Artigo 313 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU (...) QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI N.º 9.605/1998, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU JOÃO PELO DELITO DO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL...

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.... CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. Da extinção da punibilidade do réu (...) quanto ao delito do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998. Considerada a pena máxima abstrata de 01 (um) ano para o delito do art. 29, a prescrição da pretensão punitiva do réu deve dar-se em 04 (quatro) anos. Nesse diapasão, considerando-se que a sentença absolutória não configura marco interruptivo de prescrição, verifica-se que, entre a data do recebimento da r. denúncia relacionada a tal crime ambiental (04.09.2018) e a presente data, verifica-se ter ocorrido o transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, de modo que a pretensão da punição estatal está fulminada pela prescrição desde 04.09.2022. Ante o exposto, reconhecida, DE OFÍCIO, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade de (...) quanto ao crime descrito no artigo 29, §1º, III, da Lei º 9.605/1998, nos termos da fundamentação. Da imputação exclusiva ao réu (...) referente ao crime de uso de selo ou sinal público falsificado (art. 296, § 1º, inc. III, do código penal). Diferentemente do que entendeu o r. juízo sentenciante, os elementos seguros de convicção coletados durante a instrução probatória comprovam, com a desejável segurança, a ocorrência do crime telado em todos os seus contornos, tendo como responsável o apelado (...). Em outras palavras, o contexto probatório trazido à colação, de forma harmônica, coerente e  convincente, reproduziu integralmente as consentâneas assertivas formuladas no  decurso  da etapa perquisitiva-antejudicial, viabilizando, pois, com fulcro no artigo 155 do  Código  de Processo Penal, a comprovação da relação necessária evento-responsabilidade, bem como o elemento subjetivo do dolo. Demonstrou-se, assim, inequivocadamente, que o acusado (...), em 19 de outubro de 2016, de maneira consciente e espontânea, fazia uso indevido de selo público adulterado (anilha passeriforme do IBAMA), no que concerne à identificação de 01 (uma) espécime de ave nativa da fauna silvestre, que era mantida em cativeiro em sua residência, incorrendo, assim, no delito do art. 296, § 1º, III, do Código Penal). Com efeito, sendo (...) registrado como criador amador de passeriformes silvestres perante o IBAMA, possui consciência de que a apropriação de aves nativas é condicionada por uma série de regramentos ambientais destinados a assegurar a preservação da fauna silvestre, de forma que, ao optar pela manutenção de pássaros com anilhas adulteradas ou falsificadas sem examinar a adequação e a regularidade de sua procedência, incorre conscientemente na aceitação do risco de obter irregularmente espécimes da fauna nativa. Não há que se falar, portanto, em erro de proibição, mas sim repudiável e ilícita alegação de desconhecimento da lei a fim de escurar-se de seu cumprimento. In casu, o acusado é criador passeriforme registrado no SISPASS desde 2004, conforme afirmado em seu interrogatório judicial, assim sendo, com conhecimento acima do homem médio. E, na condição de criador amador, portanto, sabia que lhe incumbia a verificação da veracidade das anilhas em sua posse, fato revelador da existência do elemento subjetivo consubstanciado no dolo. De fato, da análise de seu cadastro no SISPASS (fls. 262177025- fls. 21/), verifica-se que o acusado já realizou mais de 100 (cem) transferências a outros criadores em seu plantel, o que demonstra a larga experiência do acusado em tais tipos de transações, reforçando que seu conhecimento acerca das exigências e especificidades das anilhas ultrapassava o senso comum, tendo plena consciência de sua responsabilidade enquanto criador amador para a devida regularização das aves perante os órgãos responsáveis.  Nestes termos, ao manter o pássaro com anilha adulterada sem examinar a adequação e a regularidade de sua procedência, e tampouco buscar regularizá-la perante a administração ambiental, incorreu conscientemente no uso espúrio do respectivo sinal identificador. Não há que se falar, por conseguinte, em ausência de dolo por parte do acusado tanto com relação ao delito ambiental de manutenção irregular de aves silvestres, como no que se refere ao delito de falsificação de selo ou sinal público.  Diante disso, verifica-se, portanto, que o conjunto probatório foi conclusivo no sentido de que a conduta perpetrada pelo réu se amolda perfeitamente ao tipo penal delineado no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, sendo de rigor a condenação de (...) como incurso no referido delito. Artigo 313-A do Código Penal. (...) foram ambos denunciados, em aditamento da presente denúncia a partir de investigações na denominada “Operação Fibra”, pela prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, sob o fundamento de que teriam perpetrado fraudes na gestão e alimentação do SISPASS – Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros, a fim de obterem vantagem indevida para (...). Com relação à tipificação do delito no art. 313-A do Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, primeiramente, como já se asseverou, válido apontar que ficou comprovado que (...), embora fosse funcionário terceirizado do IBAMA, possuía senha (pessoal e intransferível) de acesso ao sistema SISPASS, a qual lhe permitia a inserção de dados no sistema interno utilizado pelo IBAMA para controle dos animais. Em tal qualidade, não há dúvida de que o réu se tratava de pessoa equiparada a funcionário público e que detinha autorização para a prática do ato por meio do qual a fraude foi perpetrada, de modo que, em observância ao princípio da especialidade, a subsunção dos fatos ao tipo penal previsto no art. 313-A do CP é medida que se impõe. Segundo narrou a inicial acusatória,  o acusado (...) BARBETTO, funcionário terceirizado do IBAMA, agiu em conluio com o corréu (...), em 06.01.2014, para, ambos, inserirem dados falsos no SISPASS, respectivamente no sistema interno e externo, gerando fraudulentamente 04 (quatro) números de anilhas vinculadas à aves supostamente regularizadas no cadastro de (...). A cadeia de atos funcionava, resumidamente, da seguinte maneira: (...) BARBETTO, no sistema interno, com senha exclusiva a funcionários do IBAMA, utilizava-se da ferramenta “entregar anilha” - a qual, por uma falha, estava habilitada – para fraudulentamente gerar um número de anilha que nunca havia sido fisicamente entregue pelo IBAMA e vinculá-lo virtualmente ao CPF de (...), cadastrado no SISPASS como criador amador. Posteriormente, (...) providenciava a falsificação de uma anilha com a numeração fornecida por (...) e prendia o documento falsificado na pata da ave ilegal. (...), então, declarava falsamente, no sistema externo do SISPASS destinados aos criadores, o nascimento de passeriformes, vinculados às anilhas fraudulentamente entregues. Em seguida, (...) BARBETTO, novamente no sistema interno de funcionários, modificava a data de nascimento das aves, bem como outras alterações que se fizessem necessárias a fim de dar maior aparência de legalidade à operação, como alteração da espécie dos passeriformes do plantel do criador. Igualmente, diferentemente do que entendeu o r. juízo sentenciante, a conduta do corréu JOÃO DE DEUS também se amolda ao mesmo delito, uma vez que, apesar de ser particular, estava plenamente ciente da função equiparada a funcionário público que ostentava (...) por seu acesso ao sistema interno do IBAMA, tendo ambos perpetrado o delito em coautoria, cada qual inserindo falsamente dados no sistema que lhes correspondia (respectivamente, sistema interno e externo do SISPASS), em perfeita cadeia de atos complementares para a conferência de aparente legalidade nas transações inseridas no SISPASS, não sendo plausível a tese defensiva apresentada de que não se conheciam e ausência de liame subjetivo. Como restou nítido e amplamente demonstrado, em especial pelo Relatório de Análise do SISPASS da Operação Fibra n. 501/2016, bem como pelo Ofício da Superintendência do Estado de São Paulo (ID n. 262177812), comprovou-se que, de fato, todos os dados falsos acima descritos, referentes a aves fraudulentamente vinculadas às anilhas de nºs IBAMA 02/03 SP 2,2 2033, IBAMA 02/03 SP 2,2 2034, IBAMA 02/03 SP 2,2 2035 e IBAMA 02/03 SP 2,2 2036, foram inseridos no SISPASS do IBAMA, em conluio e unidade de desígnios pelos corréus (...) BARBETTO, na mesma data, ou seja, 06.01.2014, em um intervalo de menos de duas horas, ora com o CPF de um denunciado, ora com o CPF do outro, em uma perfeita cadeia criminosa de coautoria para o cometimento do delito do art. 313-A do Código Penal. Não restam dúvidas que (...) agiam em conluio para a prática do delito previsto no art. 313-A do CP, e inseriram por ao menos quatro vezes, relacionados a quatro anilhas diferentes, dados falsos no sistema informatizado SISPASS, a fim de dar aparência de legalidade a aves silvestres de origem ilegal, sendo de rigor a condenação de (...) pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal. Dosimetria da pena do art. 313-A do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base privativa de liberdade de cada um dos réus deve  permanecer no mínimo legal, uma vez que ausentes quaisquer causas pessoais e circunstanciais do delito que justifiquem a exasperação da pena. Ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária de (...) permanece situada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não se reconhece a presença de causas de aumento ou de diminuição, mantendo-se a pena definitiva no patamar já fixado. Dosimetria da pena do art. 296, § 1º, III, do Código Penal, com relação ao réu (...). Na primeira fase de dosimetria da pena, ausentes quaisquer apontamentos negativos com relação às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, razão pela qual a pena deve ser mantida no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Igualmente, na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição a incidir na pena do acusado. Concurso material de crimes. O réu (...) foi condenado pelos delitos do art. 296, § 1º, III do Código Penal e art. 313-A do Código Penal, os quais, em se tratando de ações diversas, em momentos diferentes, as quais se amoldaram a tipos penais que protegem, inclusive, bens jurídicos distintos, de rigor o reconhecimento do concurso material de crimes e a consequente soma das penas impostas. Considerando o concurso material entre os delitos, as penas deveriam ser somadas, de forma que o réu (...) deverá cumprir, inicialmente, 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Pena definitiva. A pena definitiva de (...) resta fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, e a pena definitiva de (...) BARBETTO resta fixada em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento. O regime inicial de cumprimento de pena de ambos os acusados deve ser o regime ABERTO ante a pena definitiva estabelecida e a primariedade dos réus e circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Uma vez preenchidos os requisitos legais presentes no artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, a pena privativa de liberdade dos réus deverão ser substituídas por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, em organização, entidade ou associação a ser determinada pelo juízo da execução penal, assim como pela prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade social, atendendo o art. 45, § 1º, do Código Penal, uma vez que a União é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito e o encaminhamento sistemático a ela faria com que as demais hipóteses do artigo mencionado jamais tivessem aplicação. Reconhecida, DE OFÍCIO, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu (...) no que se refere ao delito do art. 29, § 3º, III, da Lei 9.605/1998. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA a fim de condenar (...) como incursos no delito do art. 313-A do Código Penal, e, além disso, condenar apenas o réu (...) como incurso no delito do art. 296, § 1º, III, do Código Penal, ambos em concurso material.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006020-73.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 02/02/2023)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Extrai-se dos autos que no dia 11.04.2024, foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante em face do paciente, WEVERTON (...), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334 ...

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...– A do Código Penal. Segundo consta, na referida data, por volta de 05h00, na Rodovia MS-164, policiais militares em patrulhamento e fiscalização de rotina teriam abordado os veículos FIAT/UNO MILE FIRE FLEX, placas MRA-2716, conduzido por WEVERTON (...), ora paciente, e o veículo FIAT/PALIO FIRE, placas NSB-5828, conduzido por (...). Durante a vistoria veicular os policiais teriam avistado tecidos pretos cobrindo grandes volumes, sendo, em seguida, constatado tratar-se de grande quantidade de pacotes de cigarros paraguaios, das marcas Eight e Fox, desacompanhadas de regular documentação. Na audiência de custódia, a autoridade impetrada homologou a prisão em flagrante do paciente e converteu-a em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e no risco de reiteração delitiva. Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A decisão que decretou a prisão cautelar do paciente assentada nos fundamentos acima expostos não padece de qualquer ilegalidade, fundada que se encontra nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade delitiva consistente no Auto de Prisão em Flagrante, no Boletim de Ocorrência e no Auto de Apreensão. Os indícios de autoria sobressaem pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão. A decretação da prisão preventiva está baseada em elementos concretos, ou seja, a prevenção de novas práticas delitivas, indicando a gravidade de sua conduta e o risco concreto à ordem pública, considerando que há registros de procedimentos criminais pela prática de contrabando e descaminho, conforme salientado pelo MM. Juízo a quo na decisão impetrada: WEVERTON (...) possui em seu desfavor outros 02 (dois) procedimentos investigatórios criminais (autos n. 5002870-41.2023.4.03.6002; 5002432-06.2023.4.03.6005); 01 (um) inquérito policial (autos n. 5000433-61.2022.4.03.6002); além de outras 03 (três) ações penais (autos n. 5000762-64.2022.4.03.6005; 5002225-41.2022.4.03.6005; 5001655-21.2023.4.03.6005), sendo que em todos os procedimentos em decorrência do mesmo delito, qual seja contrabando/descaminho. Denota-se que todos os procedimentos são novos, o que demonstra a prática reiterada de forma recente pelo conduzido, havendo um sério risco de que, se posto em liberdade, voltará a delinquir.  Note-se que o paciente descumpriu condições impostas à liberdade provisória, de modo que não se mostra eficaz a substituição da prisão por outra medida cautelar em cumulação às anteriores, conforme possibilita o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. O caráter coercitivo das medidas cautelares restaria esvaziado se não fosse possível a determinação da prisão preventiva.  É pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar (RHC 201701541701, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/11/2017; HC 201701417536, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/10/2017; HC 201701397235, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/10/2017).  Nesse panorama, ao menos por ora, mostra-se adequada e necessária a manutenção da prisão preventiva decretada para evitar que o paciente volte a delinquir, bem como assegurar a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de apuração de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva do paciente encontra fundamento nos artigos 312, 313, I, e 282, § 4º, todos do Código de Processo Penal, e, como tal, deve ser mantida, até decisão ulterior em sentido contrário. Eventuais condições favoráveis, como residência fixa, família constituída e ocupação lícita não constituem circunstâncias aptas a garantir a revogação da prisão preventiva, quando existem outros elementos que justificam a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela. (HC 636803/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 18.02.2021). Ordem de Habeas Corpus denegada. Agravo Regimental prejudicado. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5009501-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 28/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 334, §1º,  INCISO IV, E ARTIGO 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Extrai-se dos autos que no dia 15.01.2023, foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante em face do paciente, ...

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...(...), pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 334, §1º,  inciso IV, e artigo 333, caput, ambos do Código Penal. Segundo consta, na referida data, por volta de 19h00, na Rodovia SP- KM – 327, Km 28, no município de Ourinhos/SP, policiais rodoviários em patrulhamento de rotina teriam abordado o veículo Renault/Duster, cor preta, placa BCT0I45, conduzido pelo paciente, logrando encontrar em um local adredemente preparado no interior do veículo, grande quantidade de aparelhos celulares, aparentemente 452 Iphones contrabandeados no Paraguai. Na audiência de custódia realizada em 16.01.2023, a autoridade impetrada homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A decisão que decretou a prisão cautelar do paciente assentada nos fundamentos acima expostos não padece de qualquer ilegalidade, fundada que se encontra nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva e os indícios de autoria sobressaem pelo Auto de Prisão em Flagrante e demais peças do inquérito policial aliados aos depoimentos prestados em sede policial. A prisão se justifica para garantir a ordem pública, haja vista que o paciente possui ações penais que tramitam perante a 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, por porte ilegal de arma de fogo, o que evidencia a opção pela frequente prática de delitos. O fato de o paciente não possuir comprovação contemporânea de residência fixa e ocupação lícita são circunstâncias que permitem concluir, neste dado momento processual, que o custodiado não tem vínculo com o distrito da culpa e que, a soltura precoce poderia comprometer de fato a  futura aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Nesse prisma, bem salientou o MM. Juízo a quo: “A defesa alega que o flagranteado possui residência fixa; o comprovante ora anexado aos autos, no entanto, data de 28.03.2022 (id 272604922) e encontra-se em nome de terceiro, o qual, de acordo com o suscitado em audiência pela defesa, seria o filho do custodiado; não há, portanto, comprovação contemporânea de residência fixa. Não há, outrossim, comprovação de ocupação lícita. Por fim, o custodiado possui ações penais em trâmite na 3.ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu-PR, por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (id. 272638549). Nos autos dessas ações penais, cumpria medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento periódico em Juízo. Aparentemente, tal medida cautelar foi insuficiente para evitar que voltasse a se envolver em atos ilícitos. Há mais. De acordo com os documentos que acompanham o auto de prisão em flagrante, os aparelhos de telefonia móvel apreendidos estavam armazenados em compartimento dentro do veículo especialmente preparado para a ocultação desses produtos. Tal circunstância indica que o fato sob apuração pode ser habitual na vida do custodiado ou constituir obra de organização criminosa. Assim, considerando o caso, a prisão preventiva é medida que se impõe para assegura a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Não se mostram, a meu ver, suficientes para reprimir a prática de novos delitos o estabelecimento de outras cautelares diversas da prisão, as quais foram descumpridas pelo custodiado em autos diversos do presente”. A propósito, em 19.01.2023 o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de liberdade provisória, cumprindo destacar o seguinte trecho (ID269032760): "o investigado cumpria medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento periódico em Juízo nos autos da ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu – PR. Contudo, a medida não foi suficiente para evitar seu envolvimento em novos atos ilícitos. Consigne-se ainda o observado pelo Ministério Público Federal no sentido de que: “Especificamente, uma das cautelares era “proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial”, tendo sido descumprida não apenas nesse caso da prisão em flagrante destes autos, mas incontáveis vezes, conforme demonstra o já mencionado anexo Relatório de Pesquisa n.º 406/2023 da Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF.” (id 272922833 – Pág. 5) Ademais, como ressaltado na decisão ID 272661518, as condições em que os aparelhos de telefonia móvel foram armazenados dentro do veículo indicam que o fato sob apuração pode ser habitual na vida do investigado ou constituir obra de organização criminosa. Os documentos fiscais juntados revelam indícios, por fim, contrários à alegação de que exerça ocupação lícita, uma vez que os rendimentos declarados são incompatíveis com a evolução patrimonial verificada nos mesmos períodos." Trata-se de apuração de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. A decretação da prisão preventiva está baseada em elementos concretos, ou seja, a prevenção de novas práticas delitivas, indicando o risco concreto à ordem pública e a aplicação da lei penal. Restando presente a necessidade concreta da decretação da custódia cautelar, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403, de 04.05.2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o artigo 319 do Código de Processo Penal. Note-se que o paciente encontrava-se em cumprimento de medida cautelar por ocasião da prisão em flagrante, de modo que não se mostra eficaz a substituição da medida ou a imposição de outra cautelar em cumulação às anteriores, conforme possibilita o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Frise-se, ainda, que o caráter coercitivo das medidas cautelares restaria esvaziado se não fosse possível a determinação da prisão preventiva. Ordem de Habeas Corpus denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000845-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023)