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Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:Pena - detenção, de três meses a um ano.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 237
TJ-SP Pena Privativa de Liberdade
ACÓRDÃO
Agravo em Execução - Progressão de regime prisional - Cálculo de penas - Decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena, a fim de que não fosse considerado como hediondo o crime tipificado no artigo 237, §1º-B, do Código Penal, visto que a r. sentença condenatória aplicou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 - Agravante condenado pela prática do delito previsto no artigo 237, §1º-B, do Código Penal - Delito hediondo - aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas que não afasta o caráter hediondo do delito, visto que tal status decorre de previsão legal expressa - artigo 1º, inciso VII-B, da Lei nº 8.072/1990, incluído pela Lei nº 9.695/1998 - Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Execução Penal 0011489-87.2022.8.26.0996; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022)
28/10/2022 •
Acórdão em Agravo de Execução Penal
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TJ-RJ Subtração de Incapazes / Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela / Crimes contra a Família / DIREITO PENAL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. Autoria e materialidade comprovadas. As provas colacionadas aos autos demonstram que os Réus associaram-se para cometer crimes. No caso, a SUBTRACÃO DE MENORES. Quanto à subtração dos recém-nascidos, restou inconteste que o intuito dos acusados Géssica, (...), Franck e Maxwell era subtrair a criança para colocá-la em lar substituto, ou seja, sob a posse daqueles que não detinham a guarda legal. O art. 237 do ECA dispõe como ilícita ...
+238 PALAVRAS
... LEGAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 237, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO, E 288 DO CP, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. CELSO FERREIRA FILHO e DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0003799-52.2012.8.19.0058, Relator(a): DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Publicado em: 23/10/2020)
23/10/2020 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA