descabida a nulidade da sentença pela interpretação do silêncio em desfavor dos apelantes: Condenação fundamentada no conjunto de elementos de provas. Nenhum prejuízo restou evidenciado. Incabível o reconhecimento da nulidade do feito por violação de domicílio: Ocorre que a hipótese é de flagrante delito, razão pela qual inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. No mérito. Impossível a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como do crime previsto no artigo 253 do Código Penal: A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Prova robusta. Laudo pericial positivo. Autoria induvidosa. Depoimento dos policiais militares. Súmula nº 70 do TJRJ. Versões apresentadas pelos apelantes são contraditórias, inverossímeis e estão completamente dissociadas do conjunto probatório. A quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas evidenciam que as mesmas eram, de fato, destinadas ao vil comércio de entorpecentes. A prisão ocorreu em contexto que demonstra tal associação, sendo prescindível a habitualidade no comércio de drogas. Não obstante, a prova produzida revela o ânimo associativo estável e permanente unindo os apelantes, associados à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), para o exercício da traficância no local. O local da apreensão, de domínio da facção criminosa TCP, a apreensão de rádio comunicador, as inscrições alusivas ao TCP constantes nas drogas demonstram o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Pelas circunstâncias da prisão, a natureza, a diversidade e a quantidade de drogas, embaladas e prontas para o comércio ilícito em local dominado por facção criminosa, não há dúvidas de que os apelantes não eram traficantes ocasionais. Evidenciadas a materialidade, a autoria e a clara destinação da droga para o tráfico de entorpecentes, bem como a associação estável e permanente entre os apelantes e à referida facção. Outrossim, restou também configurado o crime previsto no artigo 253 do Código Penal, uma vez que os apelantes, de forma compartilhada, possuíam, sem licença da autoridade competente, engenho explosivo, a saber: 01 (um) artefato de artifício morteiro, íntegro, conforme auto de apreensão (doc. 02 às fls. 12) e laudo de exame de descrição de material (doc. 329). Incabível a redução prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Restou comprovado nos autos que os apelantes se dedicavam à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas, além de estarem associados à facção criminosa Terceiro Comando Puro, sendo assim, resta impossível tal benefício. Improsperável a fixação de regime inicial aberto: O regime prisional fechado deve ser mantido diante do quantum de pena fixado, nos termos do artigo 33, §2º, ¿a¿, do CP. Do não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O quantum da pena aplicado na sentença é superior ao limite legal, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal. Do prequestionamento formulado pela defesa do apelante Wallace: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Do prequestionamento formulado pelo Ministério Público: Restou prejudicado, uma vez que foi negado provimento ao recurso defensivo. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por Unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento aos apelos defensivos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0157607-44.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, Publicado em: 18/05/2021)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I...

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..., DO CÓDIGO PENAL), ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL), POSSE DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA (ART. 253 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR VENTILADA POR UM DOS RÉUS DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDUZIMENTO DA VÍTIMA E NÃO CONFIRMAÇÃO DA PROVA EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA MERAS RECOMENDAÇÕES À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. PROVA VÁLIDA, LIVREMENTE REALIZADA E CONFIRMADA EM JUÍZO, CONSIDERADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PLEITO DE TODOS OS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PAUTADO NAS TESES DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ALEGADA POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS TRÊS INSURGENTES COMPUNHAM GRUPO ESTÁVEL, COM O PROPÓSITO COMUM DE EMPREENDER ILÍCITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL NA TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL.  ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. PLEITO DE UM DOS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO DE QUATRO DELITOS PATRIMONIAIS E DO CRIME DE INCÊNDIO A ELE IMPUTADOS, SOB TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE FURTO, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E INCÊNDIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RELATO DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTARES DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTOS REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO PRESENTES NOS AUTOS. ADEMAIS, ALEGADO BIS IN IDEM POR CONTA DA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CONDUTAS AUTÔNOMAS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS E BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIAS MANTIDAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPUTADOS AOS RÉUS. CONDUTAS DIVERSAS PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEMAIS, VIOLAÇÕES PATRIMONIAIS E PLURALIDADE DE VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE CARACTERIZAM O CONCURSO FORMAL AO INVÉS DA UNICIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES N. 5, 8 E 11 DE 2019, N. 1 DE 2020, N. 3 E 20 DE 2021 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, E RESOLUÇÃO GP N. 21 DE 2022. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. CABÍVEL SOMENTE A COMPLEMENTAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ACIMA, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAÇÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO E NOVA FIXAÇÃO DEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O reconhecimento livremente efetuado pela vítima, testemunha ou informante, mesmo aquele realizado ao arrepio do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, constitui elemento de convicção plenamente válido, perfeitamente capaz de subsidiar o entendimento alcançado pelo julgador, ainda que não ostente o mesmo status da prova nominada regida pelo aludido dispositivo legal. 2. Os indivíduos que, com propósito criminoso comum, compõem um estável grupo criminoso voltado à reiterada prática de crimes, especialmente de natureza patrimonial, cometem o crime previsto no art. 288 do Código Penal.  3.  Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réus pela prática de delitos patrimoniais. 4. Inviável a desclassificação para o delito de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, quando a subtração de coisa alheia móvel se deu mediante grave ameaça, situação que configura o delito de roubo, previsto no art. 157 do referido código. 5. Tratando-se o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade da vítima de circunstâncias de caráter objetivo, a prática por um dos agentes comunica-se aos demais. Assim, devidamente comprovada a presença das referidas circunstâncias na prática do delito, autorizada a incidência dos aumentos de pena.  6. Plenamente possível a coexistência entre o crime de associação criminosa e a qualificadora/majorante de concurso de agentes, porquanto os crimes são autônomos e os bens jurídicos tutelados são distintos. 7. Deve ser reconhecido o concurso material de crimes em prejuízo à continuidade delitiva quando evidenciado nos autos que as condutas foram praticadas em contextos distintos, locais e datas diferentes, contra vítimas não coincidentes, não se tratando a conduta posterior de mero desdobramento da conduta anterior.  Por outro lado, a violação a patrimônios distintos de vítimas diversas em um mesmo contexto fático não implica em crime único, mas sim em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). 8. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício, deve-se observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pelas Resoluções n. 5, 8 e 11 de 2019, n. 1 de 2020 e n. 3 e 20 de 2021, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e Resolução GP n. 21 de 2022.  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA À ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS CONDENATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ACERVO AMEALHADO QUE CONFERE O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO AO ACOLHIMENTO DA VERSÃO ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADEMAIS, PLEITO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, QUE TAMBÉM DEVE SER ACOLHIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 253 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE DERROGOU APENAS PARCIALMENTE O REFERIDO DISPOSIIVO LEGAL. CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, PARA EXASPERAR A PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO DELITO DE INCÊNDIO. POSSIBILIDADE. DELITO CAUSADOR DE CONSIDERÁVEL PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. PECULIARIDADE QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A posse de substâncias explosivas pelo agente, tal como a pólvora, configura o delito previsto no art. 253 do Código Penal, o qual foi derrogado apenas parcialmente pelo Estatuto do Desarmamento.  3. Mostra-se cabível o aumento de pena implementado na primeira fase dosimétrica com fundamento nas consequências do crime, quando referido vetor extrapolara aquele inerente à caracterização do tipo penal, como no caso de prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas em razão da prática de crime previsto no art. 250 do Código Penal.  (TJSC, Apelação Criminal n. 5002227-28.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-04-2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO (PÓLVORA) - JUÍZO DE CENSURA PELOS ARTIGOS 12 E 16, §1º, III, AMBOS DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO FORMAL - PLEITO DEFENSIVO BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO CRIME DO ART. 16, §1º, III, ...

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...DA LEI 10.826/03 PARA O TIPO PENAL DO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A PÓLVORA É CONSIDERADA SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA E NÃO ARTEFATO EXPLOSIVO. EM SENDO ACOLHIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO ART. 253 DO CP NO MÍNIMO LEGAL, E REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - OCORRE QUE, AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, EM QUE PESE NÃO HAVER ALEGAÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE VERTENTE, QUE AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - INTERROGADO, O APELANTE NARROU QUE, AO SER INDAGADO PELOS POLICIAIS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO, PERMITIU QUE OS AGENTES VERIFICASSEM A VARANDA DA CASA, E, POR NADA ENCONTRAREM LÁ, RODEARAM A CASA E ENTRARAM, OCASIÃO EM QUE FORAM DIRETAMENTE AO QUARTO DO RÉU, ONDE VASCULHARAM E ENCONTRARAM OS MATERIAIS APREENDIDOS - DESTARTE, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS NO INTERIOR DO ALUDIDO IMÓVEL, SENDO VIABILIZADO, PELO RÉU, SOMENTE ACESSO À ÁREA EXTERNA DA CASA - DESTA FORMA, TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DOS MATERIAIS APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO, ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A PRÁTICA DOS DELITOS EM TELA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO OU PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITA A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 157 DO CPP - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, "É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA." (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS RECURSAIS DEFENSIVOS. À UNANIMIDADE, É RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CPP, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS RECURSAIS DEFENSIVOS. Conclusões: À unanimidade, é reconhecida, de ofício, a nulidade das provas em decorrência do princípio da inviolabilidade domiciliar, acarretando, consequentemente, a absolvição do apelante de todas as imputações, na forma do art. 386, VII, do CPP, restando prejudicados os pleitos recursais defensivos. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000070-09.2021.8.19.0056, Relator(a): DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Publicado em: 09/10/2023)