CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 198 - Código Penal / 1940

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 197 ocultos » exibir Artigos

Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de associação

Arts. 199 ... 361 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 198

TRF-3

ACÓRDÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 334, A, CAPUT, C. C. O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA INIDÔNEA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 190, I, DA LEI N. 9.279/96...

+636 PALAVRAS

.... DOSIMETRIA. TENTATIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PROPORÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 1. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada, por intermédio do (i) Laudo de Constatação referente ao Contêiner UASU 103.989-7, realizado sobre cobertores retidos pela Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos (SP), reproduzindo os personagens “Peppa Pig”, de titularidade da Entertainment One Limited UK, o qual concluiu que “os produtos em questão não foram fabricados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual referentes aos personagens ‘PEPPA PIG’, nem por empresa licenciada ou autorizada para tanto (...) não integram a gama de produtos explorados pela ENTERTAINMENT ONE LIMITED UK, sendo sua origem desconhecida” (Id n. 269265204, p. 38); ii) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (Id n. 269265208, pp. 2-18); iii) Representação Fiscal para Fins Penais (Id n. 269265208, pp. 20-34); iv) Termo de Verificação (Id n. 269265202, pp. 25-33 e Id n. 269265203, pp. 1-7); e v) constatação da contrafação dos cobertores apreendidos pela The Cartoon Network Inc. (Id n. 269265203, pp. 19-20). 2. O acusado (...), na condição de sócio-administrador da (...) – EPP, foi o responsável pela importação das mercadorias apreendidas pela Receita Federal, tendo constado como consignatário final, vale dizer, destinatário final da carga, aquele que se converte em importador para fins de formalização de Declaração de Importação, cujo contêiner UASU 103.989-7 foi recebido no território nacional, só não sendo obtida sua liberação por circunstâncias alheias a sua vontade, consistente na intervenção tempestiva do Fisco, considerando que constavam posições de NCM e respectiva descrição de mercadoria diversa daquela constante do CE-Mercante. 3. O erro de tipo é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. 4. Para configurar o erro de tipo é necessário que o agente suponha, por erro, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. 5. O acusado ajustou com (...), com quem já realizava negócios comerciais, a compra de 60.000 (sessenta mil) cobertores, que abasteceram 3 (três) contêineres e viriam a ocupar um galpão alugado com essa específica finalidade, com destino à revenda no mercado interno, atividade comercial a que já se dedicava o acusado, com a experiência própria de gestor de sociedade empresária. Por concordância do acusado que sua empresa, que sabia não ser habilitada ao comércio exterior, figurou como consignatária final/importadora da mercadoria apreendida, admitindo o acusado a outorga de procurações para a finalidade de desembaraçar a carga negociada, sob sua responsabilidade, com a prática de atos que envolviam, inclusive, a alteração do consignatário para empresa detentora de radar ativo para transacionar no comércio internacional. Não é crível que o acusado desconhecesse a natureza da mercadoria importada, de modo que não merece acolhida a caraterização de erro de tipo. 6. Afastada, assim, a caracterização do crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal, ao fundamento de tentativa inidônea. Anoto que, na realidade, o crime de contrabando é formal e, reunidas suas elementares mediante a internação da mercadoria, o desembaraço resolve-se em exaurimento. No entanto, o acusado foi condenado apenas pela tentativa, sem recurso da acusação. 7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação de mercadorias estrangeiras falsificadas amolda-se ao delito de contrabando tipificado no art. 334-A do Código Penal, sem prejuízo de eventual caracterização do delito do art. 190, I, da Lei n. 9.279/96 (TRF3, 1ª Seção, Incidente de uniformização de jurisprudência criminal n. 0003339-72.20094.03.6000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Primeira Seção, j. 05.12.13; 11ª Turma, ACr n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 23.04.19 e 4ª Seção, EIfNu n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.10.20). 8. Sopesando que as mercadorias contrabandeadas encontravam-se em território nacional e o crime de contrabando somente não se exauriu em decorrência da atividade fiscalizatória exercida pela Receita Federal, que concluiu que a carga registrada na CE Mercante n. 151605037961128, consignada à pessoa jurídica (...) – EPP, não correspondia ao declarado, bem como que grande parte dela era constituída de produtos contrafeitos, ostentando reproduções de marcas famosas diversas, revela-se descabida a redução de pena prevista para a tentativa na proporção máxima de 2/3 (dois terços). 9. Recurso de apelação defensivo desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001135-26.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 08/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023)

09/08/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CRIMINAL

COPIAR

TRF-3

ACÓRDÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 190, I, DA LEI N. 9.279/96. AFASTADA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS FALSIFICADAS. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. CRIME DE FALSO. ABSORVIDO. DOSIMETRIA. RECURSO ...

+401 PALAVRAS

...DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação de mercadorias estrangeiras falsificadas amolda-se ao delito de contrabando tipificado no art. 334-A do Código Penal, sem prejuízo de eventual caracterização do delito do art. 190, I, da Lei n. 9.279/96 (TRF3, 1ª Seção, Incidente de uniformização de jurisprudência criminal n. 0003339-72.20094.03.6000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Primeira Seção, j. 05.12.13; 11ª Turma, ACr n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 23.04.19 e 4ª Seção, EIfNu n. 0008995-76.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.10.20) 2. Fica afastada a caracterização do crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal, tendo em vista que a internação da mercadoria em território nacional é suficiente para a consumação do crime de contrabando, que tem natureza formal, o que não é obstado pela fiscalização aduaneira. 3. Os delitos de contrabando ou descaminho são contra a Administração Pública no que se refere ao seu poder de controle relativo ao ingresso de mercadorias no País. Por sua vez, os delitos de falsidade documental são contra a fé pública. Assim, para que se apure a consunção ou a autonomia desses delitos, é necessário verificar, caso a caso, se o documento inidôneo esgota sua potencialidade lesiva na consecução do delito de contrabando ou descaminho, hipótese em que haverá consunção, ou se, inversamente, subsiste sua lesividade ainda após o exaurimento daqueles delitos, quando então será delito autônomo. Por tais motivos, a jurisprudência ora reconhece a consunção ora a autonomia, conforme as circunstâncias do caso concreto (cfr. STJ, AGREsp n. 201202204576, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01.02.13; AGREsp n. 201202067837, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07.03.13; REsp n. 200301418019, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.06.04; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003129-11.2006.4.03.6102, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.08.11). 4. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. 5.Não há falar-se em confissão, uma vez que o acusado negou que tivesse ciência da mercadoria proibida, consistente em cobertores contrafeitos. 6. Também não se aplica a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, tendo em vista que o contrabando é crime formal que se consumou quando o acusado importou a mercadoria proibida, o que não inibe o fato da mercadoria ter sido bloqueada pelo alfândega, caso em que se configuraria o exaurimento do crime. 7. Fixado o regime inicial aberto, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (CP, 44, § 2º) consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, ambas em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. 8. Recurso da defesa desprovido. 9. Recurso da acusação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006802-27.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 08/08/2023, Intimação via sistema DATA: 08/08/2023)

08/08/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CRIMINAL

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

PARTES DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

PARTES NESTE CONTEÚDO:

ParteGERALRENOMEADO/EXCLUÍDO

ParteGERAL