Artigo 245 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MADEIRA. ART. 334-A, § 1º, II, DO CP. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BEM APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As provas constantes dos autos são suficientes e demonstram, de forma clara, a materialidade, autoria e o dolo na prática do delito do art. 334-A, ...

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...§ 1º, II, do Código Penal. 2. Apesar de o réu negar os fatos, em um primeiro momento, em seu interrogatório em Juízo, confessou a prática do crime ao afirmar que sabia que a madeira importada e transportada clandestinamente havia sido retirada da Bolívia. 3. Com relação à tese defensiva no sentido de que apenas foi contratado para transportar a madeira em seu caminhão, cabe esclarecer que está sujeito à mesma pena estipulada para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada (transportar) disposta em lei especial (DL 399/68). 4. Mostra-se acertada a pena definitiva imposta pelo Juiz de primeiro grau ao réu Joilson da Silva Duarte, arbitrada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quine) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, 245 2º, "c", do CP), devendo, portanto, ser mantida. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, ACR 1000975-03.2020.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG PJe 05/08/2024 PAG)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA POR DESOBEDIÊNCIA, FUGA E DESCARTE DE OBJETO. PROVAS POLICIAIS HARMÔNICAS E CORROBORADAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA E BALANÇA DE PRECISÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condena o réu pelo ...

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...art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A defesa suscita preliminar de nulidade da abordagem por ausência de justa causa (art. 244, CPP) e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória da finalidade mercantil ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal é nula por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244, CPP) com ilicitude por derivação (art. 157, § 1º, CPP); (ii) estabelecer se o conjunto probatório é insuficiente para o crime do art. 33 da Lei 11.343/06, com eventual desclassificação para o art. 28, ou manutenção da condenação com a minorante do § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desobediência à ordem de parada, a fuga em via pública e o descarte de sacola durante perseguição policial configuram fundada suspeita para busca pessoal, atendendo aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 4. A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para a busca pessoal, mas admite que fuga e comportamento suspeito, quando narrados de modo verossímil e coerente com os demais elementos, autorizam a diligência, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão (com balança de precisão e R$ 126,00), boletim de ocorrência e laudos toxicológicos (preliminar e definitivo). 6. A autoria delitiva se prova por depoimentos policiais firmes, coesos e convergentes, colhidos sob contraditório, dotados de valor probante quando harmonizados com demais elementos objetivos do processo. 7. O tipo do art. 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, dispensando flagrante de ato de venda; a finalidade mercantil se infere do contexto fático-probatório. 8. A apreensão de relevante quantidade de maconha em tablete único, associada à balança de precisão, ao dinheiro em espécie, à fuga e ao descarte do invólucro, somada à prova oral coesa, supera a versão defensiva de uso próprio/compra conjunta e afasta a desclassificação para o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06. 9. A eventual confissão informal não é determinante; o conjunto probatório remanescente é suficiente para manter a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Fuga, desobediência à ordem de parada e descarte de objeto durante perseguição configuram fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240, § 2º, e 244, CPP). 2. Depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos possuem valor probante para sustentar a condenação. 3. Tráfico de drogas dispensa flagrante de venda, podendo a finalidade mercantil ser inferida do conjunto de circunstâncias do caso. 4. Quantidade expressiva de droga, presença de balança de precisão, dinheiro e contexto de fuga e descarte evidenciam destinação mercantil e afastam a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 1º, 155, 158, 240, § 2º, 244, 245, 312 e 313; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44 e 77, III; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.408.638/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.199.143/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/06/2025, DJEN 16/06/2025 (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.229955-7/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 22/10/2025)