Artigo 244 - Código Penal / 1940

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA FALTA DE DOLO NA INADIMPLÊNCIA DO DEVER DE ALIMENTOS AO FILHO MENOR DE 18 ANOS. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIRMADO EM JUÍZO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61...

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..., II, H, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO CONTRA CRIANÇA. VÍTIMA DESCENDENTE MENOR DE 18 ANOS. ELEMENTAR DO TIPO. AGRAVANTE AFASTADA. 4. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. DELITO ÚNICO. AUMENTO AFASTADO. 5. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO VOTO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a absolvição do apelante sob a alegação de falta de dolo na conduta consistente na inadimplência do dever, firmado em juízo, de prover a subsistência ao filho menor de 18 anos, eis que demonstrado nestes autos que o não-cumprimento da obrigação judicialmente assumida ocorreu sem justa causa, mediante vontade livre e consciente, notadamente diante da falta de justificativa apta a atestar eventual incapacidade financeira durante o período descrito na exordial acusatória. 2. A pena basilar fixada acima do mínimo legal com base em fundamentação idônea em relação aos elementos objetivos extraídos dos autos não merece reparos, mormente quando justa e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3. Não incide a circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal no crime de abandono material (art. 244 do Código Penal), por consubstanciar bis in idem, tendo em vista que o fato de a vítima do acusado ser descendente e menor de 18 anos constitui elementar do referido tipo incriminador. 4. Por se tratar de crime permanente, o fato de o delito de abandono material ter sido praticado por extenso período não caracteriza continuidade delitiva, eis que se trata de uma única conduta delitiva que se prolonga no tempo. 5. A título de prequestionamento, foram integrados à fundamentação deste voto os dispositivos legais relacionados às matérias debatidas. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT, N.U 0016108-22.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024)

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA FALTA DE DOLO NA INADIMPLÊNCIA DO DEVER DE ALIMENTOS AO FILHO MENOR DE 18 ANOS. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIRMADO EM JUÍZO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61...

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..., II, H, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO CONTRA CRIANÇA. VÍTIMA DESCENDENTE MENOR DE 18 ANOS. ELEMENTAR DO TIPO. AGRAVANTE AFASTADA. 4. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. DELITO ÚNICO. AUMENTO AFASTADO. 5. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO VOTO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável a absolvição do apelante sob a alegação de falta de dolo na conduta consistente na inadimplência do dever, firmado em juízo, de prover a subsistência ao filho menor de 18 anos, eis que demonstrado nestes autos que o não-cumprimento da obrigação judicialmente assumida ocorreu sem justa causa, mediante vontade livre e consciente, notadamente diante da falta de justificativa apta a atestar eventual incapacidade financeira durante o período descrito na exordial acusatória. 2. A pena basilar fixada acima do mínimo legal com base em fundamentação idônea em relação aos elementos objetivos extraídos dos autos não merece reparos, mormente quando justa e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3. Não incide a circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal no crime de abandono material (art. 244 do Código Penal), por consubstanciar bis in idem, tendo em vista que o fato de a vítima do acusado ser descendente e menor de 18 anos constitui elementar do referido tipo incriminador. 4. Por se tratar de crime permanente, o fato de o delito de abandono material ter sido praticado por extenso período não caracteriza continuidade delitiva, eis que se trata de uma única conduta delitiva que se prolonga no tempo. 5. A título de prequestionamento, foram integrados à fundamentação deste voto os dispositivos legais relacionados às matérias debatidas. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT, N.U 0016108-22.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA Processo nº: 0125011-43.2016.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Abandono Material] APELANTE: FLAVIO DA (...) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA. ...

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...CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. REPRIMENDA PENAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PENA. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.1. Nos termos do art. 244 do Código Penal, pratica o crime de abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal, o agente que deixa de prover, sem justa causa, a subsistência de filhos menores de 18 (dezoito) anos, ou que falta ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. – “In casu”, a materialidade e autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas através das cópias reprográficas da Ação de Execução de Alimentos nº 0003884-75.2015.815.0371, que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Sousa, bem como pela declaração prestada pela mãe das alimentandas. – Do cotejo do caderno processual, infere-se que na Ação de Separação Judicial Litigiosa n.º 03720070025426 foi estipulado que o réu deveria pagar pensão alimentícia no valor de quarenta por cento do salário-mínimo, em favor de suas duas filhas. Entretanto, em razão da ausência de pagamento da pensão nos meses de julho, agosto e setembro de 2015, iniciou-se a Ação de Execução de Alimentos nº 0003884-75.2015.815.037, na qual, inclusive, foi expedido mandado de prisão civil. – Malgrado o apelante em seu interrogatório em juízo tenha alegado que não tinha condições financeiras de arcar com a dívida gerada pela pensão alimentícia das filhas, não apresentou prova capaz de comprovar o alegado, e nem há notícias de que tenha ajuizado ação revisional de alimentos. – Ao revés do alegado pela Defesa, cabia ao acusado o ônus de demonstrar uma justa causa por haver deixado de pagar alimentos das filhas, o que não o fez, porquanto não vislumbro nos autos qualquer documento que comprove a justa causa para o não adimplemento das obrigações alimentícias, apto a afastar a tipicidade da conduta, devendo, portanto, suportar os inconvenientes legais e judiciais pela omissão. – Doutrina. “De fato, como a obrigação de proporcionar a subsistência e o socorro de seus familiares decorre de lei, cabe ao agente comprovar de forma idônea que se encontra em situação excepcional, justificadora da impossibilidade de cumprir com o encargo, a exemplo da doença grave ou da impossibilidade absoluta de exercer atividade lícita e remunerada, entre outras. A justificativa pode ser apresentada inclusive na hipótese de pensão alimentícia estabelecida em juízo, pois a situação econômica do alimentante pode sofrer modificações ao longo do tempo. Além disso, o próprio art. 528, § 3.º, do Código de Processo Civil permite a escusa legítima do devedor quanto à obrigação alimentícia.” (In Direito penal : parte especial arts. 213 a 359-h / Cleber Masson. - 8. ed. - São Paulo: Forense, 2018, pág. 366.) – Do TJMG. “Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade em relação ao crime de abandono material, não há que se falar em absolvição, constituindo ônus da defesa infirmar a suficiência financeira demonstrada na ação de alimentos.” (APCR 0027224-63.2014.8.13.0460; Ouro Fino; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 17/09/2020; DJEMG 25/09/2020) – O conjunto probatório demonstra que o apelante deixou de pagar a pensão alimentícia das filhas, sem apresentar justificativa idônea para tal inadimplência, restando, assim, configurado o dolo específico, e, portanto, caracterizado o delito de abandono material.2. No tocante à dosimetria da pena, igualmente sem reparos a sentença, porquanto, em todas as fases de individualização da reprimenda, foram observados os critérios legais e jurisprudenciais pertinente, sendo a sanção, definitivamente, fixada no mínimo legal previsto para o delito, 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal), e multa de 01 (um) salário-mínimo.[#sdfootnote1sym 1] – Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, §2º, do Código Penal. Desta feita, tenho que a pena está condizente com o crime praticado e os fins da pena de prevenção e reprovação do delito.3. Recurso Desprovido, em harmonia com o parecer ministerial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial. [#sdfootnote1anc 1] Art. 244. [...] Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968) (TJ-PB, 0125011-43.2016.8.15.0371, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 03/03/2021)