Artigo 194 - Código Penal / 1940

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS EM OUTRO PAÍS. REPRATRIAÇÃO. DECRETO Nº 5.919/2006. LIBERDADE CONDICIONAL. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.O Ente Estatal afirma, em suma, que o recurso foi confuso e deixou de impugnar e apresentar argumentos, apenas manifestando seu inconformismo com a sentença singular. 02.Preliminar afastada de plano, vez que, no que pese a confusão dos argumentos e a dificuldade de compreensão da Apelação, há de ser observado o princípio da primazia da decisão, que está voltado para superação dos vícios que sejam sanáveis, possibilitando a análise do mérito ...

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...da ação e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial. 03.Exsurge dos autos, que(...), ora apelante, foi condenado pela Justiça da Décima Vara Criminal da Cidade do México à pena de 13 anos e 09 meses de reclusão, por infração tipificada no artigo 194, II c/c 193 do Código Penal Mexicano, em concordância com os artigos 234, 235, 237, 244 e 245 da Lei Geral do México, tendo o fato ocorrido em 18 de janeiro de 2003, com sentença prolatada em 27 de fevereiro de 2003, e o seu trânsito em julgado em 03 de julho de 2003 - id. 25439581. 04.Consta, ainda, que após cumprir naquele país cerca de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, foi transferido para o Brasil e encaminhado à Penitenciária (...), Itamaracá-PE. 05.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público está esculpida no art. 37, § 6º daCF, e, impõe a responsabilidade objetiva pelos atos comissivos perpetrados pelos seus agentes na Administração Pública, assim como, aquelas praticadas por particulares nessa qualidade. 06.Em se tratando de atos do Poder Judiciário, o ordenamento jurídico traz um tratamento excepcionado, devendo a responsabilidade objetiva do Estado ser aplicada somente nos casos expressamente declarados em lei (RE 343921- STF - Min. Carlos Britto). 07.O art.5º, incisoLXXV, daConstituição Federaldescreve que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". 08.A Doutrina e a jurisprudência têm atualmente indicado que a responsabilidade do Estado no exercício da atividade jurisdicional depende da comprovação de dolo, fraude ou culpa grave na atuação do julgador. A culpa grave que vem a ensejar um erro judiciário motivador de indenização é aquela constatável de plano, ou seja, cujo reconhecimento não reclame maiores perquisições, tais como o excesso de tempo de prisão por omissão judicial ou o aprisionamento de pessoa confundida por homonímia. 09.No caso em espécie, o apelante foi beneficiado por Tratado Internacional de Repatriação de Presos, a fim de terminar de cumprir o restante de sua pena em cárcere no Brasil, de modo que, ao contrário do afirmado pelo autor da presente ação, seu regresso ao país foi realizado sob custódia do Estado, não estando o apelante sob livramento condicional - id. 25439582. 10.Impende consignar que em 13 de maio de 2013, o apelante requereu ao juiz da Segunda Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco a concessão do livramento condicional (id. 25439591), sendo deferido em 04 de junho de 2013 (id. 25439593) e libertado em 13 de junho de 2013 (id. 25439595), ou seja, menos de 20 dias do requerimento (ID 40315243). 11.Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou excesso de prazo por parte do Judiciário capaz de revelar culpa ou dolo na ação judicial. 12.Não se deve perder de vista que o instituto de Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) para cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais em seus países de origem tem cunho essencialmente humanitário, pois visa à proximidade da família e de seu ambiente social e cultural, o que vem a ser importante apoio psicológico e emocional, facilitando sua reabilitação após o cumprimento da pena. 13.Decreto nº 5.919/2006, que regula o instituto da Transferência de Pessoas Condenadas, o qual ratificou a Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior, estabelecendo o regramento para a transferência em seu Art. VI, item 2. 14.Com efeito, não há que se falar em abuso perpetrado pela autoridade judicial, ante a ausência de ato ilegal e estrito o cumprimento de dever legal. 15.Estas circunstâncias descaracterizam o alegado erro judiciário e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado. 16.Apelação do Autor desprovida, a fim de manter a sentença singular em todos os seus termos, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. 17.Custas pela parte autora. 18.Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0004208-29.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004208-29.2019.8.17.2001, Relator(a): ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 13/04/2023, publicado em 13/04/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTS. 158, §1º DO CP E ART. 194 C/C ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA ...

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...DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE AO CUIDADO DO FILHO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, que apontou o risco de reiteração delitiva com base em processos criminais arquivados, bem como argumenta a inexistência de prova material de sua participação nos fatos narrados. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, vez que possui filho menor com transtorno do espectro autista, o qual é seu dependente afetivo e financeiro. 2. O habeas corpus não se mostra como meio adequado para discutir tese de inocência, pois pressupõe análise aprofundada de mérito e necessária incursão probatória, o que somente é possível no curso da ação penal principal ou por meio do recurso apropriado. 3. Para decretação/manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de liberdade, exige-se a presença no caso concreto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), pelo menos uma das quatro finalidades expressas no art. 312 do CPP, quais sejam:1) a garantia da ordem pública; 2) da ordem econômica; 3) a conveniência da instrução criminal; e 4) para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). 4. Na hipótese, não carece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que mantém a medida constritiva, demonstrando a presença de elementos concretos indicando sua necessidade como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta dos delitos aliada ao modus operandi, em tese, utilizado na empreitada delitiva. 5. Saliente-se ainda que custódia cautelar se mostra imprescindível para conveniência da instrução penal, a fim de evitar que as vítimas e testemunhas sejam constrangidas no decorrer do procedimento, tendo em vista o modus operandi utilizado, que consistiu justamente na coação das vítimas. 6. Ausente a comprovação de que o pai é o único responsável pelos cuidados de seu filho menor, não restam satisfeitos os requisitos para concessão da prisão domiciliar nos termos do disposto no art. 318, inciso VI, do CPP. 7. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar do paciente, como se verifica no caso em apreço. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. Habeas corpus parcialmente conhecido para, na extensão conhecida, denegar a ordem. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0626409-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  14/06/2022, data da publicação:  14/06/2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTS. 158, §1º DO CP E ART. 194 C/C ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA ...

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...DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE APRESENTA REGISTRO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Buscam as impetrantes com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante a inexistência de indícios suficientes de autoria, bem como pela ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, sustentando ainda a existência de condições favoráveis. Subsidiariamente, requerem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou, ainda, de prisão domiciliar. 2. O habeas corpus não se mostra como meio adequado para discutir tese de inocência, pois pressupõe análise aprofundada de mérito e necessária incursão probatória, o que somente é possível no curso da ação penal principal ou por meio do recurso apropriado. 3. Para decretação/manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de liberdade, exige-se a presença no caso concreto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), pelo menos uma das quatro finalidades expressas no art. 312 do CPP, quais sejam:1) a garantia da ordem pública; 2) da ordem econômica; 3) a conveniência da instrução criminal; e 4) para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). 4. Na hipótese, considerando que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias e provas colhidas nos autos, justificando-se, satisfatoriamente, sobre a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, haja vista a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes (fumus commissi delicti) supostamente perpetrados pelo paciente e demais corréus, aliado à gravidade concreta dos delitos, a existência de registro criminal anterior, que apontam para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente, para resguardar a ordem pública (periculum libertatis), não se vislumbra, nesse momento, qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato, impossibilitando, por conseguinte, a pretendida revogação do decreto prisional. 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, acerca da legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. Incidência da Súmula 52 do TJCE. 6. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 7. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar do paciente, como se verifica no caso em apreço. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido para, na extensão conhecida, denegar a ordem. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0623916-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  10/05/2022, data da publicação:  10/05/2022)