Artigo 129 - CLT / 1943

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO PARCELADO POR OPÇÃO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO COM PAGAMENTO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. 1. A concessão de férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva descaracteriza o instituto que, para a sua perfeita caracterização, exige a cessação do trabalho, pelo empregado, e o pagamento do salário, pelo empregador, o que significa cessação da ...

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...prestação do serviço sem o prejuízo da remuneração, na forma prevista no art. 129 da CLT. 2. Nessa esteira, a jurisprudência dominante nesta Corte consolidou o entendimento de que o não pagamento das férias na época própria enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 137 da CLT. Essa a diretriz da Súmula 450 do TST (decorrente da conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-I do TST). 3. Contudo, com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional concluiu pela opção dos empregados em receber de forma parcelada as férias, bem como não constatou a existência de indicativos de que tal prática tenha como propósito burlar o direito dos empregados, deixando de quitar os seus salários. Inaplicável a Súmula 450/TST. Julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. (TST, Ag-RR - 284-78.2017.5.21.0009, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. FATO SUPERVENIENTE. INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL-TRABALHISTA E PENAL. Configura-se omissão quando o acórdão embargado deixa de apreciar expressamente petição avulsa protocolizada antes da sessão de julgamento, impondo-se o saneamento do vício mediante integração da fundamentação, sem efeito modificativo. A mera instauração de inquérito policial não enseja a suspensão da reclamação trabalhista ou do cumprimento provisório, ante o princípio da independência das jurisdições cível-trabalhista ...

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...e penal, somente se cogitando de vinculação do juízo trabalhista em caso de decisão penal transitada em julgado com repercussão fática sobre o litígio, hipótese inocorrente na espécie (arts. 313, V, "a", e 315 do CPC, por analogia; inexistência de prejudicialidade externa obrigatória). DEMAIS TÓPICOS. COMISSÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO DE FATO. JORNADA DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. FÉRIAS EM DOBRO. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não se prestam os embargos de declaração ao rejulgamento da causa ou à reapreciação da valoração probatória já enfrentada de forma fundamentada pelo Colegiado. Havendo o acórdão embargado examinado de modo expresso e coerente cada um dos temas devolvidos - confissão real quanto às comissões, prova oral da condição de gestor e sócio de fato, afastamento do art. 62, I, da CLT, configuração do grupo econômico nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, violação do descanso anual (art. 129 da CLT) e parâmetros de liquidação -, o inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal própria, e não pelos embargos declaratórios. Prequestionamento reconhecido nos termos da Súmula nº 297 do C. TST e do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. (TRT-2; Processo: 1000429-46.2025.5.02.0016; Relator(a). FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1; Data: 10/09/2026)